De acordo com o que dispõe a Lei Federal n° 9.784/1999, o Pr...

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Q1182947

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Câmara Municipal de Rio do Sul - SC

Q1182947 Não definido

De acordo com o que dispõe a Lei Federal n° 9.784/1999, o Processo Administrativo

só pode iniciar-se de ofício.

pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

não pode iniciar-se de ofício.

será anulável quando ficar demonstrado que iniciou a pedido de interessado, devendo, nesta hipótese, ser convalidado por oficio da autoridade competente.

será nulo, sem possibilidade de convalidação, quando constatado que iniciou a pedido de interessado.

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