Acerca do tema contratos administrativos, considere as seguintes afirmativas:

I. A Administração convocará regularmente o licitante vencedor para assinar o termo de contrato ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e nas condições estabelecidas no edital de licitação, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

II. Os contratos administrativos regular-se-ão pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito privado, e a eles serão aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito público.

III. Os contratos administrativos e seus aditamentos terão forma escrita e serão juntados ao processo que tiver dado origem à contratação, divulgados e mantidos à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

IV. Os contratos administrativos deverão estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, as obrigações e as responsabilidades das partes, em conformidade com os termos do edital de licitação e os da proposta vencedora ou com os termos do ato que autorizou a contratação direta e os da respectiva proposta.

É CORRETO o que se afirma em: 

Os princípios de Direito Administrativo que regem a Administração Pública estão contidos no artigo 37, da Constituição Federal/88. Analise as alternativas a seguir e marque a opção que contempla, exclusivamente, princípios de Direito Administrativo.  

Nos termos do art. 11, da Lei nº 14.133/2021 - nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o processo licitatório tem por objetivos:

I. Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.

II. Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição.

III. Evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.

IV. Promover a adoção gradativa de tecnologias e processos integrados. 

Considerando as afirmativas acima elencadas, é CORRETO o que se afirma em: 

Para fins das normas de auditoria, a deficiência de controle interno existe quando o controle é planejado, implementado ou operado de tal forma que não consegue prevenir, ou detectar e corrigir, tempestivamente, distorções nas demonstrações contábeis. Portanto, se o auditor identificar uma ou mais deficiências de controle interno, ele deve determinar, com base no trabalho de auditoria executado, se elas constituem, individualmente ou em conjunto, deficiência significativa. Sobre o tema, avalie as afirmações abaixo e marque a opção CORRETA.

I. Deficiência significativa de controle interno é a deficiência ou a combinação de deficiências que, no julgamento profissional do auditor, é de importância suficiente para merecer a atenção dos responsáveis pela governança.

II. A importância de uma deficiência ou de uma combinação de deficiências de controle interno depende somente se a distorção realmente de fato ocorreu, tornando-se, assim, uma evidência suficiente de auditoria.

III. A deficiência de controle interno, por si só, pode não ser suficientemente importante para se constituir em deficiência significativa. Entretanto, a combinação de deficiências pode aumentar os riscos de distorção a ponto de dar origem a uma deficiência significativa. 

A responsabilidade do auditor no planejamento da auditoria das demonstrações contábeis está descrita na NBC TA 300. Segundo essa norma, o planejamento da auditoria envolve a definição de estratégia global para o trabalho e o desenvolvimento de plano de auditoria, auxiliando o auditor a organizar adequadamente seu trabalho para que seja realizado de forma eficaz e eficiente. Sobre o tema, avalie as afirmações abaixo e marque a opção CORRETA.

I. O auditor deve estabelecer uma estratégia global de auditoria que defina o alcance, a época e a direção da auditoria para orientar o desenvolvimento do plano de auditoria.

II. Ao definir a estratégia global, o auditor deve identificar as características do trabalho para definir o seu alcance e os objetivos do relatório do trabalho de forma a planejar a época da auditoria.

III. A natureza e a extensão das atividades de planejamento variam conforme o porte e a complexidade da entidade, independente da experiência anterior dos membros-chave da equipe de trabalho com a entidade. 

A NBC TA 500 define o que constitui evidência de auditoria para fins de demonstrações contábeis e trata da res ponsabilidade do auditor na definição e execução de procedimentos de auditoria para sua obtenção de maneira apropriada e suficiente que permita a chegar a conclusões razoáveis para fundamentar a opinião do auditor. Sobre o tema, avalie as afirmações abaixo e marque a opção CORRETA.

I. Caso a evidência a ser obtida dependa da utilização de um especialista, o auditor deve avaliar sua competência, habilidades e objetividade.
II. Entre as informações de fontes independentes da entidade que o auditor pode usar como evidência de auditoria podem estar as confirmações de terceiros.
III. A quantidade necessária da evidência de auditoria é afetada pela avaliação do auditor dos riscos de distorção relevante e também pela qualidade da evidência de auditoria.  

O sistema de planejamento orçamentário anual e de programas plurianuais estão apoiados no PPA, LDO e LOA com funções estratégicas, táticas e executivas. Nesse contexto, o PPA alimenta a LOA com programas e metas que terão créditos orçamentários alocados, mediante diretrizes previamente aprovadas pelo Poder Legislativo. São afirmativas verdadeiras sobre os instrumentos de planejamento governamental, EXCETO: 

Os vereadores da Câmara Municipal Delta, no momento de análise, discussão e aprovação da proposta orçamentária municipal, propõem emendas individuais e de bancadas remanejando créditos consignados nos elementos de despesa do PLOA.

Tal prerrogativa constitucional é permitida em todos os elementos citados abaixo, EXCETO:  

“A LRF é um código de conduta para os administradores públicos que passam a obedecer normas e limites para administrar as finanças, prestando contas de quanto e como gastam os recursos da sociedade. Objetiva Equilíbrio e Transparência. Está focada no equilíbrio fiscal intertemporal; Apregoa o ajuste fiscal estável e contínuo - não se trata de ajuste fiscal de curto prazo; e Introduz conceitos de responsabilidade e transparência.” (Fonte: I SECOFEM ON LINE AGOSTO 2020).

Baseado no texto acima, as afirmativas abaixo estão incorretas, EXCETO: 

As classificações orçamentárias da receita e despesa adotadas no Brasil, em consonância com a padronização internacional, contribuem na evidenciação contábil do patrimônio público, além de serem imprescindíveis aos sistemas de controle interno e externo. Atualmente, a gestão financeira dos entes públicos está se apoiando na classificação por Fontes e Destinação de Recursos, obrigatória a partir de 2023, por meio da PORTARIA CONJUNTA STN/SOF Nº 20, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021, para lastrear as transações financeiras e possibilitar controle e transparência fiscal da destinação dos recursos em todas as etapas processuais da receita e despesa.

Diante disso:

I. A elaboração do PPA, LDO e LOA apoia-se também na especificação da classificação por Fonte e Destinação de Recursos, a partir da sua vigência padronizada.

II. A identificação contábil da gestão financeira dos entes públicos, na sua totalidade, utiliza as classificações orçamentárias.

III. A classificação por Fonte e Destinação de Recursos tem desdobramento padronizado nas três esferas de governo, atendendo à gestão das receitas e despesas fiscais.

IV. Todas as classificações da despesa e receita são padronizadas e especificadas pela Secretaria do Tesouro Nacional.

A partir dessas informações, é CORRETO afirmar: 

A Câmara Municipal Delta, Poder Legislativo Municipal, integrante do orçamento fiscal do Município Delta, adquiriu veículos oficiais para uso em serviço dos parlamentares. Abaixo são feitas afirmativas sobre o tratamento contábil realizado pelo controle interno da Câmara, à luz da Contabilidade Aplicada ao Setor Público – CASP e do Plano de Contas Aplicado no setor Público - PCASP: 

I. Registra-se o contrato de aquisição dos veículos nas classes do PCASP típicas de controle e nas informações contábeis patrimoniais.

II. Contabilizam-se nas informações orçamentárias e típicas de controle, respectivamente, o empenho e o comprometimento dos recursos disponíveis.

III. No ato da liquidação com a devida incorporação patrimonial dos veículos oficiais, os registros acontecem nas informações contábeis, patrimoniais e orçamentárias.

IV. Por ser do Poder Legislativo, o sistema de controle interno está desobrigado de contabilizar nas classes típicas de controle. 

Marque a alternativa CORRETA: 

A Contabilidade Aplicada ao Setor Público - CASP apoia-se nas normas internacionais e nacionais de contabilidade voltadas para os sistemas de controle interno, externo e transparência nas informações aos usuários das contas públicas. Constituem pressupostos contidos nesse instrumento de planejamento contábil, adotado por todos os entes da federação brasileira, a disponibilidade de acesso às informações relevantes para a tomada de decisão, o registro e o acompanhamento do patrimônio, a melhoria no processo de prestação de contas e a gestão de custos e de recursos públicos.

Considerando esses fundamentos norteadores da gestão contábil, avalie as afirmações a seguir:

I. A abrangência da CASP atinge todos órgãos e entidades de natureza pública e privada dos entes governamentais.

II. Os contadores e gestores contábeis do setor público e privado usufruem da qualidade e da tempestividade da evidenciação patrimonial no setor público.

III. As informações contábeis típicas de controle fundamentam-se nos atos potenciais da gestão pública, administração financeira e nos condicionantes dos riscos fiscais, dentre outros controles.

IV. A administração financeira harmonizada com a sistematização e a padronização da CASP tem pouca aderência à transparência, ao controle e à responsabilização fiscal.

A partir dessas informações, é CORRETO afirmar:  

A partir das informações extraídas de um Balanço Orçamentário, em 31/12/2023, abaixo discriminadas:

            Receita Estimada – R$ 300.000,00

            Receita Reestimada – R$ 450.000,00

            Receita Arrecadada até o bimestre dezembro – R$ 350.000,00

            Superávit financeiro utilizado do ano anterior – R$ 50.000,00

            Dotação Inicial – R$ 350.000,00

            Dotação Atual – R$ 400.000,00

            Despesa Empenhada – R$ 390.000,00

            Despesa Liquidada – R$ 380.000,00

            Despesa Paga – R$ 370.000,00

Podemos afirmar:

I. Dotação atual está acobertada pelo excesso de arrecadação e superávit financeiro do ano anterior.

II. Inconsistência no balanço porque o total da despesa liquidada não pode ultrapassar o montante arrecadado.

III. Restos a pagar processados e não processados, respectivamente apurados no exercício, são de R$ 20.000,00 e R$ 10.000,00.

IV. Não houve excesso de arrecadação apurado no balanço.

Dentre as afirmativas supracitadas, está CORRETA apenas a: 

A Câmara Municipal Delta mantém contrato até dezembro de 2025 para reforma e expansão da sede municipal, de acordo com o Plano Plurianual de Ação Governamental de 2022 a 2025, em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias que prioriza investimentos no Poder Legislativo, além de constar consignados na Lei Orçamentária Anual recursos do tesouro municipal para construção da referida sede. O Portal da Transparência da Câmara Municipal disponibiliza as seguintes informações sobre o investimento mencionado:

I. Contrato firmado devidamente apropriado nas classes de controle do ativo e passivo potenciais.

II. Em 31/12/2023 consta empenho de R$ 100.000,00, com saldo de empenho a pagar não processado de R$ 40.000,00.

III. Não existe na conta bancária da Câmara Municipal disponibilidade financeira a fim de suportar o pagamento de R$ 40.000,00 em 31/12/2023.

IV. Existe saldo contratual para continuidade da reforma e expansão da sede da Câmara Municipal até dezembro 2025.

Baseado nas informações acima, podemos afirmar como ERRADA: 

Baseado nas contas do referido balancete de verificação, podemos apurar como VERDADEIRO:

Baseado nas contas do referido balancete de verificação, podemos apurar como VERDADEIRO: 

Baseado nos saldos das contas do referido balancete de verificação da CASP, podemos apurar como FALSO:

As demonstrações contábeis são normalmente elaboradas com base na suposição de que a entidade continuará em operação no futuro previsível. As transações e outros eventos são reconhecidos quando ocorrem e não quando são recebidos ou pagos. Tais pressupostos dizem respeito respectivamente à: 

Os elementos das Demonstrações Contábeis são quantificáveis em termos monetários, o que exige uma base de mensuração adequada para cada item. Análise os itens abaixo:

            1. Aplicações financeiras em títulos de dívida mantidos até o vencimento com o objetivo de receber valores contratuais.

            2. Contas a receber de clientes com prazo de vencimento superior a 12 meses.

            3. Estoque de mercadorias com preço de venda praticado inferior ao seu custo de aquisição.

            4. Investimento em instrumentos de patrimônio mantidos para venda no curto prazo.

Considerando o disposto no CPC00 (R2) Estrutura Conceitual para Relatório Financeiro, no CPC 16 (R1) – Estoques, CPC 12 (R1) – Ajuste a Valor Presente e CPC 48 – Instrumentos financeiros, as bases de mensuração subsequentes ao reconhecimento inicial, adequadas a cada item acima, devem ser as seguintes:

Considerando que, de acordo com o CPC 26 (R1), a entidade deve divulgar informação comparativa com respeito ao período anterior para todos os montantes apresentados nas demonstrações contábeis do período corrente, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A informação narrativa e descritiva que vier a ser apresentada, quando for relevante para a compreensão do conjunto das demonstrações do período corrente também deve ser apresentada de forma comparativa.

( ) Sempre que aplicar uma política contábil retrospectivamente, independente da materialidade da informação, a entidade deverá apresentar um terceiro balanço patrimonial no início do período anterior.

( ) Quando a entidade for requerida a apresentar um balanço patrimonial adicional, também precisará apresentar as notas explicativas relativas ao balanço patrimonial adicional.

( ) Quando a apresentação ou a classificação de itens nas demonstrações contábeis forem modificadas, os montantes apresentados para fins comparativos devem ser reclassificados, a menos que a reclassificação seja impraticável.

A sequência está CORRETA em: