“Instrumento de organização da atuação governamental.
Articula um conjunto de ações que concorrem à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por
indicadores estabelecidos no plano plurianual.” É correto
afirmar que o trecho transcrito refere-se, no contexto do
direito financeiro, à definição de:
Conforme estabelece a Constituição Federal, cabe ao
Senado Federal dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da
União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios,
de suas autarquias e demais entidades controladas pelo
Poder Público federal. A esse respeito é correto afirmar,
com base nas Resoluções aprovadas pelo Senado relativas à matéria, que: