Assinale a alternativa incorreta de acordo com a Lei Orgânica do Município de Itatiba.

De acordo com Lei Federal Complementar nº 95, de 1998, em relação a Estruturação das Leis, analise os itens abaixo.

A lei será estruturada em três partes básicas:

I - parte preliminar, compreendendo a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas;

II - parte básica, compreendendo o texto das normas de conteúdo substantivo, que não estão relacionadas com a matéria regulada;

III - parte final, compreendendo as disposições pertinentes às medidas necessárias à implementação das normas de conteúdo substantivo, às disposições transitórias, se for o caso, a cláusula de vigência e a cláusula de revogação, quando couber.

Está incorreto o que se afirma em:

Analise os itens abaixo de acordo com a Lei Orgânica do Município de Itatiba.

I - O Poder Legislativo é exercido pela Prefeitura Municipal, composta de Vereadores eleitos em número proporcional à população do Município de Itatiba, observados os limites estabelecidos na Constituição Federal. atos

II - A Câmara Municipal fiscalizará e controlará os do Executivo, exceto os da administração indireta, e, anualmente, tomará e julgará as contas prestadas por sua Mesa Diretora e pelo Prefeito, assim como apreciará o relatório sobre a execução dos planos de governo.

Assinale a alternativa incorreta de acordo com a Lei Orgânica do Município de Itatiba. O número de vereadores, respeitados os limites estabelecidos pela Constituição Federal, obedecerá as seguintes normas:

Em relação a Articulação e da Redação das Leis. As disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica. Em relação a obtenção de ordem lógica. Assinale a alternativa correta.

Nas licitações o julgamento das propostas será realizado de acordo com o critério de:

São faltas administrativas, puníveis com a pena de advertência por escrito aos servidores:

Após a realização de uma sindicância, qual dos seguintes desdobramentos é possível?

De acordo com o Artigo 5º da Lei de Licitações, qual é o princípio que visa garantir que os processos licitatórios sejam conduzidos em conformidade com a legislação vigente?

Considerando o disposto no Artigo 87 da Lei Federal nº 14.133/2021, qual das seguintes afirmações sobre o registro cadastral na licitação é correta?

Analise os seguintes excertos sobre as modalidades licitatórias estabelecidas no Ordenamento Jurídico Brasileiro e indique a sequência correta com V (Verdadeiro) e F (Falso):

( ) Pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de maior preço ou o de maior desconto;

( ) Concurso: modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentarem proposta final após o encerramento dos diálogos;

( ) Leilão: modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.

Acerca da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), avalie as afirmativas a seguir.

I. As condutas nela descritas são tipificadas tanto na forma culposa quanto no dolosa.

II. As sanções nela previstas têm natureza predominantemente criminal.

III. O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

Está correto o que se afirma em:

Suponha que o Prefeito Municipal assina convênio com o Ministério do Desenvolvimento Regional para transferência de recursos ao Município para execução de uma futura obra de infraestrutura, condicionando os repasses à melhora dos índices fiscais do Município. Na data da assinatura haverá registros no Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP):

De acordo com o atual regramento contábil aplicado ao Setor Público, a classificação por fontes ou destinações de recursos (FR) tem como objetivo agrupar receitas que possuam as mesmas normas de aplicação na despesa. Por meio do orçamento público, essas fontes ou destinações são associadas a determinadas despesas de forma a evidenciar os meios para atingir os objetivos públicos. Segundo essa sistemática, as receitas orçamentárias são classificadas em:

Ainda de acordo com a LRF, o limite total de Despesas com Pessoal no âmbito do Poder Legislativo dos Municípios, com base na Receita Corrente Líquida, é de:

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00) define limites e condições para os entes da Federação nos que tange a Despesas Com Pessoal e Endividamento, elegendo a Receita Corrente Líquida (RCL) como parâmetro para tal. Desta feita, são parte integrante da RCL as seguintes receitas orçamentárias, EXCETO:

Nos expressos termos da Lei nº 4.320/1964, que dispõe sobre regras gerais de Direito Financeiro, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma a seguir.

( ) A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.

( ) A Lei de Orçamento compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos do Governo e da administração centralizada, ou que, por intermédio deles se devam realizar.

( ) A Lei do Orçamento poderá sofrer alterações durante a execução orçamentária através de créditos adicionais, os quais podem ser classificados em suplementares, especiais e ordinários.

Assinale a alternativa que evidencia a sequência correta.

Dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas e sobre condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas ou privadas foram atribuições conferidas pela Lei Complementar nº 101/2000:

IMPORTANTE! Para resolver as questões de número 39 a 41, leve em consideração as informações abaixo:

I. A Cia. Merenda é uma empresa comercial especializada na revenda de gêneros alimentícios.

II.Em 10/01/2023, a empresa adquiriu um lote composto por 200 latas de leite em pó maternal, devido ao esgotamento de seu estoque. O valor total da Nota Fiscal foi de R$ 22.000,00, incluindo o IPI com alíquota de 10% (destacado na Nota Fiscal) e o ICMS com alíquota interna de 18%. III.Posteriormente, em 23/01, a empresa realizou uma significativa venda de 150 unidades desse leite especial, pelo valor total de R$ 60.000,00. Nessa transação, incidiram ICMS à alíquota de 12%, bem como PIS e COFINS com taxas cumulativas de respectivamente. 0,65% e 3%,

IV.O ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS.

Com base dos dados fornecidos é correto afirmar que, ao final do mês de janeiro/2023, a Cia. Merenda apresentou um saldo líquido de:

Em decorrência das operações de compra e venda ocorridas no mês de janeiro/2023, é correto afirmar que o Resultado Com Mercadorias (ou Lucro Bruto) da Cia. Merenda foi de: