Questões de Concurso
Para crmv-mt
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O CFMV regulamenta a responsabilidade técnica do médico veterinário em diversas áreas da competência profissional. Acerca desse assunto, julgue o item.
As ARTs terão validade máxima de doze meses, sendo obrigatória a renovação, sob pena de cancelamento automático.
O CFMV regulamenta a responsabilidade técnica do médico veterinário em diversas áreas da competência profissional. Acerca desse assunto, julgue o item.
A anotação de responsabilidade técnica (ART) será
firmada com o empregador e deverá ser submetida
à análise e averbação do CRMV, que avaliará as
funções e outras responsabilidades assumidas
pelo profissional.
Com relação à inspeção de ovos, julgue o item.
Segundo o RIISPOA, os ovos da categoria B serão
destinados exclusivamente à industrialização.
Com relação à inspeção de ovos, julgue o item.
É permitido o acondicionamento de ovos de espécies
diferentes em uma mesma embalagem, desde que
especificadas as espécies no rótulo.
Com relação à inspeção de ovos, julgue o item.
Os ovos classificados na categoria A devem apresentar,
entre outras características: câmara de ar com
altura não superior a 6mm e imóvel; e gema visível
à ovoscopia, somente sob forma de sombra, com
contorno aparente, movendo‑se ligeiramente em caso
de rotação do ovo, mas regressando à posição central.
Com relação à inspeção de ovos, julgue o item.
Segundo o regulamento da inspeção industrial e
sanitária de produtos de origem animal (RIISPOA), ovos são entendidos como aqueles oriundos
de galinhas, patos e demais galináceos de criação comercial.
Com base na Lei n.º 5.517/1968, que dispõe a respeito do exercício da profissão de médico‑veterinário e cria o CFMV e os CRMVs, julgue o item.
A prática da clínica, em todas as suas modalidades,
é de competência privativa do médico‑veterinário,
sendo facultativo o compartilhamento de função
de direção de hospitais veterinários com outros
profissionais da saúde.
Com base na Lei n.º 5.517/1968, que dispõe a respeito do exercício da profissão de médico‑veterinário e cria o CFMV e os CRMVs, julgue o item.
É atribuição do CFMV organizar o Código de
Deontologia Médico‑Veterinária.
Com base na Lei n.º 5.517/1968, que dispõe a respeito do exercício da profissão de médico‑veterinário e cria o CFMV e os CRMVs, julgue o item.
Os serviços de inseminação artificial, juntamente a seu
ensino e orientação, podem ser exercidos tanto por
médicos‑veterinários, quanto por outros profissionais
das ciências agrárias.
Com base na Lei n.º 5.517/1968, que dispõe a respeito do exercício da profissão de médico‑veterinário e cria o CFMV e os CRMVs, julgue o item.
O estudo e a aplicação de medidas de saúde pública
para as zoonoses é de competência privativa do
médico‑veterinário.
O suprimento de fundo é a modalidade de despesa de pequeno vulto que dispensa dotação própria e tem como característica a urgência e a excepcionalidade, excluindo aquelas de caráter sigiloso.
Os restos a pagar, que compõem a dívida flutuante, são as despesas liquidadas e não pagas até o final do exercício fiscal, sendo vedada a diferenciação entre os dispêndios processados e não processados.
O projeto de lei orçamentária deverá conter uma reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, para atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e se corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
Para o cômputo dos limites das despesas com pessoal ativo e inativo, que não poderá exceder os percentuais das receitas corrente líquida, devem ser incluídos os dispêndios decorrentes de indenização por demissão de servidores ou empregados.
Considerando o disposto na Lei n.o 4.320/1964, as receitas do CRMV‑MT devem ser contabilizadas pelo regime de caixa e as despesas pelo regime de competência.
O lançamento é um estágio da receita que pode ser definido como o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.
As anuidades e as taxas devidas ao CRMV‑MT, de natureza tributária, bem como as multas por ele impostas, estas de natureza não tributária, são passíveis de inscrição em dívida ativa. A inscrição em dívida ativa é o reconhecimento formal do crédito para posterior cobrança judicial.
O empenho é um ato administrativo emanado de autoridade competente, sendo utilizada a modalidade global quando o montante da despesa a ser paga for previamente conhecido e o pagamento ocorrer de forma parcelada.
O último estágio da despesa pública é a liquidação, que consiste na verificação da implementação de condição do empenho, ou seja, no exame do direito adquirido pelo credor do ente público.
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