Questões de Concurso para Câmara de Dionísio Cerqueira - SC

Q3517309

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Câmara de Dionísio Cerqueira - SC - Assessor Jurídico Geral |

Q3517309 Direito Administrativo

A Prefeitura de uma metrópole, visando garantir a segurança do trânsito e a fluidez do tráfego, editou decreto proibindo estacionamento em determinadas vias arteriais durante o horário de pico. Uma empresa de entregas teve seu veículo rebocado por infringir essa regra. A medida adotada pela Prefeitura é uma manifestação típica do poder de polícia administrativa. Assinale a alternativa que melhor caracteriza os atributos essenciais desse poder, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial consagrado:

A

Discricionariedade absoluta, coercibilidade e autoexecutoriedade sem limites legais.

B

Vinculação estrita à lei, proporcionalidade e finalidade pública de proteção ao interesse social.

C

Prescrição administrativa, tipicidade penal e exigibilidade de dolo ou culpa.

D

Hierarquia administrativa, imperatividade e delegação obrigatória ao particular.

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Q3517308

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Câmara de Dionísio Cerqueira - SC - Assessor Jurídico Geral |

Q3517308 Direito Penal

João, servidor público municipal, utiliza veículo oficial da prefeitura para transportar materiais de construção de sua residência particular, valendo-se da autoridade inerente ao cargo. Durante três meses, o veículo é empregado exclusivamente para fins pessoais, causando dano ao erário. Diante do caso, qual crime João cometeu, considerando a apropriação de bem público para proveito próprio?

A

Peculato.

B

Corrupção passiva.

C

Prevaricação.

D

Concussão.

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Q3517307

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Câmara de Dionísio Cerqueira - SC - Assessor Jurídico Geral |

Q3517307 Direito Civil

Maria, indígena de 17 anos, integrada à comunidade nacional e falante da língua portuguesa, residente em área urbana, deseja celebrar um contrato de compra e venda de um veículo automotor de alto valor, utilizando recursos provenientes de herança recebida. Ela afirma plena consciência das implicações do negócio. Considerando as regras sobre capacidade civil das pessoas naturais, analise a situação jurídica de Maria para a prática do ato.

A

Maria é absolutamente incapaz, pois é indígena, independentemente de sua integração, necessitando de representação legal.

B

Maria é relativamente incapaz apenas por ser indígena, podendo praticar o ato se assistida por seu representante legal.

C

Maria é relativamente incapaz em razão de sua idade.

D

Maria é plenamente capaz, pois a condição de indígena não afeta sua capacidade civil quando integrada à comunhão nacional.

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Q3517306

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Câmara de Dionísio Cerqueira - SC - Assessor Jurídico Geral |

Q3517306 Direito Constitucional

Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) visa ampliar o mandato do Presidente da República para 5 anos. A proposta foi aprovada em dois turnos na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, obtendo 3/5 dos votos em cada turno. Sobre a validade dessa PEC, assinale a alternativa correta:

A

É inválida, pois viola cláusula pétrea ao alterar o sistema presidencialista.

B

É válida, atendendo aos quóruns de aprovação e tramitação bicameral.

C

É inválida, por não ter sido submetida a referendo popular.

D

É válida apenas se sancionada pelo Presidente da República.

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Q3517305

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Câmara de Dionísio Cerqueira - SC - Assessor Jurídico Geral |

Q3517305 Direito Penal

Ana, agente fiscal estadual, ameaça um empresário com a autuação de irregularidades inexistentes em seu estabelecimento, exigindo R$ 10.000,00 para não lavrar o termo de infração. O empresário, coagido, entrega o valor. Nesse contexto, qual crime Ana praticou, considerando o abuso de sua função para obter vantagem ilícita?

A

Concussão.

B

Corrupção ativa.

C

Prevaricação.

D

Peculato.

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Q3517304

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Câmara de Dionísio Cerqueira - SC - Assessor Jurídico Geral |

Q3517304 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFP), instituído pela Lei nº 12.153/2009, é um órgão judicial voltado a causas de menor complexidade contra entes públicos. Sobre sua competência e procedimento, assinale a alternativa correta:

A

Não será permitida a recondução, ainda que não haja outro juiz na sede da Turma Recursal.

B

As causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculada não são de competência do JEFP.

C

São de competência dos JEFP as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.

D

A competência do JEFP abrange causas de valor superior a 60 salários mínimos.

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Q3517303

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Câmara de Dionísio Cerqueira - SC - Assessor Jurídico Geral |

Q3517303 Direito Civil

João celebrou um contrato de compra e venda de um imóvel em 10 de janeiro de 2002, sob a égide do Código Civil de 1916. O contrato, contudo, só foi homologado judicialmente e registrado no Cartório de Registro de Imóveis em 11 de janeiro de 2003, data em que o novo Código Civil (Lei 10.406/2002) já era vigente. Considerando a sucessão de leis no tempo, analise qual regime jurídico deve regular substancialmente o contrato celebrado por João, especialmente no que tange às condições de validade e efeitos.

A

Aplica-se o novo Código Civil às cláusulas previstas no contrato, mas o Código de 1916 às cláusulas não pactuadas.

B

Aplica-se integralmente o novo Código Civil (Lei 10.406/2002), pois o registro, ato constitutivo do direito real, ocorreu após sua entrada em vigor.

C

Aplica-se o regime mais benéfico ao comprador, combinando disposições dos dois códigos.

D

Aplica-se o Código Civil de 1916 aos efeitos previstos anteriores a entrada em vigor do Código Civil de 2002.

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Q3517302

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Câmara de Dionísio Cerqueira - SC - Assessor Jurídico Geral |

Q3517302 Direito Penal

Carlos, juiz de direito, recebe propina de advogado para proferir decisão favorável em ação judicial. Após o recebimento, ele profere sentença baseada em argumentos frágeis, beneficiando indevidamente o réu. Qual crime Carlos cometeu ao aceitar vantagem econômica para alterar o exercício de sua função jurisdicional?

A

Corrupção passiva.

B

Violência arbitrária.

C

Peculato mediante erro de outrem.

D

Prevaricação.

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Q3517301

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Câmara de Dionísio Cerqueira - SC - Assessor Jurídico Geral |

Q3517301 Direito Administrativo

Durante uma operação policial de perseguição a veículo roubado em via pública movimentada, um oficial, agindo no estrito cumprimento do dever legal, efetua disparos contra os pneus do veículo fugitivo. Um dos projéteis ricocheteia inesperadamente e atinge um transeunte, causando-lhe lesões graves. Em ação indenizatória proposta pela vítima contra o Estado:

A

O Estado responde objetivamente pelos danos causados, independentemente de culpa do agente, aplicando-se a teoria do risco administrativo.

B

A responsabilidade é subjetiva, cabendo à vítima provar dolo ou culpa grave do policial no exercício da função.

C

O Estado não responde, pois o agente agiu no estrito cumprimento do dever legal e sem intenção de causar o dano.

D

A responsabilidade é exclusiva do agente policial, que deverá ser acionado pessoalmente.

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Q3517300

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Câmara de Dionísio Cerqueira - SC - Assessor Jurídico Geral |

Q3517300 Direito Tributário

A execução fiscal, regulada pela Lei de Execuções Fiscais, é o meio processual pelo qual a Fazenda Pública cobra créditos tributários inscritos em dívida ativa. Sobre esse procedimento, é correto afirmar:

A

A penhora é obrigatória como primeiro ato executivo, independentemente da existência de bens suficientes para quitar o débito.

B

A prescrição ocorre após 2 anos de paralisação do processo, extinguindo o crédito tributário.

C

Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver.

D

Os embargos à execução fiscal devem ser opostos no prazo de 5 dias, contados da citação válida.

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Q3517299

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Câmara de Dionísio Cerqueira - SC - Assessor Jurídico Geral |

Q3517299 Direito Administrativo

Um servidor público municipal, no exercício de suas atribuições, concedeu um benefício fiscal irregular a uma empresa específica, desrespeitando normas legais expressas que vedavam tal concessão. Posteriormente, a irregularidade foi descoberta pela Controladoria do município. Nesse contexto, a medida cabível a ser tomada pela Administração Pública para suprimir os efeitos desse ato ilegal, considerando sua origem defeituosa, é a:

A

Convalidação, pois regularizaria o ato diante do interesse público envolvido.

B

Anulação, já que o ato nasceu com vício de legalidade insanável.

C

Revogação, uma vez que o ato se tornou inconveniente para a Administração.

D

Ratificação, desde que o servidor tivesse competência discricionária.

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Q3517298

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Câmara de Dionísio Cerqueira - SC - Assessor Jurídico Geral |

Q3517298 Direito Civil

Em um contrato de seguro de vida, o segurado (Túlio) designou sua esposa (Clara) como beneficiária. Após o falecimento de Túlio, a seguradora recusou-se a pagar o benefício a Clara, alegando que ela não era parte no contrato de seguro celebrado entre Túlio e a empresa. Clara ingressou com ação contra a seguradora exigindo o pagamento. Analise a alegação da seguradora à luz do princípio da relatividade dos contratos.

A

A alegação é válida, pois o contrato só vincula segurado e seguradora, sendo Clara estranha à relação.

B

A alegação é inválida, pois o seguro será estipulado em favor de terceiro quando garantir interesse de titular distinto do estipulante, determinado ou determinável.

C

A alegação é válida, mas Clara pode pleitear o valor por enriquecimento sem causa contra a seguradora

D

A alegação é inválida, pois o Código Civil estabelece que os contratos beneficiam herdeiros e sucessores universalmente.

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Q3517297

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Câmara de Dionísio Cerqueira - SC - Assessor Jurídico Geral |

Q3517297 Direito Tributário

Um contribuinte municipal, após notificado do lançamento do ISS, apresentou recurso administrativo com pedido de efeito suspensivo, garantido por depósito integral do valor contestado. Durante a tramitação, a autoridade tributária iniciou a cobrança executiva. Tal conduta é juridicamente:

A

Ilegal, pois o depósito integral suspende a exigibilidade do crédito.

B

Legítima, pois recursos administrativos não suspendem a exigibilidade.

C

Permitida se houver risco de prescrição.

D

Válida apenas para tributos federais.

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Q3517296

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Câmara de Dionísio Cerqueira - SC - Assessor Jurídico Geral |

Q3517296 Direito Civil

Um grande produtor rural celebrou contrato de arrendamento de uma extensa área de terras férteis por 5 anos. Durante o contrato, plantou soja e milho, colhendo as safras anualmente. Ao final do contrato, deixou na propriedade um moderno sistema de irrigação por gotejamento, composto por tubulações enterradas e conectores, que havia instalado para melhorar a produtividade. Classifique o sistema de irrigação deixado na propriedade arrendada, considerando a relação com o solo e a intenção do arrendatário.

A

Bem acessório imóvel por acessão industrial, pois foi incorporado para utilidade da exploração agrícola.

B

Bem pertencente ao arrendatário (móvel), pois foi por ele instalado e pode ser retirado sem destruição.

C

Bem móvel por antecipação, pois o arrendatário poderia retirá-lo antes de deixar o imóvel.

D

Bem acessório imóvel por natureza, pois está incorporado ao solo.

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Q3517295

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Câmara de Dionísio Cerqueira - SC - Assessor Jurídico Geral |

Q3517295 Direito Administrativo

O Diretor de um Hospital Público Federal, diante de uma emergência causada por uma epidemia súbita que sobrecarregou drasticamente os leitos de UTI, necessita adquirir 50 novos respiradores mecânicos com extrema urgência. Considerando a impossibilidade material de cumprir os prazos ordinários de uma licitação formal, ele decide realizar a contratação diretamente com um fornecedor idôneo. Esta dispensa de licitação:

A

É permitida apenas mediante autorização prévia do Tribunal de Contas da União.

B

É possível, fundamentada na hipótese de emergência ou calamidade pública.

C

Exige apenas a posteriori a comprovação da regularidade do gasto ao Legislativo.

D

É sempre vedada, pois contratações públicas exigem processo licitatório universal.

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Q3515620

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Câmara de Dionísio Cerqueira - SC - Oficial Legislativo |

Q3515620 Regimento Interno

Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Dionísio Cerqueira/SC, o período correspondente ao mandato parlamentar, de quatro anos, iniciando-se em 1º de janeiro do primeiro ano e terminando em 31 de dezembro do quarto ano de mandato, dividido em quatro períodos legislativos anuais, um por ano, é chamado de:

A

Legislação.

B

Contrato Legislativo.

C

Período Eleitoral.

D

Legislatura.

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Q3515619

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Câmara de Dionísio Cerqueira - SC - Oficial Legislativo |

Q3515619 Atualidades

Nos últimos anos, o cenário internacional tem sido marcado por instabilidade geopolítica e conflitos armados de grande repercussão. Dois dos confrontos mais intensos e duradouros do momento envolvem disputas territoriais, interesses estratégicos e divergências políticas e religiosas profundas. Esses conflitos têm gerado milhares de mortes, crises humanitárias, deslocamentos forçados e ampla repercussão na política global.

As duas guerras em curso que mais têm mobilizado a atenção internacional atualmente são:

A

Coreia do Norte x Japão e França x Argélia (com envolvimento da China).

B

Estados Unidos x México e Índia x Paquistão (com envolvimento da China).

C

China x Taiwan e Alemanha x Polônia (com envolvimento dos Estados Unidos).

D

Rússia x Ucrânia e Israel x Hamas (com envolvimento do Irã).

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Q3515618

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Câmara de Dionísio Cerqueira - SC - Oficial Legislativo |

Q3515618 Atualidades

Em 1992, o Brasil sediou um dos eventos mais importantes da história mundial sobre meio ambiente: a Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, também conhecida como ECO-92. O encontro reuniu representantes de mais de 170 países, ONGs e lideranças indígenas, em um marco da diplomacia ambiental global, que resultou em documentos importantes, com destaque para a Agenda 21 e a Convenção sobre Diversidade Biológica.

Essa conferência histórica foi realizada na cidade de:

A

Rio de Janeiro.

B

São Paulo.

C

Belo Horizonte.

D

Brasília.

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Q3515617

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Câmara de Dionísio Cerqueira - SC - Oficial Legislativo |

Q3515617 Direito Administrativo

A Lei Orgânica do município de Dionísio Cerqueira/SC prevê que o servidor público estável só perderá o cargo:

I. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
II. Por determinação de qualquer um dos membros do Poder Executivo.
III. Por determinação de qualquer um dos membros do Poder Legislativo.
IV. Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

Estão corretos:

A

I e IV, apenas.

B

I e II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

III e IV, apenas.

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Q3515616

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Câmara de Dionísio Cerqueira - SC - Oficial Legislativo |

Q3515616 História e Geografia de Estados e Municípios

A localidade que deu origem ao município de Dionísio Cerqueira foi reconhecida como distrito em 1917, recebendo o nome de Barracão, sendo subordinado à cidade de:

A

Chapecó.

B

Guarujá do Sul.

C

Palma Sola.

D

Barra Bonita.

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Questões de Concurso Para câmara de dionísio cerqueira - sc

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