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Analise as afirmações abaixo sobre a Lei nº 4.320/1964:
I. A Lei nº 4.320/1964 estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve conter a previsão da receita e a fixação da despesa, servindo como instrumento de planejamento financeiro do setor público.
II. A Lei nº 4.320/1964 criou limites de endividamento público e regras de responsabilidade fiscal, sendo a principal norma de controle das contas públicas no Brasil.
III. De acordo com a Lei nº 4.320/1964, a contabilidade pública deve permitir o controle da execução orçamentária e financeira, registrando fatos administrativos que impactam o patrimônio da administração pública.
Após análise, assinale a alternativa correta.
I. A Constituição Federal de 1988 estabelece que a prestação de contas dos órgãos públicos é obrigatória e deve ser realizada de forma anual, sendo submetida à fiscalização do Tribunal de Contas competente.
II. A Constituição determina que a União, os Estados e os Municípios podem definir livremente os princípios contábeis aplicáveis à administração pública, sem necessidade de seguir normas nacionais.
III. A Lei de Responsabilidade Fiscal, fundamentada na Constituição de 1988, estabelece que a transparência na gestão fiscal deve incluir a publicação de relatórios contábeis e orçamentários acessíveis à sociedade.
Após análise, assinale a alternativa correta.
I. O método de custeio por média ponderada é um dos mais utilizados para o controle de estoques em empresas que lidam com mercadorias de baixo valor e alta rotatividade.
II. O controle de estoques no sistema de contabilidade gerencial visa apenas à apuração do valor do inventário, sem influenciar diretamente a gestão de custos e a tomada de decisões estratégicas.
III. As operações com mercadorias envolvem apenas o registro de compras e vendas, sendo os custos relacionados ao estoque ignorados na apuração do lucro.
Após análise, assinale a alternativa correta.
(__) A Lei nº 12.527/2011 garante o direito de acesso a informações privadas de empresas públicas, desde que tais dados não envolvam informações sensíveis relacionadas à segurança ou à privacidade dos indivíduos.
(__) A Lei de Acesso à Informação estabelece que as entidades privadas sem fins lucrativos, que recebam recursos públicos, também devem divulgar informações relacionadas à sua gestão e uso desses recursos.
(__) A Lei nº 12.527/2011 determina que os órgãos e entidades públicas devem disponibilizar informações de interesse coletivo, como contratos e licitações, de forma espontânea e permanente em seus sites institucionais.
(__) De acordo com a Lei nº 12.527/2011, a resposta ao pedido de acesso à informação deve ser dada em até 15 dias úteis, podendo ser prorrogada uma única vez por mais 15 dias, caso a complexidade do pedido exija tempo adicional.
Após análise, assinale a alternativa que contém a sequência correta de cima para baixo.
I.A implementação das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCASP) contribuiu para a padronização e maior transparência das informações contábeis, facilitando a comparabilidade entre entes federativos.
II.A qualidade da informação contábil no setor público depende não apenas da adoção de normas técnicas, mas também da capacitação dos profissionais e do aprimoramento dos sistemas de gestão fiscal e contábil.
III.No Brasil, a Contabilidade Pública ainda não adota o regime de competência, sendo todas as receitas e despesas registradas exclusivamente pelo regime de caixa.
Após análise, assinale a alternativa correta.
I. A Lei nº 14.133/2021 estabelece critérios objetivos para julgamento de propostas, incluindo modalidades como menor preço, maior desconto, melhor técnica e técnica e preço.
II. A nova Lei revoga imediatamente todas as normas anteriores sobre licitações e contratos, tornando inválidas as disposições da Lei nº 8.666/1993 e da Lei nº 10.520/2002 a partir de sua publicação.
III. A legislação introduziu o seguro-garantia com cláusula de retomada, permitindo que, em caso de inadimplência contratual, a seguradora possa assumir a execução da obra ou serviço público.
Após análise, assinale a alternativa correta.
(__) A Lei aprimorou as regras de divulgação de informações financeiras, exigindo maior detalhamento e precisão nos demonstrativos contábeis das companhias abertas.
(__) A Lei reforçou as normas de regulação do mercado de capitais, estabelecendo requisitos para oferta pública de ações e fortalecendo a atuação da Comissão de Valores Mobiliários.
(__) A Lei nº 10.303/2001 extinguiu a obrigatoriedade das companhias abertas divulgarem suas demonstrações financeiras de forma pública, permitindo que apenas acionistas controladores tenham acesso a essas informações.
(__) Com a alteração promovida pela Lei nº 10.303/2001, os acionistas controladores passaram a ter total autonomia para decidir sobre operações estratégicas da companhia, sem necessidade de aprovação dos acionistas minoritários ou de órgãos reguladores.
Após análise, assinale a alternativa que contém a sequência correta de cima para baixo.
Qual é o volume (V) de madeira usado em cada tábula? (faça = 3,14)