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Q1278095 Direito Administrativo

No que concerne aos agentes públicos e aos poderes administrativos, julgue o item.


Desde que autorizado pela lei, o exercício e a concretização do poder de polícia pela Administração independe de autorização de qualquer outro Poder.

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Q1278094 Direito Administrativo

No que concerne aos agentes públicos e aos poderes administrativos, julgue o item.


O sistema hierárquico que predomina na Administração Pública impõe ao agente de nível inferior o cumprimento das ordens emanadas pelos superiores, ainda que manifestamente ilegais.

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Q1278093 Direito Administrativo

No que concerne aos agentes públicos e aos poderes administrativos, julgue o item.


Pela natureza contratual que caracteriza o emprego público, poderá ser afastado o concurso público para a seleção e escolha dos eventuais candidatos interessados em ocupar a vaga disponível, desde que expressamente fundamentado pela autoridade competente.

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Q1278092 Direito Administrativo

No que concerne aos agentes públicos e aos poderes administrativos, julgue o item.


O desvio de função estará configurado quando o servidor público exercer funções relacionadas a outro cargo que não ocupe efetivamente.

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Q1278091 Direito Administrativo

No que concerne aos agentes públicos e aos poderes administrativos, julgue o item.


Os cargos em comissão, diferentemente dos cargos de provimento efetivo, são de ocupação transitória e os seus titulares não adquirem estabilidade.

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Q1278090 Direito Administrativo

No que concerne aos agentes públicos e aos poderes administrativos, julgue o item.


Uma vez extinto o cargo, o servidor, ainda que não tenha adquirido a estabilidade, ficará em disponibilidade e receberá remuneração proporcional ao tempo de serviço, até o seu adequado aproveitamento em outro cargo.

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Q1278089 Direito Administrativo

No que concerne aos agentes públicos e aos poderes administrativos, julgue o item.


Quando o cargo público estiver vago, poderá o chefe do Poder Executivo extingui‐lo, por meio de decreto.

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Q1278088 Direito Administrativo

No que concerne aos agentes públicos e aos poderes administrativos, julgue o item.


Com a invalidação da demissão do servidor estável, por meio de sentença judicial, será ele automaticamente reintegrado e o eventual ocupante da sua vaga, se estável, poderá ser reconduzido ao cargo de origem, com o pagamento de indenização proporcional ao decréscimo remuneratório sofrido.

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Q1278087 Direito Administrativo

No que concerne aos agentes públicos e aos poderes administrativos, julgue o item.


É dispensável o concurso público para a nomeação em cargo em comissão.

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Q1278086 Direito Administrativo

Quanto à organização administrativa e aos atos administrativos, julgue o item.


Uma das características do ato administrativo é a sua autoexecutoriedade, em que o Estado, uma vez tendo editado o ato, pode executá‐lo imediatamente, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

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Q1278085 Direito Administrativo

Quanto à organização administrativa e aos atos administrativos, julgue o item.


A licença é o ato administrativo discricionário, de natureza declaratória, por meio do qual o Estado exerce o seu poder de polícia fiscalizatório em relação ao desempenho, pelo particular, de determinada atividade.

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Q1278084 Direito Administrativo

Quanto à organização administrativa e aos atos administrativos, julgue o item.


A edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação por parte da autoridade hierarquicamente superior ao agente público de menor hierarquia, desde que de forma transitória e por motivos relevantes e devidamente justificados.

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Q1278083 Direito Administrativo

Quanto à organização administrativa e aos atos administrativos, julgue o item.


Marcados pelos aspectos da generalidade e da abstração, os regulamentos são exemplos típicos de atos gerais ou normativos.

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Q1278082 Direito Administrativo

Quanto à organização administrativa e aos atos administrativos, julgue o item.


O fechamento de uma determinada via pública, por um certo período, para a realização de festa comunitária, exige a autorização do Poder Público, a qual se configura como um ato administrativo discricionário e precário.

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Q1278081 Direito Administrativo

Quanto à organização administrativa e aos atos administrativos, julgue o item.


A autarquia, criada para desempenhar funções típicas do Estado, apenas existirá após a devida inscrição, no registro próprio, dos seus atos constitutivos.

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Q1278080 Direito Administrativo

Quanto à organização administrativa e aos atos administrativos, julgue o item.


Diferentemente das autarquias, vigora o princípio da autorização legislativa para as empresas públicas.

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Q1278079 Direito Administrativo

Quanto à organização administrativa e aos atos administrativos, julgue o item.


As sociedades de economia mista têm personalidade jurídica de direito privado e devem adotar, necessariamente, a forma de sociedade anônima.

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Q1278078 Direito Administrativo

Quanto à organização administrativa e aos atos administrativos, julgue o item.


Desde que a maioria do capital votante permaneça em propriedade do Poder Público, é admitida, no capital das empresas públicas, a participação minoritária de empresas privadas.

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Q1278077 Direito Administrativo

Quanto à organização administrativa e aos atos administrativos, julgue o item.


Pela desconcentração, o Estado delega, por meio de lei, o exercício da sua função administrativa às pessoas jurídicas externas à sua estrutura.

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Q1278076 Marketing
A pesquisa mercadológica é uma importante ferramenta para  a tomada de decisões. Quanto à tomada de decisões, julgue  o item seguinte. 
A tomada de decisões acontece após a última etapa da  pesquisa, que é a comunicação dos dados. 
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Respostas
101: C
102: E
103: E
104: C
105: C
106: E
107: C
108: E
109: C
110: C
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