Após a realização de uma sindicância, qual dos seguintes desdobramentos é possível?

De acordo com o Artigo 5º da Lei de Licitações, qual é o princípio que visa garantir que os processos licitatórios sejam conduzidos em conformidade com a legislação vigente?

Considerando o disposto no Artigo 87 da Lei Federal nº 14.133/2021, qual das seguintes afirmações sobre o registro cadastral na licitação é correta?

Analise os seguintes excertos sobre as modalidades licitatórias estabelecidas no Ordenamento Jurídico Brasileiro e indique a sequência correta com V (Verdadeiro) e F (Falso):

( ) Pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de maior preço ou o de maior desconto;

( ) Concurso: modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentarem proposta final após o encerramento dos diálogos;

( ) Leilão: modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.

Acerca da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), avalie as afirmativas a seguir.

I. As condutas nela descritas são tipificadas tanto na forma culposa quanto no dolosa.

II. As sanções nela previstas têm natureza predominantemente criminal.

III. O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

Está correto o que se afirma em:

Suponha que o Prefeito Municipal assina convênio com o Ministério do Desenvolvimento Regional para transferência de recursos ao Município para execução de uma futura obra de infraestrutura, condicionando os repasses à melhora dos índices fiscais do Município. Na data da assinatura haverá registros no Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP):

Ainda de acordo com a LRF, o limite total de Despesas com Pessoal no âmbito do Poder Legislativo dos Municípios, com base na Receita Corrente Líquida, é de:

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00) define limites e condições para os entes da Federação nos que tange a Despesas Com Pessoal e Endividamento, elegendo a Receita Corrente Líquida (RCL) como parâmetro para tal. Desta feita, são parte integrante da RCL as seguintes receitas orçamentárias, EXCETO:

Nos expressos termos da Lei nº 4.320/1964, que dispõe sobre regras gerais de Direito Financeiro, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma a seguir.

( ) A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.

( ) A Lei de Orçamento compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos do Governo e da administração centralizada, ou que, por intermédio deles se devam realizar.

( ) A Lei do Orçamento poderá sofrer alterações durante a execução orçamentária através de créditos adicionais, os quais podem ser classificados em suplementares, especiais e ordinários.

Assinale a alternativa que evidencia a sequência correta.

Dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas e sobre condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas ou privadas foram atribuições conferidas pela Lei Complementar nº 101/2000:

IMPORTANTE! Para resolver as questões de número 39 a 41, leve em consideração as informações abaixo:

I. A Cia. Merenda é uma empresa comercial especializada na revenda de gêneros alimentícios.

II.Em 10/01/2023, a empresa adquiriu um lote composto por 200 latas de leite em pó maternal, devido ao esgotamento de seu estoque. O valor total da Nota Fiscal foi de R$ 22.000,00, incluindo o IPI com alíquota de 10% (destacado na Nota Fiscal) e o ICMS com alíquota interna de 18%. III.Posteriormente, em 23/01, a empresa realizou uma significativa venda de 150 unidades desse leite especial, pelo valor total de R$ 60.000,00. Nessa transação, incidiram ICMS à alíquota de 12%, bem como PIS e COFINS com taxas cumulativas de respectivamente. 0,65% e 3%,

IV.O ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS.

Com base dos dados fornecidos é correto afirmar que, ao final do mês de janeiro/2023, a Cia. Merenda apresentou um saldo líquido de:

Com base nos dados informados na questão anterior, assinale a alternativa que evidencia o correto registro contábil na data do efetivo recebimento dos valores pela Cia. Educacional:

Suponha que uma a Cia. Educação, empresa de assessoria educacional, fornece um curso de segurança no trabalho para os empregados de uma indústria automotiva, cobrando R$ 10.000,00 pelo serviço, para pagamento em uma única parcela daqui a 60 dias. Sobre o valor faturado, incide o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, à alíquota de 5%, embutido no valor total a ser pago. Considerando estas informações, assinale a alternativa que indica a correta escrituração do fato na empresa educacional:

Considerando uma entidade tipicamente comercial, assinale, dentre as contas patrimoniais listadas a seguir, aquela que é classificada no grupo ‘Ativo Não-Circulante’ no Balanço Patrimonial:

Dentre os Princípios que regem a Ciência Contábil, um específico consagra que, se houver evidências materiais de que as atividades da entidade estão prestes a se encerrar em futuro conhecido, deverá haver alteração nos critérios de mensuração de ativos e passivos. Trata-se do:

De acordo com as informações apresentadas, o Índice de Liquidez Geral da entidade no encerramento de 2023 era de:

O valor do Passivo Circulante da Cia. Copacabana no encerramento do exercício de 2023 era de:

Com base nas contas apresentadas, o Lucro Líquido auferido pela empresa no exercício de 2023 foi de (desconsidere a incidência de Imposto sobre a Renda):

O Índice de Liquidez Corrente da Cia. Copacabana em 31/12/2023 era, aproximadamente, de:

Com fulcro nas informações disponibilizadas, é correto afirmar que o total de Capitais de Terceiros que financiam as atividades da Cia. Copacabana é de: