Questões de Concurso para Câmara Municipal de Rio do Sul - SC

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Câmara Municipal de Rio do Sul - SC

Q1182947 Não definido

De acordo com o que dispõe a Lei Federal n° 9.784/1999, o Processo Administrativo

só pode iniciar-se de ofício.

pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

não pode iniciar-se de ofício.

será anulável quando ficar demonstrado que iniciou a pedido de interessado, devendo, nesta hipótese, ser convalidado por oficio da autoridade competente.

será nulo, sem possibilidade de convalidação, quando constatado que iniciou a pedido de interessado.

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Q1182861

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Câmara Municipal de Rio do Sul - SC

Q1182861 Não definido

De acordo com a Constituição Federal, em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei,

devendo submetê-las, no prazo de 90 dias, ao Congresso Nacional, sendo que sua votação será iniciada no Senado Federal.

sendo dispensável a apreciação do Congresso Nacional.

devendo submetê-las, no prazo de 90 dias, ao Senado Federal, sendo dispensável a apreciação pela Câmara dos Deputados.

devendo submetê-las, no prazo máximo de 120 dias, ao Congresso Nacional, sendo que sua votação será iniciada no Senado Federal.

devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional, sendo que sua votação será iniciada na Câmara dos Deputados.

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