Questões de Concurso para TRE-PI

Q13656

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRE-PI Prova: FCC - 2009 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q13656 Direito Administrativo

Com referência à execução do contrato administrativo, é correto afirmar que

A

a Administração não pode contratar terceiros para acompanhar e fiscalizar a obra, nem mesmo para auxiliar ou assistir o seu representante.

B

o contratado deverá manter preposto, aceito pela Administração, no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato.

C

a reparação ou correção de vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução da obra devem ser objeto de aditamento ao contrato, cabendo ao contratado a remuneração correspondente.

D

a responsabilidade pelos encargos trabalhistas e fiscais resultantes da execução do contrato é de responsabilidade do contratado e do contratante.

E

o contratado pode subcontratar a obra ou serviço sem necessidade de concordância da Administração.

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Q13655

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRE-PI Prova: FCC - 2009 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q13655 Direito Administrativo

A competência, como um dos requisitos do ato administrativo, é

A

transferível.

B

renunciável.

C

de exercício obrigatório para órgãos e agentes públicos.

D

modificável por vontade do agente.

E

prescritível.

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Q13654

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRE-PI Prova: FCC - 2009 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q13654 Direito Administrativo

A presunção de legitimidade, como atributo do ato administrativo,

A

diz respeito à conformidade do ato com a lei.

B

é absoluta, não podendo ser contestada.

C

está presente apenas em alguns atos administrativos.

D

pode, por ser relativa, ser afastada ex officio pelo Poder Judiciário.

E

pode ser contestada somente no âmbito administrativo.

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Q13653

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRE-PI Prova: FCC - 2009 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q13653 Direito Administrativo

Sobre o conceito de atos administrativos, é INCORRETO afirmar que

A

os contratos também podem ser considerados atos jurídicos bilaterais.

B

particulares no exercício de prerrogativas públicas também editam ato administrativo.

C

os atos administrativos são sempre atos jurídicos.

D

os Poderes Judiciário e Legislativo não editam ato administrativo.

E

os atos administrativos são sempre passíveis de controle judicial.

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Q13652

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRE-PI Prova: FCC - 2009 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q13652 Direito Eleitoral

A respeito dos lugares de votação, considere:

I. Funcionarão as Mesas Receptoras nos lugares destinados pelos Juízes Eleitorais 60 dias antes da eleição, publicando-se a designação.

II. As propriedades particulares poderão ser cedidas para lugar de votação, mediante contrato de locação, precedido de concorrência pública.

III. A decisão do Juiz Eleitoral a respeito da designação dos lugares de votação é irrecorrível, por basear-se em prévia instrução do respectivo Tribunal Regional Eleitoral.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I.

B

I e II.

C

I e III.

D

II.

E

II e III.

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Q13651

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRE-PI Prova: FCC - 2009 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q13651 Direito Eleitoral

A respeito das Seções Eleitorais, é certo que

A

cada Seção Eleitoral terá uma Mesa Receptora para cada 300 eleitores.

B

cada Seção Eleitoral terá no mínimo 300 eleitores.

C

a cada Seção Eleitoral corresponde uma Mesa Receptora de votos.

D

cada Seção Eleitoral terá no máximo 1.500 eleitores e 5 Mesas Receptoras.

E

não haverá, nas capitais, limite mínimo nem máximo de eleitores integrantes de cada Seção Eleitoral.

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Q13650

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRE-PI Prova: FCC - 2009 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q13650 Direito Eleitoral

O eleitor que tiver perdido o título eleitoral

A

somente poderá votar no Cartório Eleitoral correspondente ao seu domicílio.

B

não poderá votar.

C

poderá votar em qualquer Seção da circunscrição eleitoral.

D

somente poderá votar no Tribunal Regional Eleitoral.

E

será admitido a votar, desde que seja inscrito na Seção e conste da respectiva pasta a sua folha individual de votação.

Q13649

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRE-PI Prova: FCC - 2009 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q13649 Direito Eleitoral

Após às 17 horas do dia marcado para a eleição só poderão votar

A

os eleitores que apresentarem documento que justifique o atraso.

B

os eleitores que tenham recebido senha e entregue seu título ao Presidente da Mesa Receptora.

C

os candidatos e os fiscais de partido político.

D

as autoridades regularmente constituídas.

E

os que apresentarem dificuldade de locomoção.

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Q13648

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRE-PI Prova: FCC - 2009 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q13648 Direito Eleitoral

A respeito da polícia dos trabalhos eleitorais, é INCORRETO afirmar que

A

o Presidente da Mesa Receptora fará retirar do recinto ou do edifício quem estiver praticando qualquer ato atentatório da liberdade eleitoral.

B

ao Presidente da Mesa Receptora e ao Juiz Eleitoral cabe a polícia dos trabalhos eleitorais.

C

o Presidente da Mesa Receptora fará retirar do recinto ou do edifício quem não guardar ordem e compostura devidas.

D

o Secretário da Segurança Pública pode intervir nos trabalhos eleitorais das Mesas Receptoras, quando suspeitar de qualquer procedimento fraudulento.

E

o eleitor somente poderá permanecer no recinto da Mesa Receptora durante o tempo necessário à votação.

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Q13647

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRE-PI Prova: FCC - 2009 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q13647 Direito Eleitoral

Na composição das Mesas Receptoras de votos, NÃO poderão, dentre outros, ser nomeados mesários

A

os serventuários da Justiça.

B

os eleitores da própria Seção Eleitoral.

C

os diplomados em escola superior.

D

os professores.

E

as autoridades policiais.

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Q13646

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRE-PI Prova: FCC - 2009 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q13646 Direito Eleitoral

Pelas Mesas Receptoras serão admitidos a fiscalizar a votação, formular protestos e fazer impugnações, inclusive sobre a identidade do eleitor,

A

somente os candidatos registrados.

B

os candidatos registrados, os delegados e os fiscais dos partidos políticos.

C

somente os delegados e fiscais dos partidos políticos.

D

somente os fiscais dos partidos políticos.

E

qualquer cidadão que esteja portando seu título eleitoral.

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Q13645

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRE-PI Prova: FCC - 2009 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q13645 Direito Eleitoral

Os juízes de Direito que integram o Tribunal Regional Eleitoral devem ser

A

indicados pelo Ministério Público Federal e nomeados pelo Presidente da República.

B

nomeados pelo Governador do respectivo Estado.

C

escolhidos por nomeação do Presidente da República.

D

escolhidos, mediante eleição e pelo voto secreto, pelo Tribunal de Justiça do respectivo Estado.

E

escolhidos pelo Congresso Nacional e nomeados pelo Presidente da República.

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Q13644

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRE-PI Prova: FCC - 2009 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q13644 Direito Eleitoral

O registro de candidatos a membro do Congresso Nacional, a Governador do Estado e a Prefeito Municipal compete, respectivamente, ao

A

Tribunal Superior Eleitoral, ao Tribunal Regional Eleitoral e ao Tribunal Regional Eleitoral .

B

Tribunal Superior Eleitoral, ao Tribunal Regional Eleitoral e ao Juiz Eleitoral.

C

Tribunal Regional Eleitoral, ao Tribunal Regional Eleitoral e ao Juiz Eleitoral.

D

Tribunal Regional Eleitoral, ao Tribunal Superior Eleitoral e ao Tribunal Regional Eleitoral.

E

Tribunal Regional Eleitoral, ao Tribunal Superior Eleitoral e ao Juiz Eleitoral.

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Q13643

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRE-PI Prova: FCC - 2009 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q13643 Direito Eleitoral

A respeito das garantias eleitorais, é correto afirmar que

A

os candidatos não poderão ser presos, salvo caso de flagrante delito, desde quinze dias antes das eleições.

B

os partidos políticos não gozam de prioridade postal nos sessenta dias anteriores à votação, para remessa de material de propaganda de seus candidatos registrados.

C

os membros das Mesas Receptoras não poderão ser detidos ou presos, salvo caso de flagrante delito, nos trinta dias anteriores à data da eleição.

D

a força pública poderá policiar o interior do edifício em que funciona a Mesa Receptora, mas não poderá ingressar na cabine de votação.

E

a denúncia ao Corregedor-Geral ou Regional de interferência do poder econômico e de desvio ou abuso de poder de autoridade, em desfavor da liberdade do voto, é prerrogativa exclusiva dos partidos políticos e dos candidatos.

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Q13642

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRE-PI Prova: FCC - 2009 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q13642 Direito Constitucional

Com relação aos Tribunais e Juízes Eleitorais, considere:

I. Lei complementar disporá sobre a organização e competência dos Tribunais, dos Juízes de Direito e das Juntas Eleitorais.

II. Os membros dos Tribunais, os Juízes de Direito e os integrantes das Juntas Eleitorais, no exercício de suas funções, e no que lhes for aplicável, gozarão de plenas garantias e serão removíveis.

III. Em regra, são recorríveis todas as decisões do Tribunal Superior Eleitoral.

IV. Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais caberá recurso quando anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e II.

B

I e III.

C

I e IV.

D

II e III.

E

III e IV.

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Q13641

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRE-PI Prova: FCC - 2009 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q13641 Direito Constitucional

Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente,

A

o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território.

B

a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.

C

o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República nas infrações penais comuns.

D

os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal.

E

as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta.

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Q13640

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRE-PI Prova: FCC - 2009 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q13640 Direito Constitucional

O Presidente da República poderá delegar ao Procurador- Geral da República, que observará os limites traçados na respectiva delegação, a atribuição de

A

dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

B

celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.

C

enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos na Constituição Federal.

D

prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.

E

remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias.

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Q13639

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRE-PI Prova: FCC - 2009 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q13639 Direito Constitucional

Com relação ao Poder Executivo, é correto afirmar que

A

serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente do Supremo Tribunal Federal, do Senado Federal e da Câmara dos Depu- tados, em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos.

B

far-se-á nova eleição em até vinte dias após a proclamação do resultado, se nenhum candidato a Presidente alcançar maioria absoluta na primeira votação, concorrendo os quatro candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.

C

o Presidente e o Vice-Presidente da República tomarão posse em sessão do Palácio da Alvorada, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro, sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil.

D

o Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Supremo Tribunal Federal, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.

E

a eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente.

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Q13638

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRE-PI Prova: FCC - 2009 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q13638 Direito Constitucional

Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

A

autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

B

processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.

C

processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado- Geral da União nos crimes de responsabilidade.

D

aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.

E

autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice- Presidente da República e os Ministros de Estado.

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Q13637

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRE-PI Prova: FCC - 2009 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q13637 Direito Constitucional

Quanto ao Poder Legislativo é correto afirmar que

A

cada Estado e o Distrito Federal elegerão quatro Senadores, com mandato de oito anos.

B

o Senado Federal compõe-se de representantes dos Municípios, Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

C

a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

D

a representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e três terços.

E

as deliberações de cada Casa do Congresso Nacional e de suas Comissões, em regra, serão tomadas por maioria dos votos, presente um quarto de seus membros.

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