Questões de Concurso
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A NBC T 16 – Normas Brasileiras De Contabilidade Aplicadas Ao Setor Público em sua NBC T 16.8 - estabelece referenciais para o controle interno como suporte do sistema de informação contábil, no sentido de minimizar riscos e dar efetividade às informações da contabilidade, visando contribuir para o alcance dos objetivos da entidade do setor público.
Marque a alternativa incorreta sobre a finalidade do controle interno da entidade do setor público, conforme a normativa.
Para Meirelles (2003), o “controle, na administração pública, é a faculdade de vigilância, orientação e correção que um poder, órgão ou autoridade exerce sobre a conduta funcional de outro. Leia as assertivas sobre os tipos de controle existentes na administração pública.
I. Controle administrativo e o chamado poder de autotutela da administração pública. É um controle de legalidade e de mérito, exercido pelos órgãos de administração de todos os poderes sobre suas próprias atividades, com vistas a mantê-las dentro da lei, segundo exigências técnicas e econômicas para atender às necessidades dos serviços.
II. Controle legislativo Exercido pelo Poder Legislativo (Congresso Nacional, assembléias legislativas e câmaras de vereadores) sobre a administração pública nos aspectos políticos e técnicos, limitando-se às hipóteses constitucionalmente previstas, já que resulta na interferência de um poder em outro.
III. Controle gerencial “É o processo pelo qual os administradores públicos asseguram que os recursos necessários para os gastos governamentais serão obtidos e utilizados eficiente e eficazmente no cumprimento dos objetivos do Estado, através de rotinas e procedimentos formais, baseados em informação, para manter ou alterar padrões da atividade estatal.
IV. Controle judicial É essencialmente um controle de legalidade efetuado pelo Poder Judiciário sobre os poderes e órgãos da administração pública. Ocorre sempre a posteriori. A lei, como principal forma de indicação do interesse público, é tomada aqui no seu sentido genérico, abrangendo toda a forma de regramento, seja constitucional, legal ou regulamentar.
V. Controle social É a participação da sociedade no acompanhamento e verificação das ações da gestão pública. Decorre de princípios de governança e accountability e é viabilizado, sobretudo, pela transparência. Os agentes de órgãos, entidades, programas e fundos públicos devem contribuir para aumentar a confiança da sociedade sobre a administração pública.
Marque a alternativa correta sobre os tipos de controle existentes na administração pública.
O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) pode ser adquirido por qualquer órgão ou entidade da administração pública de Estados e Municípios que deseje implantar um sistema eletrônico para recebimento e gerenciamento dos pedidos de acesso à informação.
Fonte: (https://esic.cgu.gov.br/sistema/site/index.aspx).
Esse Sistema está relacionado a qual princípio constitucional da Administração Pública?
Para Alexandre de Moraes (2015) Administração pública e seus agentes devem perseguir o bem comum, de forma eficaz, sem burocracia, sempre buscando a qualidade, otimizando o uso dos recursos públicos de maneira a evitar- se desperdícios e garantir-se uma maior rentabilidade social.
O princípio Constitucional da Administração pública que o autor se refere no texto acima é:
Leia o fragmento a seguir de Danilo Espana e Luah Galvão “No meio dessa nebulosa de informações e da profusão de notícias, um fenômeno cresceu rápido, se fortalecendo na estrutura digital para se tornar o que chamo de “A Era da Transparência Involuntária”
Fonte: https://exame.abril.com.br/blog/o-que-te-motiva/a-era-da-transparencia-involuntaria/ Acessado em 15.11.2017.
No tocante ao sigilo profissional, marque a alternativa que demonstra a atitude correta do Colaborador ao cuidado que o mesmo deve ter com as informações sigilosas da organização.