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(__) Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
(__) São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
(__) O serviço de busca e de fornecimento de informação é feito por meio do pagamento de taxa.
(__) Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original.
(__) O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
(__) Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.
(__) A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 10 (dez) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
(__) As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.
I. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado, quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República ou o Presidente do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.
II. Os Ministros de Estado poderão comparecer ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados, ou a qualquer de suas Comissões, por sua iniciativa e mediante entendimentos com a Mesa respectiva, para expor assunto de relevância de seu Ministério.
III. Compete privativamente ao Senado Federal: autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
IV. Compete privativamente à Câmara dos Deputados: proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
Está CORRETO o que se afirma em:
(__) Conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
(__) A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.
(__) Conceder-se-á mandado de segurança sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
(__) São gratuitas as ações de "habeas-corpus" e "habeas-data", e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
I. É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
II. É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.
III. É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, após a devida anuência pública.
IV. Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. Os travessões em "— declarou Leon Hermanson, principal autor do relatório." são utilizados para introduzir uma fala ou declaração.
II. A vírgula em "2027, seja o próximo ano recorde" separa elementos de mesma função sintática em uma enumeração.
III. As vírgulas em "O último episódio, entre 2023 e 2024, esteve associado..." isolam uma expressão explicativa.
Está CORRETO o que se afirma em:
o vocábulo "preocupante" pode ser substituído, sem prejuízo significativo do sentido, por:
"O boletim anual e decenal sobre o clima global, elaborado pelo Serviço Meteorológico do Reino Unido com dados de 13 institutos internacionais, também considera 'provável' — em 86% — que ao menos um ano entre 2026 e 2030 supere o recorde atual de calor, registrado em 2024."
Analise as assertivas a seguir.
I. No trecho "com dados de 13 institutos internacionais", o vocábulo destacado é uma conjunção conclusiva.
II. No trecho "considera 'provável' que ao menos um ano...", o termo destacado introduz uma oração coordenada e exerce função de conjunção integrante.
III. No trecho "entre 2026 e 2030", o vocábulo destacado é uma preposição.
IV. No trecho "2026 e 2030", o vocábulo destacado é uma conjunção coordenativa aditiva.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. Em "temperaturas médias globais", o termo destacado é um substantivo.
II. Em "tendência preocupante", o termo destacado é um adjetivo.
III. Em "clima global", o termo destacado exerce função de substantivo.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. O relatório da OMM indica que as temperaturas médias globais deverão permanecer em níveis recordes ou próximos disso entre 2026 e 2030.
II. O texto afirma que é certo que 2027 será o ano mais quente já registrado desde o início das medições meteorológicas.
III. O fenômeno El Niño é apontado como um fator que pode favorecer a ocorrência de novos recordes de temperatura global.
IV. As projeções apresentadas no relatório foram elaboradas com base em dados fornecidos por diferentes instituições internacionais.
Está CORRETO o que se afirma em:
Considerando o que prevê a Constituição Federal sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.