Questões de Concurso Para crc-mg
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À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
O interessado não poderá, na fase instrutória e antes da
tomada da decisão, apresentar alegações referentes à
matéria objeto do processo.
À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Os atos do processo devem ser produzidos por escrito,
em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a
assinatura da autoridade responsável.
À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm
direitos ou interesses que possam ser afetados pela
decisão a ser adotada no processo administrativo são
legitimados para figurar como interessados.
À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Para efeitos da referida Lei, que regula o processo
administrativo no âmbito da Administração Pública
Federal, o órgão é a unidade de atuação dotada de
personalidade jurídica.
Com base nas disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item.
Será nula a decisão de mérito total ou parcial da ação de
improbidade administrativa que condenar o requerido
sem a produção das provas por ele tempestivamente
especificadas.
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