Questões de Concurso para TJ-PE | Qconcursos.com

Q87862

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz |

Q87862 Direito Ambiental

O art. 72 da Lei nº 9.605/98 elenca o rol de sanções administrativas cabíveis no caso de infração administrativa ao meio ambiente e prevê como a primeira delas (inc. I) a pena de advertência, sobre a qual é correto afirmar:

A

Trata-se de mera admoestação sem consequência alguma, exceto a de constar nos antecedentes do infrator, podendo, por isso mesmo, ser aplicada independentemente da instauração do devido processo legal.

B

Trata-se de sanção como outra qualquer e que não é pressuposto para a aplicação das demais.

C

Trata-se de sanção que deve preceder a aplicação das demais e que, por isso mesmo, é a primeira a ser prevista.

D

Trata-se de sanção que pode ser aplicada de plano, sem necessidade de contraditório, face ao princípio da verdade sabida.

E

Trata-se de sanção que, por suas próprias características, deve ser aplicada em conjunto com outras previstas nos vários incisos do referido artigo.

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Q87861

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz |

Q87861 Direito Ambiental

Acatando pedido formulado por uma associação (Organização Não Governamental - ONG), em ação civil pública, o Juiz de Direito da comarca concede liminar impedindo a reforma da fachada do prédio de um clube, construído há cerca de cem anos, bem este que, apesar de não ter sido tombado pelo órgão estadual do patrimônio histórico e cultural, é considerado pela comunidade local como parte de seu patrimônio histórico. O presidente do clube dizendo-se amparado por decisão da diretoria, intimado da ordem judicial, determina a destruição da parte externa do imóvel, o que se realiza em poucas horas. Esta conduta, do ponto de vista penal, pode ser considerada

A

atípica, porque inexiste um tipo penal correspondente no Código Penal e na legislação ambiental.

B

infração penal tipificada no art. 163 do Código Penal, que configura crime de dano.

C

atípica, como crime ambiental previsto na Lei nº 9.605/98, na seção IV do Capítulo V, que trata dos “Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural”, porque o imóvel não se encontrava tombado pela autoridade administrativa competente.

D

típica, como crime ambiental previsto na Lei nº 9.605/98, na seção IV do Capítulo V, que trata dos “Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural”.

E

crime de resistência, previsto no art. 329 do Código Penal.

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Q87860

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz |

Q87860 Direito Tributário

Em nosso sistema tributário, a não-cumulatividade e a essencialidade são atributos exclusivos

A

do ICMS.

B

do IR.

C

dos impostos residuais.

D

do ITR.

E

do IPI.

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Q87859

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz |

Q87859 Direito Tributário

O art. 155, § 2º , inciso X, letra “d”, da Constituição Federal, enuncia que o ICMS “não incidirá” sobre prestação de serviços de comunicação nas modalidades de radiodifusão e transmissão de imagens. Bem observado, o dispositivo consagra, segundo a melhor doutrina do direito,

A

hipótese de não-incidência tributária.

B

imunidade tributária.

C

isenção de nível constitucional.

D

isenção pura e simples.

E

remissão fiscal.

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Q87858

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz |

Q87858 Direito Tributário

A regra da anterioridade, que veda cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, NÃO se aplica

A

aos impostos de importação e exportação.

B

ao IR.

C

ao ITR.

D

às contribuições sociais.

E

aos impostos estaduais.

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Q87857

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz |

Q87857 Direito Tributário

Em nosso sistema tributário, a data da constituição definitiva do crédito tributário é o marco fundamental para contagem do prazo de

A

decadência.

B

interposição de recurso administrativo.

C

pagamento do crédito tributário sem juros e correção monetária.

D

prescrição tributária.

E

parcelamento do débito fiscal.

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Q87856

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz |

Q87856 Direito Tributário

A responsabilidade por infrações, em nosso sistema tributário, é excluída

A

pelo pedido de parcelamento do débito fiscal, antes da decisão administrativa.

B

pela propositura de ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária, antes da instauração de qualquer procedimento administrativo.

C

pela denúncia espontânea da infração apresentada a qualquer tempo.

D

pela denúncia espontânea da infração apresentada no curso do procedimento fiscal, antes da decisão administrativa.

E

pela superveniência de sucessão tributária.

Q87855

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz |

Q87855 Direito Tributário

A importância paga pelos usuários de nossas rodovias a título de pedágio qualifica-se como

A

preço público.

B

tributo.

C

taxa de serviço público.

D

contribuição de melhoria.

E

preço compulsório.

Q87854

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz |

Q87854 Direito Tributário

Em nosso sistema tributário, a diferença entre o contribuinte e o responsável tributário é que

A

aquele responde pelos impostos e estes pelas taxas regularmente instituídas.

B

este último somente responde nos casos de impossibilidade do cumprimento da obrigação pelo contribuinte.

C

este último é sempre uma pessoa física.

D

somente o contribuinte pode impugnar a constituição do crédito tributário, mediante oferecimento de defesa fiscal.

E

enquanto o contribuinte realiza o fato gerador, a responsabilidade deste último deriva exclusivamente da lei.

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Q87853

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz |

Q87853 Direito Tributário

Para discernir a isenção do diferimento do tributo, basta considerar que

A

a isenção deve observar estritamente o princípio da legalidade.

B

enquanto aquela é subjetiva, pois concedida intuitu personae, este é objetivo, pois concedido segundo a natureza do produto.

C

enquanto aquela desonera o pagamento do tributo, este implica em adiamento da incidência.

D

enquanto aquela desonera o pagamento do tributo, este implica em antecipação ou adiamento da incidência.

E

enquanto aquela somente pode ser concedida mediante lei ordinária, este pode ser instituído através de decreto.

Q87852

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz |

Q87852 Direito Tributário

Em nosso sistema tributário, os impostos designados residuais

A

podem ser instituídos por lei ordinária federal, desde que não sejam cumulativos e tenham fato gerador e base de cálculo inéditos.

B

podem ser instituídos pela União, Estados ou Municípios, desde que não sejam cumulativos e tenham fato gerador e base de cálculo inéditos.

C

podem ser instituídos por lei ordinária federal, desde que tenham fato gerador e base de cálculo inéditos.

D

são de competência privativa da União e só podem ser instituídos mediante lei complementar.

E

são instituídos para cobertura das despesas residuais orçamentárias.

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Q87851

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz |

Q87851 Direito Empresarial (Comercial)

Nas sociedades por ações,

A

a cada ação ordinária corresponde um voto nas deliberações da assembleia geral e o estatuto não poderá deixar de conferir às ações preferenciais nenhum dos direitos reconhecidos às ações ordinárias, exceto a exclusão do direito de voto.

B

o estatuto fixará o número das ações, que sempre terão valor nominal, o qual poderá não ser o mesmo para todas as ações.

C

a constituição da companhia se dará mediante a subscrição, por ao menos 7 (sete) pessoas, de todas as ações em que se divide o capital, e, no caso de constituição por subscrição pública, dependerá do prévio registro da emissão na Comissão de Valores Mobiliários e será efetuada necessariamente com a intermediação de instituição financeira.

D

a incorporação de imóveis de qualquer valor para formação do capital social exige escritura pública.

E

o estatuto poderá prever vantagens políticas, assegurando a uma ou mais classe de ações preferenciais o direito de eleger, por votação em separado, um ou mais membros dos órgãos de administração.

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Q87850

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz |

Q87850 Direito Empresarial (Comercial)

Deferido o processamento da recuperação judicial,

A

serão suspensas as execuções de natureza fiscal, mas não as de natureza trabalhista com penhora efetivada.

B

serão atraídas pelo Juízo que o deferiu todas as demandas por quantias ilíquidas.

C

suspende-se o curso da prescrição em face do devedor, não se dando, todavia, essa suspensão quando o pedido de recuperação judicial se fizer com base em plano especial apresentado por microempresas ou empresas de pequeno porte, no tocante aos créditos por ele não abrangidos.

D

o Juiz nomeará administrador judicial, que não poderá , em nenhuma hipótese, ser pessoa jurídica e, preferencialmente, a nomeação recairá em advogado ou contador de notória idoneidade e experiência profissional comprovada.

E

ficará o devedor dispensado da apresentação de certidões negativas para contratação com o Poder Público, mas, no respectivo contrato, deverá ser acrescida, após o nome comercial, a expressão “em Recuperação Judicial”.

Q87849

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz |

Q87849 Direito Empresarial (Comercial)

Em relação ao protesto de títulos, é correto afirmar:

A

O protesto será tirado por falta de pagamento, de aceite ou de devolução, só podendo ser efetuado o protesto por falta de aceite antes do vencimento da obrigação e após o decurso do prazo legal para o aceite ou a devolução.

B

Em nenhum caso serão protestados títulos e outros documentos de dívida em moeda estrangeira, emitidos fora do Brasil.

C

Todos os títulos serão examinados pelo tabelião de protesto em seus caracteres formais, inclusive quanto à ocorrência de prescrição ou caducidade, só tendo curso se não apresentarem vícios.

D

Quando a intimação do devedor for efetivada excepcionalmente no último dia do prazo ou além dele, por motivo de força maior, o protesto será tirado antecipadamente.

E

O protesto é ato personalíssimo, devendo sua intimação ocorrer sempre na figura do devedor e defesa a intimação por edital.

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Q87847

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz |

Q87847 Direito Empresarial (Comercial)

No que tange à duplicata:

A

o comprador poderá deixar de aceitá-la por vícios, defeitos e diferenças na qualidade ou na quantidade das mercadorias, exclusivamente.

B

é lícito ao comprador resgatá-la antes do aceite, mas não antes do vencimento.

C

trata-se de título causal, que por isso não admite reforma ou prorrogação do prazo de vencimento.

D

é título protestável por falta de aceite, de devolução ou de pagamento, podendo o protesto ser tirado mediante apresentação da duplicata, da triplicata, ou ainda por simples indicações do portador, na falta de devolução do título.

E

em nenhum caso poderá o sacado reter a duplicata em seu poder até a data do vencimento, devendo comunicar eventuais divergências à apresentante com a devolução do título.

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Q87846

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz |

Q87846 Direito Eleitoral

NÃO é nula a votação quando

A

a maioria dos eleitores opta pelo voto nulo.

B

efetuada em folhas de votação falsas.

C

realizada em dia, hora, ou local diferentes do designado ou encerrada antes das 17 horas.

D

preterida formalidade essencial do sigilo dos sufrágios.

E

feita perante mesa não nomeada pelo juiz eleitoral, ou constituída com ofensa à letra da lei.

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Q87845

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz |

Q87845 Direito Eleitoral

É crime eleitoral apenado com reclusão

A

induzir alguém a se inscrever eleitor com infração de qualquer dispositivo do Código Eleitoral.

B

reter título eleitoral contra a vontade do eleitor.

C

promover desordem que prejudique os trabalhos eleitorais.

D

impedir ou embaraçar o exercício do sufrágio.

E

valer-se o servidor público da sua autoridade para coagir alguém a votar ou não votar em determinado candidato ou partido.

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Q87844

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz |

Q87844 Direito Eleitoral

A propaganda

A

de candidatos a cargos eletivos somente é permitida após o registro da respectiva candidatura junto à Justiça Eleitoral.

B

política mediante radiodifusão, televisão, comícios ou reuniões públicas, qualquer que seja, é vedada desde setenta e duas horas antes até vinte e quatro horas depois da eleição.

C

de instigação à desobediência coletiva ao cumprimento da lei de ordem pública é permitida.

D

partidária ou eleitoral, em recinto aberto, depende de licença da polícia.

E

partidária que implique oferecimento, promessa ou solicitação de dinheiro, dádiva, rifa, sorteio ou vantagem de qualquer natureza não será tolerada.

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Q87843

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz |

Q87843 Direito Eleitoral

Considere as seguintes afirmações sobre impugnações perante as Juntas Eleitorais e assinale a INCORRETA.

A

À medida que os votos são apurados, os fiscais e delegados de partido, assim como os candidatos, podem apresentar impugnações que serão decididas de plano pela Junta.

B

As Juntas decidem por maioria de votos as impugnações.

C

Não é admitido recurso contra a apuração quando não tiver havido impugnação perante a Junta, no ato da apuração, contra as nulidades arguidas.

D

Das decisões da Junta cabe recurso imediato, interposto verbalmente ou por escrito, que deve ser fundamentado no prazo de vinte e quatro horas para que tenha seguimento.

E

Resolvidas as impugnações, a Junta passa a apurar os votos.

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Q87842

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz |

Q87842 Direito Eleitoral

Sobre o sistema eleitoral brasileiro, no que se refere à representação proporcional, é correto afirmar:

A

A deliberação sobre coligação caberá à Convenção Nacional de cada Partido, quando se tratar de eleição para a Câmara dos Deputados.

B

Só poderão concorrer à distribuição dos lugares os Partidos e coligações que tiverem obtido quociente eleitoral, inclusive quando do preenchimento dos lugares não preenchidos com a aplicação dos quocientes partidários, salvo quando nenhum Partido ou coligação alcançar o quocientes eleitoral, hipótese em que serão considerados eleitos, até serem preenchidos todos os lugares, os candidatos mais votados.

C

Determina-se o quociente eleitoral dividindo-se o número de votos válidos apurados (aí incluídos os votos em branco) pelo de lugares a preencher em cada circunscrição eleitoral.

D

Na ocorrência de vaga, não havendo suplente para preenchê-la, far-se-á eleição, salvo se faltarem menos de doze meses para findar o período de mandato.

E

Em caso de empate, haver-se-á por eleito o candidato mais jovem.

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