O Tribunal de Contas da União possui duas funções básicas no controle da Administração Pública Federal: julgar e fiscalizar as contas. Tendo em vista as disposições da Lei nº 8.443/92 – Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União -, analise as afirmativas a seguir:
I. Decisão preliminar nos processos de tomada ou de prestação de contas é a decisão pela qual o Relator ou o Tribunal, antes de pronunciar-se quanto ao mérito das contas, resolve sobrestar o julgamento, ordenar a citação ou a audiência dos responsáveis ou, ainda, determinar outras diligências necessárias ao saneamento do processo. II. Decisão definitiva nos processos de tomada ou de prestação de contas é a decisão pela qual o Tribunal julga as contas regulares, regulares com ressalva, ou irregulares. III. Decisão Terminativa nos processos de tomada ou de prestação de contas é a decisão pela qual o Tribunal ordena o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis.
Assinale a alternativa correta:

Duas das espécies de comunicação processual previstas na Lei nº 8.443/92 – Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União – são as citações e as audiências. A diferença entre uma e outra é:

Legalidade, economicidade, eficácia e eficiência são definições importantes na condução dos trabalhos sob a responsabilidade do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal. A respeito dessas definições, analise as afirmativas a seguir:
I. Eficácia: é a medida da relação entre os recursos efetivamente utilizados para a realização de uma meta, frente a padrões estabelecidos. II. Eficiência: é o grau de atingimento das metas fixadas para um determinado objeto de uma ação em relação ao previsto, em um determinado período. III. Economicidade: expressa variação positiva da relação custo/benefício, na qual busca-se a otimização dos resultados na escolha dos menores custos em relação aos maiores benefícios. IV. Legalidade: consiste na aderência dos atos e fatos de gestão praticados, aos normativos legais e técnicos que regem os mesmos.
Assinale a alternativa correta:

De acordo com a Instrução Normativa nº 01/2001 são Técnicas de Auditoria, EXCETO:

A Instrução Normativa nº 01/2001 define as diretrizes, conceitos e fixa as normas técnicas para atuação do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal. Dentre outras disposições, ela classifica as auditorias a cargo do Sistema em algumas modalidades. A respeito dessa classificação, analise as afirmativas a seguir:

I. Auditoria de Avaliação da Gestão: esse tipo de auditoria objetiva emitir opinião com vistas a certificar a regularidade das contas, verificar a execução de contratos, acordos, convênios ou ajustes, a probidade na aplicação dos dinheiros públicos e na guarda ou administração de valores e outros bens da União ou a ela confiados.

II. Auditoria de Acompanhamento da Gestão: é realizada ao longo dos processos de gestão, com o objetivo de atuar em tempo real sobre os atos efetivos e os efeitos potenciais positivos e negativos de uma unidade ou entidade federal, evidenciando melhorias e economias existentes no processo ou prevenindo gargalos no desempenho da sua missão institucional.

III. Auditoria Especial: objetiva o exame de fatos ou situações consideradas relevantes, de natureza incomum ou extraordinária, sendo realizadas para atender determinação expressa de autoridade competente.

Assinale a alternativa correta:

A Lei federal nº 10.180/2001 é quem organiza e disciplina o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal. Sobre a estrutura e as competências do referido Sistema, pode-se afirmar:

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, a destinação de recursos públicos para o setor privado deverá:
I. ser autorizada por lei específica. II. atender as condições previstas na lei de diretrizes orçamentárias. III. estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
Assinale a alternativa correta:

Em relação ao Balanço Financeiro no setor público, analise as proposições a seguir e, após, responda ao que se pede:
I. Os pagamentos e recebimentos extraorçamentários são registrados no Balanço Financeiro. II. Segundo o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público – 7ª Edição, há dois modos de apurar o resultado financeiro. III. Em regra, um resultado financeiro positivo é um indicador de equilíbrio financeiro. Todavia, em algumas situações referido resultado positivo pode resultar de endividamentos, oportunizando desequilíbrios financeiros. IV. Na elaboração do Balanço Financeiro concorrem todas as Classes de Contas, exceto, as Classes 7 e 8.
Assinale a alternativa correta:

No setor público, na venda de um item integrante do Ativo Circulante pelo preço de custo:

O registro contábil do cancelamento de restos a pagar não processados exige DÉBITO numa conta de Classe:

Aponte quais dos registros contábeis a seguir representa a venda com ganho de capital de um veículo integrante do Ativo Não Circulante de uma entidade governamental, considerada a depreciação acumulada na operação e o recebimento em dinheiro:

A adoção do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público – PCASP contribuiu para superar as dificuldades enfrentadas no processo de consolidação das contas públicas no Brasil. No tocante ao referido Plano, indique qual(is) classe(s) de conta(s) registra(m) a Programação Financeira de um organismo público:

De acordo com a Portaria MOG, nº 42/1999, o código identificador da SUBFUNÇÃO é constituído por:

De acordo com a Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001, a estrutura da natureza da despesa a ser observada na execução orçamentária de todas as esferas de Governo será “c.g.mm.ee.dd”, onde “mm” significa:

O orçamento público não é uma “camisa de força”, no sentido de que, após publicado, não possa mais vir a sofrer alterações. Justamente por ser um instrumento de planejamento das ações governamentais, ele não somente poderá, mas deverá ser alterado, a fim de adequá-lo às situações não previstas à época de sua elaboração. No tocante aos créditos adicionais – que são comumente utilizados na alteração da lei orçamentária anual –, analise as afirmativas a seguir:
I. Um crédito adicional especial incorporado à lei orçamentária anual não admitirá nova alteração, senão por meio da aprovação de um novo crédito adicional na mesma modalidade do anterior, isto é, mediante novo crédito adicional especial. II. Tanto o crédito adicional especial quanto o extraordinário não se destinam ao reforço de dotação orçamentária já existente, mas à criação de nova dotação na lei orçamentária. III. O excesso de arrecadação previsto na Lei nº 4.320/64, para financiar a abertura de créditos adicionais, em certas ocasiões, não poderá ser utilizado indiscriminadamente para servir de fonte de recursos para atender a toda e qualquer despesa orçamentária.
Assinale a alternativa correta:

O chamado “Orçamento Impositivo” foi introduzido pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015. A respeito das disposições constitucionais introduzidas pela referida Emenda, pode-se afirmar:

As receitas intraorçamentárias guardam características próprias que as distinguem das demais receitas orçamentárias. A respeito das peculiaridades inerentes a esta modalidade de receita pública, pode-se afirmar que:

O Princípio contábil que possui relação com a tempestividade nos registros contábeis é o:

Lançamento misto é aquele que:

Leia o “Soneto de fidelidade”, de Vinícius de Moraes:

De tudo ao meu amor serei atento

Antes, e com tal zelo, e sempre, e tanto,

Que mesmo em face do maior encanto,

Dele se encante mais meu pensamento.

Quero vivê-lo em cada vão momento

E em seu louvor hei de espalhar meu canto

E rir meu riso e derramar meu pranto

Ao seu pesar ou seu contentamento.

E assim, quando mais tarde me procure,

Quem sabe a morte, angústia de quem vive,

Quem sabe a solidão, fim de quem ama,

Eu possa me dizer do amor (que tive):

Que não seja imortal, posto que é chama,

Mas que seja infinito enquanto dure.

Leia as afirmativas a seguir, feitas sobre o texto:

I. No início, observa-se a presença de um hipérbato, já que houve uma troca na sequência normal dos termos da oração.

II. No oitavo verso (“Ao seu pesar ou seu contentamento”), os substantivos antitéticos expressam uma ideia contraditória.

III. No sétimo verso (“E rir meu riso e derramar meu pranto”) existe um pleonasmo; porém, devido ao seu valor enfático, não podemos considerá-lo vicioso.

IV. A palavra “chama”, no penúltimo verso, é uma metonímia de um termo anteriormente expresso: amor.

V. O poema, em sua totalidade, expressa o grande amor do poeta por uma mulher.

Assinale a alternativa correta: