Questões de Concurso Para crmv-mt
Foram encontradas 340 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
A punibilidade por falta sujeita a processo ético‑profissional prescreve em três anos, contados da data de verificação do fato.
As revisões de processo ético‑profissional devem ser processadas e julgadas pelo Conselho que tiver proferido a decisão passada em julgado.
O conselheiro que se enquadrar nas hipóteses de impedimento ou suspeição deve manifestar‑se sobre sua condição após ser consultado pelo presidente do Conselho.
A nulidade de processo ético‑profissional pode ocorrer por falta de nomeação de defensor dativo, quando for o caso.
No caso de o profissional possuir inscrição em mais de um CRMV, a competência para julgamento de processo ético‑profissional em primeira instância será firmada pelo CRMV que abrange o local de sua atual residência.