Questões de Concurso para CRM-SC

Q572440

Ano: 2015 Banca: IESES Órgão: CRM-SC Prova: IESES - 2015 - CRM-SC - Advogado |

Q572440 Medicina

Assinale a alternativa correta:

A

Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, dentre outros legitimados pela Carta Maior, os Conselhos Profissionais, como por exemplo o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e o Conselho Federal de Medicina, respeitada a limitação relativa à pertinência temática.

B

Pode a Administração Pública, aí incluídos, por extensão, os Conselhos Regionais de Medicina, declarar a inconstitucionalidade de lei quando do julgamento de processo administrativo, desde que a decisão seja submetida, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, ao controle difuso a ser efetuado pelo Juiz de Direito da Comarca onde localizada a sede da respectiva repartição ou autarquia que a declarou.

C

A República Federativa do Brasil tem como um de seus fundamentos a solução pacífica dos conflitos, aspecto de há muito destacado pela doutrina e constante do Código de Processo Civil em vigor.

D

Conforme pacificado entendimento jurisprudencial, o fato gerador da anuidade devida pelos médicos aos respectivos Conselhos Profissionais é o efetivo exercício da profissão.

Q572439

Ano: 2015 Banca: IESES Órgão: CRM-SC Prova: IESES - 2015 - CRM-SC - Advogado |

Q572439 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta:

A

De conformidade com súmula do TST - Tribunal Superior do Trabalho -, ao serviço médico da empresa ou ao mantido por esta última mediante convênio compete abonar os primeiros 30 (trinta) dias de ausência ao trabalho.

B

De acordo com o estatuído na Constituição Federal, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar, dentre outras, as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

C

O negócio jurídico simulado pode ser confirmado pelas partes, desde que haja expressa concordância do representante do Ministério Público, salvo direito de terceiro.

D

Em razão do princípio da primazia do interesse público, foi afastada pela Constituição Federal a possibilidade de declaração de prescrição administrativa, instituto esse não recepcionado pela ordem jurídica hoje vigente.

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Q572438

Ano: 2015 Banca: IESES Órgão: CRM-SC Prova: IESES - 2015 - CRM-SC - Advogado |

Q572438 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

A

Dá-se a conexão entre duas ou mais ações sempre que há identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o das outras.

B

Conselhos Regionais de Medicina podem, excepcionalmente, desde que haja autorização do Conselho Federal de Medicina, assumir a forma jurídica de sociedades de economia mista, mas somente para efeitos de planejamento tributário lícito.

C

Pela moderna doutrina civil-constitucional, adotada unanimemente pelos tribunais do Brasil, fatos e atos jurídicos equivalem-se no plano axial-valorativo, não havendo mais razão de ordem prática para sua distinção.

D

Os servidores públicos das autarquias federais, por estarem vinculados à Administração Pública por regime jurídico-estatutário, não podem celebrar acordos e convenções coletivas de trabalho. Tal direito é reservado apenas aos trabalhadores da iniciativa privada.

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Q572437

Ano: 2015 Banca: IESES Órgão: CRM-SC Prova: IESES - 2015 - CRM-SC - Advogado |

Q572437 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta:

A

Contribuição social é tributo de natureza mista, pois seu fato gerador é idêntico ao do imposto sobre serviços, mas, tais como as taxas, depende, para sua cobrança, da efetiva prestação do serviço pelo Estado.

B

Conforme a lei civil, os institutos da nulidade e anulabilidade dos negócios jurídicos possuem os mesmos requisitos para sua declaração e, ainda, sujeitam-se ao mesmo prazo decadencial.

C

A execução fiscal poderá ser promovida contra o responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não, de pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado.

D

É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial na contratação em que houver transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde - SUS.

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Q572436

Ano: 2015 Banca: IESES Órgão: CRM-SC Prova: IESES - 2015 - CRM-SC - Advogado |

Q572436 Medicina

Assinale a alternativa correta:

A

As entidades fiscalizadoras do exercício de profissão regulamentada - autarquias públicas profissionais, corporativas, como são exemplo os Conselhos Regionais de Medicina - encontram-se submetidas ao campo regulatório do Direito Administrativo em diversos de seus aspectos.

B

O direito à saúde figura como direito individual e indisponível na Constituição Federal.

C

Os princípios da razoabilidade e proporcionalidade encontram-se expressamente previstos na Constituição Federal e, por isso, devem ser aplicados aos procedimentos administrativos.

D

Por expressa disposição constitucional, a responsabilidade dos Conselhos Regionais de Medicina por atos praticados por seus Diretores possui natureza objetiva agravada, bastando a comprovação do dano para daí emergir o dever de indenizar.

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Q572435

Ano: 2015 Banca: IESES Órgão: CRM-SC Prova: IESES - 2015 - CRM-SC - Advogado |

Q572435 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta:

A

O princípio constitucional da ampla defesa aplica-se, sem exceções, ao processo judicial, mas poderá deixar de ser aplicado em algumas hipóteses relativas ao processo administrativo, expressamente previstas na Constituição Federal.

B

Em razão dos princípios constitucionais da publicidade, moralidade e impessoalidade, é vedado ao CRM - Conselho Regional de Medicina -, em qualquer hipótese, atribuir caráter sigiloso a processo ético-profissional. A ampla publicidade se aplica, também, aos próprios conselheiros e órgãos auxiliares que podem, por isso, divulgar dados do processo, mesmo enquanto pendente recurso para instância superior.

C

Não vulnera as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa a decisão judicial ou administrativa que, motivadamente, indefere determinada diligência probatória.

D

O princípio constitucional da ampla defesa aplica-se quando da exoneração de servidor ocupante de cargo exclusivamente em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração. Isso significa que, antes da exoneração desse servidor (comissionado), deverá ser oportunizada sua manifestação perante a Administração Pública, para que diga se concorda ou não com os motivos da dispensa.

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Q572434

Ano: 2015 Banca: IESES Órgão: CRM-SC Prova: IESES - 2015 - CRM-SC - Advogado |

Q572434 Medicina

. A quem compete a organização das Comissões de Ética?

A

Aos médicos efetivos do hospital.

B

Ao diretor técnico.

C

Aos dirigentes da instituição mantenedora do hospital.

D

Ao diretor clinico do hospital.

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Q572432

Ano: 2015 Banca: IESES Órgão: CRM-SC Prova: IESES - 2015 - CRM-SC - Advogado |

Q572432 Medicina

Quando um médico inscrito numa jurisdição necessita trabalhar em outra de forma habitual, como deve proceder?

A

Requerer sua inscrição secundária na segunda jurisdição.

B

Requerer visto provisório na segunda jurisdição.

C

Trabalhar em consultório de outro médico inscrito na jurisdição.

D

Solicitar assentamento do visto de permissão em sua carteira profissional assinado pelo presidente do Conselho da segunda jurisdição.

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Q572431

Ano: 2015 Banca: IESES Órgão: CRM-SC Prova: IESES - 2015 - CRM-SC - Advogado |

Q572431 Medicina

Em um hospital-isolamento para doenças infectocontagiosas o diretor técnico deve:

A

Ser um médico com registro de qualificação de especialista no CRM, na área do serviço.

B

Ser um médico habilitado perante o Conselho.

C

Ser um médico da biossegurança habilitado em segurança ambiental hospitalar.

D

Ser um diretor especialista e habilitado no CRM.

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Q572429

Ano: 2015 Banca: IESES Órgão: CRM-SC Provas: IESES - 2015 - CRM-SC - Advogado | IESES - 2015 - CRM-SC - Médico Fiscal |

Q572429 Medicina

A fiscalização do exercício profissional do médico encontra amparo legal em qual dos documentos citados?

A

Lei Nº 6.639/80.

B

Lei Nº 8.069/90.

C

Lei Nº 6.206/75.

D

Lei Nº 3.268/57.

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Q572428

Ano: 2015 Banca: IESES Órgão: CRM-SC Prova: IESES - 2015 - CRM-SC - Advogado |

Q572428 Medicina

O Código de Ética Médica veda ao médico, que participe do processo de diagnóstico da morte ou da decisão de suspensão dos meios artificiais para prolongar a vida do possível doador, sua participação na equipe de transplante de órgãos. Por quê?

A

Por razões técnicas e emocionais inerentes ao médico assistente em vida.

B

Para evitar desfalques na escala de plantão na UTI em caso de ter que sair para o transplante.

C

Para evitar conflitos de interesse.

D

Por razões religiosas e/ou sentimentais.

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Q572425

Ano: 2015 Banca: IESES Órgão: CRM-SC Prova: IESES - 2015 - CRM-SC - Advogado |

Q572425 Noções de Informática

No MS-Word 2007 (versão português, rodando em um Windows 7 em português) quando se configura a opção “mostrar ou ocultar marcas de formatação" da barra de ferramentas para “mostrar", o símbolo que aparece no texto semelhante ao ícone de habilitação/desabilitação desta funcionalidade, indica:

Imagem associada para resolução da questão

Imagem associada para resolução da questão

(ícone da barra de ferramentas)

A

Marca de parágrafo.

B

Marca de âncora de objeto.

C

Marca de tabulação.

D

Marca de título.

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Q572420

Ano: 2015 Banca: IESES Órgão: CRM-SC Provas: IESES - 2015 - CRM-SC - Advogado | IESES - 2015 - CRM-SC - Médico Fiscal |

Q572420 Noções de Informática

A extensão padrão dos documentos MS-Word 2007 (versão português, rodando em um Windows 7 em português) é:

A

txt

B

doc

C

docx

D

rtf

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Q572415

Ano: 2015 Banca: IESES Órgão: CRM-SC Prova: IESES - 2015 - CRM-SC - Advogado |

Q572415 Português

Leia o texto a seguir e assinale a opção que melhor resume seu conteúdo:

A mulher descia a plácida e sombria rua de casarões antigos, arborizados, grades e muros altos, grandes jardins, as construções plantadas lá no fundo do enorme terreno. Era um bairro estritamente residencial. Parecia abrigar apenas pessoas idosas, no retiro da vida, na reflexão da eternidade, na recordação nostálgica dos tempos febricitantes da juventude, na contemplação da natureza em constante renovação: a floração das árvores frutíferas e das plantas decorativas, o aparecimento dos frutos pequeninos, o crescimento, a maturação, a colheita. Um ciclo completo que se renova a cada ano. Um perfeito refúgio para escapar do tormento da poluição, da agitação, do medo, do trânsito. O homem ali era mais homem. Era mais gente, menos máquina. Mais feliz.

A

Descreve um bairro que, embora pareça triste e antigo, ideal para idosos, tem muitas vantagens, como tranquilidade, pouco trânsito, casas espaçosas com grandes jardins arborizados, bom clima e ar puro; enfim, um lugar mais humano.

B

Descreve um bairro com trânsito febricitante, poluição generalizada, casas muito velhas e sem nenhum atrativo para potenciais moradores.

C

Descreve um bairro com jeito de museu vivo, com muita gente velha, muitas árvores, calmo demais e sem emprego para jovens.

D

Descreve um bairro muito antigo e calmo, quase sem trânsito, ideal para instalar uma casa de repouso para idosos.

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Q572414

Ano: 2015 Banca: IESES Órgão: CRM-SC Provas: IESES - 2015 - CRM-SC - Advogado | IESES - 2015 - CRM-SC - Médico Fiscal |

Q572414 Português

Nas frases a seguir assinale a opção em que a regência verbal está INCORRETA:

A

O médico assistiu o doente com seu desvelo habitual.

B

Quem bebe e dirige desobedece ao Código Nacional de Trânsito.

C

Chegou a casa esgotado, mas logo se reanimou com o carinho do filho pequeno.

D

Esta decisão implica em grande prejuízo para a empresa.

Q572406

Ano: 2015 Banca: IESES Órgão: CRM-SC Prova: IESES - 2015 - CRM-SC - Contador |

Q572406 Contabilidade Pública

Esta lei tem como objetivo, estabelecer normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Estes são os objetivos da lei:

A

Lei Complementar 101/2000.

B

Lei Federal 4320/1964.

C

Lei Federal 12527/2011.

D

Lei Federal 8.666/1993.

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Q572405

Ano: 2015 Banca: IESES Órgão: CRM-SC Prova: IESES - 2015 - CRM-SC - Contador |

Q572405 Direito Administrativo

Tendo como norteadora dos processos licitatórios a Lei 8666/1993, devidamente atualizada, anote a questão ERRADA:

A

A Administração Pública poderá usar de discricionariedade ao elaborar edital de convocação, no que diz respeito aos requisitos de habilitação e as condições de participação.

B

A Administração poderá conceder reajuste do valor contratado, de forma automática, a partir de 60 dias do início do cumprimento do pactuado, desde que haja cláusula contratual indicando o fator de reajuste.

C

A Administração pública poderá alienar bens móveis, com dispensa de licitação, em caso de doação para fins e uso de interesse social.

D

A modalidade de licitação, prevista na Lei nº 8.666/93, entre interessados devidamente condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, denomina-se tomada de preços.

Q572404

Ano: 2015 Banca: IESES Órgão: CRM-SC Prova: IESES - 2015 - CRM-SC - Contador |

Q572404 Direito Administrativo

Considerando os termos da lei 9784/1999, é correto afirmar que:

A

A Lei n° 9.784/99 também se aplica aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.

B

A legitimidade para interpor recurso administrativo é do interessado, no tocante aos direitos individuais, mediante oferecimento de caução, arbitrada pela Administração.

C

A desistência ou renúncia de direitos disponíveis pelo interessado, sempre extingue o processo, por falta de interesse de agir.

D

A Lei n. 9.784/99 não prevê, em qualquer hipótese a suspensão dos prazos processuais, para garantir o princípio administrativo da impessoalidade.

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Q572403

Ano: 2015 Banca: IESES Órgão: CRM-SC Prova: IESES - 2015 - CRM-SC - Contador |

Q572403 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

O CRM/SC é sujeito à fiscalização externa, pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado. Sobre a competência dessa instituição, assinale a alternativa correta:

A

Zelar pelo efetivo respeito da execução orçamentária, contábil, financeira, operacional e patrimonial do Estado, Municípios e dos órgãos e entidades da administração pública, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas.

B

Emitir pareceres sobre processos em tramitação no Tribunal de Contas do Estado, nos casos determinados pelo Presidente ou Conselheiro do Tribunal de contas.

C

Promover diligências de qualquer natureza, em qualquer instituição ou órgão, desde que autorizado pelo Pleno do Tribunal de Contas.

D

Rever o mérito dos atos discricionários praticados por agentes públicos dos órgãos e instituições sob sua jurisdição, se entender que sua prática não foi a mais oportuna e benéfica para a sociedade, na tutela de interesses difusos.

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Q572402

Ano: 2015 Banca: IESES Órgão: CRM-SC Prova: IESES - 2015 - CRM-SC - Contador |

Q572402 Auditoria Governamental

O controle interno tem como objetivo minimizar riscos e dar efetividade às informações da contabilidade, visando contribuir para o alcance dos objetivos da entidade do setor público. O controle interno se subdivide em três tipos. Assinale à alternativa que NÃO corresponde a um deles:

A

Tático – relaciona os objetivos da entidade com a performance financeira do setor público.

B

Operacional – relacionado às ações que propiciam o alcance dos objetivos da entidade.

C

Contábil – relacionado à veracidade e à fidedignidade dos registros e das demonstrações contábeis.

D

Normativo – relacionado à observância da regulamentação pertinente.

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