Questões de Concurso Para cref - 7ª região (df)

O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Educação Física são autarquias caracterizadas por apresentarem:  

Com relação à Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as afirmativas a seguir.
I. Das decisões administrativas, notadamente proferidas em processos administrativos, cabe recurso em face de razões de legalidade e de mérito.
II. Salvo disposição legal diversa, o recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas.
III. Se não houver disposição legal específica, é de 15 dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
IV. O recurso eventualmente interposto fora do prazo não será conhecido.

Está correto o que se afirma em: 

Os casos de enriquecimento ilícito de agente público no exercício de mandato na Administração Pública Direta e Indireta estão sujeitos às deliberações da Lei nº 8.429/92. Com relação ao tema, assinale a alternativa incorreta.

Sobre a aplicação da lei penal, considerando o disposto no Título I do Código Penal, assinale a alternativa que não está correta. 

Considere a seguinte situação: determinado agente público, saindo do círculo de suas atribuições, pratica ato administrativo cuja matéria é da competência de seu superior hierárquico. O caso em análise demanda desfazimento do ato administrativo através de: