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Q2182871

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Marília ,

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Marília - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q2182871 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo o Código de Administração Municipal, sobre as diversas formas de provimento dos cargos públicos, é correto afirmar que

Alternativas

a reintegração é a reinvestidura do servidor no cargo anteriormente ocupado, tendo ele direito ao mesmo valor de remuneração, quando invalidada sua demissão por decisão administrativa ou judicial, sem ressarcimento de eventuais vantagens pretéritas.

o servidor que estiver ocupando cargo objeto da reintegração será exonerado ou colocado em disponibilidade sem remuneração, salvo se ocupava outro cargo, sendo a este reconduzido, com direito a indenização ou aproveitado em outro cargo.

o reaproveitamento é o retorno do servidor ao cargo anteriormente ocupado, em virtude de inabilitação em estágio probatório decorrente de nomeação para ocupar cargo público ou reintegração do anterior ocupante.

o reaproveitamento de servidores que se encontrarem em disponibilidade há mais de 6 (seis) meses dependerá de prévia comprovação de sua capacidade física e mental por junta médica.

a reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando por junta médica oficial foram declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria, não podendo reverter o aposentado que contar 60 (sessenta) ou mais anos de idade.

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Q2182870

Regimento Interno Regimento Interno de Câmaras Municipais , Regimento Interno da Câmara Municipal de Marília ,

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Marília - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q2182870 Regimento Interno

Assinale a alternativa que está em consonância com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Marília.

Alternativas

As Comissões Especiais serão constituídas a requerimento escrito e apresentado por qualquer vereador, que dispensará a deliberação do Plenário, e terão suas finalidades especificadas no requerimento que as constituir.

As Comissões Especiais serão compostas de, no mínimo, 3 (três) membros, cabendo ao presidente da câmara designar os vereadores que devam constituí-las, bem como o seu presidente.

As Comissões Especiais poderão ter função de representação em atos externos de caráter social por decisão do seu presidente, a requerimento de pelo menos dois de seus membros.

As Comissões Especiais cessarão as suas funções quando finalizadas as deliberações sobre o objeto proposto, mas, por decisão do plenário, poderão ser transformadas em comissão permanente.

Os vereadores que forem designados pelo presidente da Câmara ou por deliberação do Plenário para compor comissão especial receberão gratificação parlamentar de participação extraordinária.

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Q2182869

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Marília , Lei Orgânica do Município de Marília ,

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Marília - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q2182869 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Tertuliano foi eleito vereador e deverá assumir o mandato eletivo no prazo estabelecido pela Lei Orgânica do Município de Marilia. Todavia, ele não tem certeza de quando terá que tomar a posse e, ainda, está adoentado, o que, talvez, poderá impedi-lo de estar presente na sessão solene da Câmara que dará a posse aos vereadores eleitos. Assim, nessa situação hipotética, considerando que o prazo de sua posse será contado da data do início do funcionamento normal da Câmara, é correto afirmar que Tertuliano terá que tomar posse no prazo de

Alternativas

quinze dias, sob pena de perda do mandato, salvo motivo justo, aceito pela maioria absoluta dos membros da Câmara.

quinze dias, sob pena de perda do mandato, salvo motivo justo, aceito pela maioria simples dos membros da Câmara.

quinze dias, prorrogáveis por mais quinze dias, salvo motivo justo, aceito pelo voto de dois terços dos membros da Câmara.

trinta dias, sob pena de perda do mandato, salvo motivo justo, aceito pela maioria absoluta dos membros da Câmara.

trinta dias, sob pena de perda do mandato, salvo motivo justo, aceito pelo voto de dois terços dos membros da Câmara.

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Q2182868

Direito Eleitoral Partidos Políticos no Direito Eleitoral ,

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Marília - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q2182868 Direito Eleitoral

Assinale a alternativa correta no tocante aos partidos políticos, segundo o disposto na Lei n° 9.096/95.

Alternativas

A filiação partidária independe de estar o eleitor no pleno gozo de seus direitos políticos.

Para desligar-se do partido, basta que o filiado faça comunicação escrita ao órgão de direção municipal do partido.

Considera-se justa causa para a desfiliação partidária a mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário.

Não perde automaticamente a função ou cargo que exerça o parlamentar que deixar o partido sob cuja legenda tenha sido eleito.

A intenção de desligar-se do partido dirigida à autoridade judicial da Zona Eleitoral é ato suficiente para a desfiliação partidária.

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Q2182867

Direito Eleitoral Direitos Políticos no Direito Eleitoral , Inelegibilidade ,

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Marília - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q2182867 Direito Eleitoral

Assinale a alternativa correta que contém entendimento sumulado pelo TSE.

Alternativas

A União é parte ilegítima para requerer a execução de astreintes, fixada por descumprimento de ordem judicial no âmbito da Justiça Eleitoral.

Os prazos de inelegibilidade previstos nas alíneas j e h do inciso I do art. 1° da LC n° 64/90 têm termo inicial no dia do primeiro turno da eleição e termo final no dia de igual número no quinto ano seguinte.

O encerramento do prazo de inelegibilidade antes do dia da eleição constitui fato superveniente que afasta a inelegibilidade, nos termos do art. 11, § 10, da Lei n° 9.504/97.

Admite-se o recurso especial eleitoral mesmo quando a questão suscitada não foi debatida na decisão recorrida e não foi objeto de embargos de declaração.

Cabe recurso ordinário sem efeito suspensivo em hipóteses de cassação ou perda de mandatos eletivos.

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