Considerando o regime jurídico dos atos administrativos, julgue o item seguinte.

Os atos administrativos simples não gozam dos atributos que caracterizam os atos administrativos em geral, pois produzem apenas efeitos meramente declaratórios. Já os atos compostos geram efeitos concretos, criando, extinguindo ou modificando direitos, razão pela qual tais atributos são indispensáveis.

Quanto à Resolução CFO nº 63/2005, que aprova a consolidação das normas para procedimentos nos Conselhos de Odontologia, julgue o item seguinte.

O mandato do delegado regional, cujo cargo será honorífico, estender‑se‑á até 30 dias após o final da gestão do presidente do Conselho Regional que o tenha outorgado, permitida a recondução, a critério do novo presidente.

Quanto à Resolução CFO nº 63/2005, que aprova a consolidação das normas para procedimentos nos Conselhos de Odontologia, julgue o item seguinte.

O funcionamento de entidade prestadora de assistência obriga ao registro no Conselho Federal e à inscrição no Conselho Regional em cuja jurisdição esteja estabelecida ou exerça a sua atividade.

Quanto à Resolução CFO nº 63/2005, que aprova a consolidação das normas para procedimentos nos Conselhos de Odontologia, julgue o item seguinte.

A implantodontia é a especialidade que tem como objetivo a implantação na mandíbula e na maxila, de materiais aloplásticos destinados a suportar próteses unitárias, parciais ou removíveis e próteses totais.

Quanto à Resolução CFO nº 63/2005, que aprova a consolidação das normas para procedimentos nos Conselhos de Odontologia, julgue o item seguinte.

A estomatologia é a especialidade que tem como objetivo a preservação do dente por meio de prevenção, diagnóstico, prognóstico, tratamento e controle das alterações da polpa e dos tecidos perirradiculares.

Quanto à Resolução CFO nº 63/2005, que aprova a consolidação das normas para procedimentos nos Conselhos de Odontologia, julgue o item seguinte.

A realização do estágio curricular, por parte do estudante, não acarretará vínculo empregatício de qualquer natureza.

Quanto à Resolução CFO nº 63/2005, que aprova a consolidação das normas para procedimentos nos Conselhos de Odontologia, julgue o item seguinte.

O técnico em saúde bucal pode exercer a sua atividade de forma autônoma.

Quanto à Resolução CFO nº 63/2005, que aprova a consolidação das normas para procedimentos nos Conselhos de Odontologia, julgue o item seguinte.

Compete ao técnico em saúde bucal, sob a supervisão do cirurgião‑dentista, proceder à limpeza e à antissepsia do campo operatório, antes e após os atos cirúrgicos, inclusive em ambientes hospitalares.

Quanto à Resolução CFO nº 63/2005, que aprova a consolidação das normas para procedimentos nos Conselhos de Odontologia, julgue o item seguinte.

O técnico em prótese dentária pode prestar assistência direta a seus clientes, desde que o seu consultório seja registrado perante o Conselho Regional de Odontologia.

Quanto à Resolução CFO nº 196/2019, que aprova a consolidação das normas para procedimentos nos Conselhos de Odontologia, julgue o item a seguir.

Os cirurgiões‑dentistas podem realizar a divulgação de vídeos ou imagens com conteúdo relativo ao transcurso da realização dos procedimentos.

Quanto à Resolução CFO nº 196/2019, que aprova a consolidação das normas para procedimentos nos Conselhos de Odontologia, julgue o item a seguir. A divulgação de autorretratos (selfies) de cirurgiões‑dentistas, com ou sem a presença de pacientes, é permitida desde que haja autorização prévia do paciente ou do seu representante legal, formalizada por meio de termo de consentimento livre e esclarecido (TCLE).

Em relação às normas estabelecidas pela Lei Federal nº 6.710/1979, que trata da profissão de técnico em prótese dentária, julgue o item seguinte. Os técnicos em prótese dentária devem manter, em sua oficina, equipamentos e instrumentais específicos de consultório dentário.

Em relação às normas estabelecidas pela Lei Federal nº 6.710/1979, que trata da profissão de técnico em prótese dentária, julgue o item seguinte. Os técnicos em prótese dentária pagarão aos Conselhos de Odontologia uma anuidade correspondente a dois terços da prevista para os cirurgiões‑dentistas.

 No que concerne às diretrizes da Lei Federal nº 5.081/1966, que regula o exercício da odontologia, julgue o item a seguir.

O exercício da odontologia no território nacional, por profissionais habilitados por escolas estrangeiras, independe de revalidação do diploma, bastando o registro perante o Conselho de Odontologia da jurisdição em que se encontrem.

 No que concerne às diretrizes da Lei Federal nº 5.081/1966, que regula o exercício da odontologia, julgue o item a seguir.

O cirurgião‑dentista goza de independência plena no exercício das suas atividades, razão pela qual poderá prestar serviços gratuitos, em consultórios particulares.

 No que concerne às diretrizes da Lei Federal nº 5.081/1966, que regula o exercício da odontologia, julgue o item a seguir.

Qualquer autorização administrativa, de quem não for legalmente habilitado para o exercício da odontologia, é nula.

 Quanto ao Decreto nº 68.704/1971, que regulamenta a Lei nº 4.324/1964, julgue o item seguinte.

A cobrança judicial da dívida ativa dos Conselhos Federal e Regionais de Odontologia será realizada pelo processo executivo fiscal.

 Quanto ao Decreto nº 68.704/1971, que regulamenta a Lei nº 4.324/1964, julgue o item seguinte.

Entre as penas disciplinares que podem ser aplicadas pelos Conselhos Regionais aos cirurgiões‑dentistas inscritos, inclui‑se, por exemplo, a advertência confidencial, feita em aviso reservado.

 Quanto ao Decreto nº 68.704/1971, que regulamenta a Lei nº 4.324/1964, julgue o item seguinte.

As decisões do Conselho Federal que envolverem cassação de mandato de conselheiro são insuscetíveis de recurso, cabendo ao interessado ingressar nas vias judiciárias.

 Quanto ao Decreto nº 68.704/1971, que regulamenta a Lei nº 4.324/1964, julgue o item seguinte.

Recebida a denúncia sobre infração praticada, o presidente do Conselho, se julgar necessário, imediatamente mandará investigar os fatos incriminados, por intermédio do seu serviço de fiscalização ou, se considerar provada a infração, mandará lavrar o auto respectivo.