Questões de Concurso Para crf-to

A apreensão de mercadorias, o fechamento de casas noturnas e a cassação de licença para dirigir são atos administrativos que podem ser praticados pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Em relação aos atos administrativos, assinale a alternativa que corresponde ao atributo descrito.

Com base na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinale a alternativa correta.

Acerca da organização da Administração Pública brasileira, assinale a alternativa correta.

Conforme previsto na Lei federal n ^o 8.429/1992 – e alterações posteriores –, se o servidor público nomear cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer um dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, tem-se um ato de improbidade administrativa. Essa prática poderá ter como sanção o (a)

De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público do Poder Executivo Federal – Decreto federal n ^o 1.171/1994 e atualizações –, assinale a alternativa correta.