Com base nas informações apresentadas, assinale a alternativa que contém o valor da Receita Corrente arrecadada no exercício financeiro de 2023.

Atenção! Para resolução das próximas duas questões, utilize os dados a seguir:

No encerramento do exercício de 2023, a Cia. Mustang era financiada por Capitais de Terceiros equivalentes a R$ 600.000,00. 25% deste montante eram exigíveis no curto prazo. Na mesma data, o Ativo Total da entidade era de R$ 1.000.000,00, sendo que 30% do total se tratavam de ativos realizáveis no exercício social subsequente.

Com base nas informações apresentadas, assinale a alternativa que contém o valor do Ativo Não-Circulante da entidade em 31/12/2023.

Sobre o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma.

( ) Atualmente é segregado em quatro naturezas de informação e contém um total de oito classes de contas.

( ) Não se aplica aos Regimes Próprios de Previdência Social, haja vista suas peculiaridades contábeis.

( ) O registro da execução da receita e da despesa orçamentárias é levado a efeito nas contas da classe 6, apenas.

A sequência está correta em:

Considere que o Poder Executivo de um Município repasse todo mês o duodécimo para a Câmara Municipal, no valor de R$ 60.000,00. No momento do recebimento, levando em conta que o Poder Legislativo não havia antecipadamente reconhecido seu direito, a forma adequada de registrar o evento nas contas de natureza patrimonial, de acordo com o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, seria:

Acerca do Balanço Financeiro, analise a veracidade (V) ou falsidade (F) das afirmações a seguir, com fulcro na normatização contábil em vigor.

( ) Balanço Financeiro evidencia as receitas e despesas orçamentárias, bem como os ingressos e dispêndios extraorçamentários, conjugados com os saldos de caixa do exercício anterior e os que se transferem para o início do exercício seguinte.

( ) O resultado financeiro do exercício não deve ser confundido com o superávit ou déficit financeiro do exercício apurado no Balanço Patrimonial.

( ) A elaboração do Balanço Financeiro leva em consideração apenas dados provenientes das classes de contas 5 e 6 do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público.

A sequência está correta em:

Sobre a Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP), assinale a alternativa INCORRETA com base na vigente normatização contábil.

À luz das disposições da LRF, avalie as afirmações a seguir.

I. A Lei não permite o estabelecimento de metas de déficit primário na Lei de Diretrizes Orçamentárias, visando evitar o crescimento congênito da dívida consolidada.

II. É expressamente vedado o pagamento de qualquer tipo de despesa corrente com recursos provenientes de operações de crédito.

III. É vedada a contratação de operações de crédito por antecipação da receita orçamentária no último ano de mandato do Chefe do Poder Executivo.

Está correto o que se afirma em:

O Relatório de Gestão Fiscal é instrumento de transparência instituído pela Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), e tem por finalidade evidenciar a adequação do ente com os limites e restrições por ela impostos. A periodicidade de sua publicação em Municípios com mais de 50.000 habitantes será:

A CRFB/1988 instituiu o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) como instrumento de transparência da gestão fiscal. A Lei de Responsabilidade Fiscal aprimorou o referido instrumento, dispondo que ele deve conter os seguintes demonstrativos, EXCETO:

Sobre os Créditos Adicionais, e com base na vigente normatização, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma.

( ) A abertura de créditos extraordinários dispensam autorização legislativa prévia, entretanto se faz necessária a indicação da fonte de custeio para suportar a despesa.

( ) Os créditos suplementares e especiais necessitam de autorização legislativa prévia, e serão abertos através de Decreto do Poder Executivo.

( ) Se abertos no segundo semestre do exercício financeiro, os créditos especiais e extraordinários poderão ser transferidos, nos limites de seus saldos, para o orçamento do exercício subsequente.

Assinale a alternativa que evidencia a sequência correta.

Estabelece a CRFB/1988 que a iniciativa de apresentação dos projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e aos orçamentos anuais é de competência:

Em âmbito federal, e nos entes da Federação cuja Lei Orgânica ou Constituição Estadual não disponha de forma diversa, o prazo para envio do projeto de lei de diretrizes orçamentárias ao Poder Legislativo é de:

Dispõe o princípio orçamentário da Exclusividade que a Lei Orçamentária Anual não poderá conter dispositivos estranhos à previsão das receitas e à fixação das despesas, como forma de evitar as chamadas ‘caudas orçamentárias’. Contudo, este princípio comporta uma exceção, qual seja:

Em Capítulo específico destinado às Finanças Públicas, a CRFB/1988 consagra a chamada “Regra de Ouro”, segundo a qual é vedada a ________________ em montante superior ao _______________, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta. Assinale a alternativa que correta e sequencialmente preenche as lacunas, de acordo com o texto constitucional.

O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) do Município de Terra Santa relativo ao exercício financeiro de 2024 foi apresentado à Câmara Municipal sem a previsão de algumas receitas de transferências constitucionais da União. Em decorrência disso, o PLOA 2024 estimou as receitas totais em R$ 1.000.000,00 e fixou despesas totais de R$ 1.050.000,00. No caso em apreço, pode-se afirmar que foram feridos os princípios orçamentários:

O ciclo da Lei Orçamentária Anual é norteado por uma série de vedações de caráter constitucional. Sobre o tema, avalie as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta, com base na CRFB/1988.

I. É vedada a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

II. É vedada a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.

III. É vedada a fixação de dotações no importe de mais de um terço do orçamento total para o pagamento de despesas relativas a Pessoal e Encargos Sociais.

Nos termos da LRF, a Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas:

A fim de evitar a utilização da máquina publica como ferramenta eleitoral, a LRF contém vedação no que diz respeito atos que impliquem aumento de despesa com pessoal em último ano de mandato. Desta feita, a lei estabelece que é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal:

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) estabelece normas voltadas à condução ordenada das finanças públicas, elegendo a Receita Corrente Líquida (RCL) como parâmetro de aferição de alguns limites por ela impostos. Desta feita, assinale, dentre as alternativas a seguir, a única receita orçamentária que integra a RCL, nos termos da LRF.

É um tipo de receita pública obtida pelo Estado ao realizar atividades que lhe são próprias. Nesse sentido, o Estado exerce seu poder de supremacia, conferido pela coletividade, para impor obrigações aos administrados, visando obter recursos para cumprir seus objetivos. Trata-se da receita: