O empregado vítima de danos morais e materiais ocorridos em razão de atividade laboral poderá pleitear, alternativamente, a indenização previdenciária ou propor ação de reparação de danos contra o empregador. Será devida pelo empregador a indenização do direto comum, quando restar provado que os danos sofridos pelo empregado ocorreram exclusivamente em virtude da omissão do empregador de oferecer condições adequadas de trabalho, de sorte a evidenciar a indiferença diante do risco sério corrido pelo obreiro. Na hipótese de o fato ter sido caracterizado como acidente de trabalho, a obrigação de indenizar será do INSS, por se tratar de pensão previdenciária.

A pessoa jurídica de direito privado, quaisquer que sejam a sua natureza e os seus fins, responde pelos atos de seus dirigentes ou administradores, bem como de seus empregados ou prepostos que, nessa qualidade, causem dano a outrem. Assim, a responsabilidade civil é objetiva, sem preocupação com a culpa, e importa determinar a existência do dano sofrido pela vítima e a sua autoria, apurando se o agente procede nessa qualidade ou por ocasião dele. 

Não é possível a cumulação de indenização por danos morais e danos estéticos, ainda que derivados do mesmo evento danoso e com conseqüências diversas, pois, na reparação por danos morais, incluem-se os danos estéticos. 

Considere que determinado adolescente foi vítima de homicídio praticado por policial militar. Nessa situação, o Estado responde objetivamente pela reparação dos danos morais sofridos pelos pais da vítima. Entretanto, os danos materiais, isto é, a pensão mensal, só serão devidos se ficar comprovado que a vítima exercia trabalho remunerado, contribuía com as despesas domésticas e pertencia a família de baixa renda. 

Reputa-se como dano moral a dor, o aborrecimento ou a humilhação que foge à normalidade e interfere no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe desequilíbrio em seu bem-estar físico. A fixação judicial do valor da indenização a título de danos morais está vinculada ao valor do prejuízo efetivamente experimentado e demonstrado pela vítima. Para a adequada fixação do dano moral, deve o juiz considerar o poder econômico das partes e o caráter educativo da sanção. 

A característica fundamental do Estado Federal é a centralização político-administrativa que nele se opera. 

Enquanto o sistema federativo contempla um largo elenco de princípios constitucionais sensíveis, disseminados pelo texto constitucional, o mesmo não se pode afirmar quanto aos princípios federais extensíveis, que configuram acervo restrito dentro da Constituição Federal. 

São conhecidas como normas centrais do sistema federativo, entre outras, as normas dos direitos e garantias fundamentais, as normas de repartição de competências, as normas dos direitos políticos, as normas de pré-ordenação dos poderes do estado-membro, as normas dos princípios constitucionais enumerados — forma republicana, sistema representativo, regime democrático, autonomia municipal.

Há uma espécie de condomínio legislativo entre a União, os estados e o Distrito Federal, nas hipóteses de competência concorrente previstas constitucionalmente, resultando na repartição horizontal de competências. 

As normas locais em um sistema federativo constituem também normas jurídicas centrais no ordenamento do Estado Federal brasileiro.

filho inválido com mais de 21 anos. 

enteado menor de 18 anos

companheira, desde que apresente a certidão de casamento do falecido com averbação da separação judicial ou divórcio, ou que tenha prole em comum. 

filho menor de 21 anos, mesmo que ocupe emprego público efetivo. 

filha solteira com mais de 21 anos, desde que esteja desempregada.

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