Desde a adesão do Brasil à CITES, diferentes medidas vêm sendo tomadas para sua implementação. Entretanto, permanecem desafios para o cumprimento dos compromissos assumidos pelo Brasil no âmbito da Convenção. Isso posto, leia as afirmativas a seguir e identifique os desafios à implementação da CITES no Brasil:

I.Criação de um programa nacional direcionado para a conservação de espécies ameaçadas de extinção;
II.Combate efetivo ao tráfico de animais silvestres;
III.Criação de estrutura e procedimentos administrativos federais de concessão de licenças e certificados exigidas para o comércio internacional das espécies da flora e fauna selvagens em perigo de extinção;
IV.Garantia de proteção do patrimônio genético e conhecimento tradicional associado aliada à repartição justa de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade.
V.Atualização constante de estudos populacionais de espécies da fauna e flora incluídas nos Anexos da CITES.

É correto o que se afirma em:

Sobre a institucionalização política e administrativa da proteção da natureza na primeira metade do século XX, considere as afirmativas a seguir:

I.Uma contribuição principal desse período foi a exigência de licença para o corte de espécies de interesse econômico, as chamadas "madeiras de lei".
II.A concepção preservacionista de proteção da natureza orientou a elaboração do Código Florestal de 1934, o que pode ser observado na criação de categorias de manejo como as florestas protetoras e as florestas modelo.
III.Na década de 1930, a criação de um amplo conjunto de instrumentos legais e de um aparato administrativo de proteção ambiental esteve associada a uma agenda de reformas que visou fortalecimento do Estado e de suas instituições.
IV.O código florestal de 1934, ao criar categorias de manejo para áreas protegidas de acordo com o objetivo e finalidade da área, inaugurou uma tendência e tradição seguida pelos instrumentos brasileiros de criação de unidades conservação.
V.Uma contribuição importante do Código de Caça de 1939 (Decreto-Lei n.º 1.210, de 1939) para a proteção ambiental foi a proibição da caça profissional de espécimes da fauna silvestre.

É correto o que se afirma e

A partir do século XX, a legislação ambiental brasileira evoluiu e se diversifica influenciada pelo debate científico, por interesses econômicos e geopolíticos e pelos problemas ambientais crescentes. Assinale a alternativa em que todos os itens apresentados referem-se a marcos legais da proteção ambiental brasileira nos séculos XX ou XXI:

O Plano Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa (Planaveg) é o principal instrumento de implementação da Política Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa (Proveg), instituída pelo decreto n.º 8.972 de 2017. Em 2023, iniciou-se o processo de revisão do Plano, considerando desafios e oportunidades atuais para cumprimento da meta de recuperação de 12 milhões de hectares de vegetação nativa até 2030. O Instituto Jardim Botânico do Rio de Janeiro (JBRJ) é corresponsável pelo desenvolvimento de algumas ações do Plano. Isso posto, leia as sentenças a seguir e identifique as alternativas que apresentam ações atribuídas ao JBRJ no Planaveg:

I.Ampliar e fomentar a oferta de cursos livres, técnicos e/ou de nível superior, com conteúdo atualizado sobre recuperação da vegetação nativa.
II.Desenvolver e comunicar modelos de negócios/estudos de viabilidade para produtos da sociobiodiversidade e de processos de silvicultura de nativas oriundos da recuperação da vegetação nativa, de forma conectada com a Política de Bioeconomia.
III.Fazer um estudo de impacto socioeconômico de programas de fomento à cadeia da recuperação que contemple subsídios diretos à estruturação e verticalização da cadeia da recuperação da vegetação nativa.
IV.Estabelecer um banco nacional de matrizes florestais e Áreas de Coleta de Sementes (ACS) com indicação de populações de espécies não florestais, como referência para coleta de sementes por fitofisionomia.
V.Fomentar uma rede de pesquisa, com parcelas permanentes e de longa duração, em técnicas e modelos de recuperação da vegetação nativa com fins econômicos, identificando opções e modelos de sistemas produtivos diversificados, que respeitem e se organizem a partir de uma ótica regional (por biomas e fitofisionomias) e conectada a uma leitura de viabilidade econômica e adaptação às mudanças do clima.

É correto o que se afirma em

No que tange à proteção de espécies ameaçadas de extinção, é/são atribuição(ões) legal(ais) do Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro − JBRJ:

I.Emitir pareceres atestando que a exportação de espécies da flora selvagem em perigo de extinção não prejudicará sua sobrevivência;
II.Criar procedimentos e emitir certificados para o comércio internacional das espécies da flora selvagens em perigo de extinção;
III.Compor a Comissão Nacional de Biodiversidade;
IV.Elaborar mapas de ocorrência e de áreas prioritárias para a conservação das espécies ameaçadas da flora brasileira. 
V.Avaliar o estado de conservação das espécies da flora brasileira, subsidiando a atualização periódica da Lista Nacional Oficial das Espécies da Flora Brasileira Ameaçadas de Extinção. 

É correto o que se afirma em:

O _________________________ significou um avanço importante à efetivação de uma política integrada de proteção ambiental no Brasil. Entre seus objetivos estão a _____________________, a restauração de ecossistemas degradados, a _________________________________________ e a _____________________________________________ __. Para tanto as __________________________ constituem sua principal ferramenta e estão divididas em dois grupos: __________________________ e _______________________________.

Assinale a alternativa que correta e respectivamente preenche a lacuna no excerto:

Durante a 10ª Conferência das Partes da Convenção sobre Diversidade Biológica (COP-10), realizada em 2010 na cidade de Nagoya, Província de Aichi, Japão, foi aprovado o Plano Estratégico de Biodiversidade para o período de 2011 a 2020. O plano abrangeu um conjunto de 20 metas voltadas à redução da perda da biodiversidade em âmbito mundial, as quais foram denominadas de Metas de Aichi para a Biodiversidade. Partes da CDB, 193 países (incluído o Brasil) e a União Europeia, se comprometeram a implementar as 20 metas até 2020. Cada meta é composta por dois ou mais objetivos. Quando nenhum dos objetivos é atendido, considera-se que a meta não foi alcançada. Isso posto, identifique as alternativas que apresentam metas não alcançadas até 2020 pelo conjunto das partes:

I.Eliminação ou revisão de incentivos ou subsídios nocivos à biodiversidade.
II.Adesão ao Protocolo de Nagoya, referendado por legislação nacional, pelos países signatários.
III.Elaboração e/ou atualização de planos nacionais estratégicos pela conservação da biodiversidade.
IV.Restauração de pelo menos 15% dos ecossistemas degradados até 2020. V.Prevenção do desaparecimento de espécies ameaçadas de extinção.

É correto o que se afirma em:

Segundo o relatório da Plataforma Intergovernamentalsobre Biodiversidade e Serviços Ecossistêmicos (IPBES,2019), atualmente cerca de 1 milhão de espécies estãoameaçadas de extinção. Evidências científicas apontamque as atividades humanas são responsáveis por umaumento nas taxas de extinção e esse aumento é semprecedentes na história da humanidade. Buscando frear e reverter esse processo, metas globais parasalvaguarda e uso sustentável da biodiversidade vemsendo adotadas por diferentes países, incluindo o Brasil,de forma coordenada através de acordos multilaterais.Um desses acordos prevê um conjunto de metas aserem alcançadas até 2030, tais como:

• Aumentar consideravelmente eprogressivamente o nível de recursos financeiros paraexecutar estratégias e planos de ação nacionaisrelacionados à diversidade biológica, mobilizando aomenos 200 bilhões de dólares americanos;

• Reduzir em 50 por cento as taxas deintrodução e o estabelecimento de outras espéciesinvasoras potenciais ou conhecidas, erradicando oucontrolando as espécies exóticas invasoras;
• Garantir que ao menos 30 por cento daszonas de ecossistemas terrestres, de águascontinentais, costeiras e marinhas degradadas sejamobjeto de uma restauração efetiva, com a finalidade de melhorar a biodiversidade e as funções e serviços dosecossistemas, a integridade ecológica e a conectividade;
• Reduzir à metade o desperdício dealimentos no mundo.

Assinale a alternativa que se refere ao acordomencionado no texto:

A Convenção sobre Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção (CITES), celebrada em Washington nos Estados Unidos, em 1973, e ratificada pelo Brasil em 1975, objetiva a regulação internacional do comércio de espécies da fauna e flora selvagens com ameaça de extinção. Desde então, diferentes instrumentos da legislação ambiental brasileira foram criados visando atender a esse objetivo. Isso posto, leia as sentenças em relação às normas brasileiras relacionadas à CITES:

I.De acordo com o decreto n.º 8.772 de 2016, é considerada infração remeter amostra de patrimônio genético ao exterior sem o cadastro prévio ou em desacordo com este, sendo que as multas serão maiores se a amostra for obtida a partir de espécie constante em listas oficiais de espécies brasileiras ameaçadas de extinção ou nos Anexos I e II da CITES.
II.De acordo com o decreto n.º 6.514 de 2008, é considerada infração exportar peles e couros de anfíbios e répteis em bruto, sem autorização da autoridade competente, sendo prevista pena administrativa de detenção se a prática envolver espécie presente em listas oficiais de fauna brasileira ameaçada de extinção, inclusive da CITES.
III.De acordo com o decreto n.º 3.607 de 2000, cabe ao Ministério do Meio Ambiente a definição de diretrizes nacionais visando a implementação dos compromissos da CITES assumidos pelo País e a coordenação e elaboração de relatórios nacionais referentes a avanços de políticas e legislação referentes ao Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção.
IV.De acordo com o decreto n.º 3.607 de 2000, as espécies incluídas no Anexo I da CITES apresentam alto grau de ameaça de extinção de modo que sua comercialização é proibida.

É correto o que se afirma em:

Diferentes legislações brasileiras definem instrumentos para a proteção de espécies ameaçadas de extinção. Relacione a primeira coluna com a segunda, associando o instrumento à legislação correspondente.

Primeira coluna: instrumento

1.Licenças e certificados para a exportação/importação de espécimes de espécies selvagens ameaçadas de extinção.
2.Pena de detenção ou multa, ou ambas cumulativamente, por destruir ou danificar espécies raras ou ameaçadas de extinção, ainda que a ameaça ocorra somente no local da infração, sem autorização do órgão competente.
3.Planos de Ação Nacionais para Conservação de Espécies Ameaçadas de Extinção − PAN.
4.Lista Nacional de Espécies Ameaçadas de Extinção.
5.Comissão Nacional de Biodiversidade.

Segunda coluna: legislação

(__)Lei nº 9.605 de 1998.
(__)Portaria MMA nº 148 de 2022
(__)Decreto nº 12.017 de 2024
(__)Decreto nº 3.607 de 2000
(__)Portaria MMA nº 43 de 2014

Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas: