Questões de Concurso para TCE-CE

Q527970

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Provas: FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Auditoria Governamental | FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Auditoria de Obras Públicas |

Q527970 Administração Financeira e Orçamentária

O Tribunal de Contas do Estado do Ceará − TCE-CE realizou evento de orientação aos entes por ele fiscalizados. Naquela oportunidade, o representante de uma sociedade, cuja maioria do capital social com direito a voto pertence indiretamente ao Estado do Ceará, questionou se essa sociedade, que recebeu recursos financeiros do Governo do Ceará para pagamento de despesas com pessoal, estava sujeita ou não aos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal − LRF. A resposta do TCE-CE foi afirmativa, tendo em vista que essa sociedade se enquadra no conceito de empresa

A

paraestatal de capital controlado.

B

paraestatal dependente.

C

estatal dependente.

D

paraestatal controlada.

E

estatal de capital controlado.

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Q527969

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Provas: FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Auditoria Governamental | FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Auditoria de Obras Públicas |

Q527969 Administração Financeira e Orçamentária

Durante o exercício de 2014 o Governo do Estado do Ceará teve despesas com a manutenção de serviços anteriormente criados, a exemplo da adaptação de bens imóveis. Essas despesas devem ser classificadas como

A

de capital.

B

imobiliárias.

C

subvenções econômicas.

D

transferências correntes.

E

de custeio.

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Q527968

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Provas: FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Auditoria Governamental | FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Auditoria de Obras Públicas |

Q527968 Administração Financeira e Orçamentária

As autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento são denominadas créditos adicionais e terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que foram abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos

A

extraordinários e suplementares.

B

extraordinários e especiais.

C

suplementares, extraordinários e especiais.

D

suplementares e especiais.

E

suplementares.

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Q527967

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Provas: FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Auditoria Governamental | FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Auditoria de Obras Públicas |

Q527967 Administração Financeira e Orçamentária

Os créditos da Fazenda Pública Estadual provenientes de obrigação legal relativa ao IPVA, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, devem ser inscritos, na forma da legislação própria, como

A

dívida ativa não tributária.

B

dívida ativa tributária.

C

crédito tributário ativo.

D

crédito tributário vencido.

E

dívida tributária vencida.

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Q527966

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Provas: FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Auditoria Governamental | FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Auditoria de Obras Públicas |

Q527966 Administração Financeira e Orçamentária

A proposta da Lei Orçamentária Anual deve ser encaminhada pelo Poder Executivo ao Legislativo acompanhada de exposição circunstanciada da situação econômico-financeira. Essa exposição é denominada

A

razão orçamentária.

B

tabela explicativa.

C

mensagem.

D

exposição orçamentária.

E

fundamentação orçamentária.

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Q527965

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Provas: FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Auditoria Governamental | FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Auditoria de Obras Públicas |

Q527965 Administração Financeira e Orçamentária

Considere que, hipoteticamente, o projeto da Lei Orçamentária Anual do Estado do Ceará teve de ser alterado porque não previa as operações de crédito autorizadas em lei. Da forma como foi originalmente apresentado havia afronta ao princípio orçamentário

A

da universalidade.

B

da anualidade.

C

da não vinculação.

D

do orçamento bruto.

E

da discriminação.

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Q527964

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Provas: FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Auditoria Governamental | FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Auditoria de Obras Públicas |

Q527964 Auditoria

No exame das contas bancárias − Bancos Conta Movimento do Balanço Patrimonial da Empresa de Distribuição de Gás e Gasolina para os hospitais estaduais, o auditor independente constatou que o encarregado da tesouraria da entidade desviou R$ 90.000,00 para conta bancária própria. Para justificar-se, foi apresentada ao auditor a quitação de uma duplicata referente a uma compra fictícia. Segundo às Normas de Auditoria − NBC TAs, o ato praticado pelo encarregado da tesouraria caracteriza

A

uma fraude, cuja responsabilidade pela prevenção e detecção é do auditor independente.

B

um roubo, cuja responsabilidade pela prevenção e detecção é do controle interno da entidade.

C

uma fraude, cuja responsabilidade pela prevenção e detecção é dos responsáveis pela governança da entidade e da sua administração.

D

um desvio de ativo, cuja responsabilidade pela prevenção e detecção é do conselho fiscal da entidade.

E

uma evidência de auditoria que produz distorções irrelevantes nas demonstrações contábeis da entidade.

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Q527963

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Provas: FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Auditoria Governamental | FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Auditoria de Obras Públicas |

Q527963 Auditoria Governamental

Na auditoria das demonstrações contábeis do exercício de 2014 da Companhia de Distribuição de Águas e Limpeza de Mananciais do Estado, o auditor constatou diversas distorções. Tendo o auditor obtido evidência de auditoria apropriada e suficiente, concluiu que as distorções, individualmente ou em conjunto, são relevantes, mas não generalizadas nas demonstrações contábeis. Nestas condições, de acordo com as Normas de Auditoria NBC TAs, deve o auditor

A

considerar as demonstrações contábeis irregulares.

B

expressar uma opinião adversa.

C

considerar as demonstrações contábeis regulares, com ressalvas.

D

expressar uma opinião sem ressalva, mas com recomendação.

E

expressar uma opinião com ressalva.

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Q527962

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Provas: FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Auditoria Governamental | FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Auditoria de Obras Públicas |

Q527962 Auditoria Governamental

Em determinada empresa pública estadual, está planejado para o mês de agosto de 2015 a realização de auditoria interna nas contas do ativo imobilizado da empresa. Assim, para alcançar os objetivos da auditoria serão aplicados testes de auditoria. Segundo a NBC TI 01, visam à obtenção de evidência quanto à suficiência, exatidão e validade dos dados produzidos pelos sistemas de informação da entidade os testes de auditoria denominados de

A

verificações.

B

substantivos.

C

confirmações.

D

observância.

E

controles.

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Q527961

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Provas: FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Auditoria Governamental | FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Auditoria de Obras Públicas |

Q527961 Administração Financeira e Orçamentária

A gestão fiscal, de acordo com a Lei Complementar n° 101/2000, será fiscalizada no âmbito do controle externo pelos Tribunais de Contas. Dentre as ênfases da fiscalização, NÃO se

A

inclui a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos.

B

incluem os limites e as condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar.

C

incluem as medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite.

D

inclui o atingimento das metas estabelecidas na Lei Orçamentária Anual.

E

inclui o cumprimento do limite de gastos totais dos legislativos municipais, quando houver.

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Q527960

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Provas: FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Auditoria Governamental | FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Auditoria de Obras Públicas |

Q527960 Auditoria Governamental

Nas auditorias realizadas sobre processo de prestação de contas anual, no âmbito do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, o documento que consignará qualquer irregularidade ou ilegalidade constatada, indicando as medidas adotadas para corrigir as falhas identificadas, bem como avaliará a eficiência e a eficácia da gestão, inclusive quanto à economia na utilização dos recursos públicos, submetendo os autos à autoridade ministerial para pronunciamento e posterior remessa ao Tribunal de Contas da União, é denominado de

A

parecer do dirigente do órgão de controle interno.

B

papéis de trabalho de auditoria de gestão.

C

relatório anual de contas do órgão de controle interno.

D

parecer dos auditores do órgão de controle interno.

E

registro de constatações de auditoria de gestão.

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Q527958

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Provas: FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Auditoria Governamental | FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Auditoria de Obras Públicas |

Q527958 Auditoria Governamental

A auditoria realizada em determinada autarquia pública na qual o relatório emitido pelos auditores aborda os aspectos da economicidade e da eficiência na aquisição e aplicação dos recursos, assim como da eficácia e da efetividade dos resultados alcançados, refere-se à auditoria

A

operacional.

B

de acompanhamento de gestão.

C

de avaliação de gestão.

D

orçamentária.

E

de gestão de recursos.

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Q527957

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Provas: FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Auditoria Governamental | FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Auditoria de Obras Públicas |

Q527957 Auditoria Governamental

Determinado Tribunal de Contas pretende realizar auditoria em um hospital público estadual, com o objetivo de verificar a regularidade das compras de medicamentos. Segundo as Normas de Auditoria – NAT, um dos modos mais efetivos para assegurar que um relatório seja imparcial, objetivo e completo é

A

submeter os achados de auditoria, preliminarmente à emissão do relatório, ao responsável pelo controle interno da entidade auditada, para que efetue as devidas correções.

B

encaminhar cópia do relatório preliminar aos responsáveis pelas impropriedades e infringências detectadas na auditoria para que apresentem defesa.

C

submeter o relatório preliminar para obtenção de comentários por parte dos dirigentes da entidade auditada.

D

contratar especialistas no objeto a ser auditado e elaborar o relatório após dar ciência dos resultados alcançados aos dirigentes da entidade auditada.

E

emitir o relatório de auditoria após a análise da defesa apresentada por parte dos dirigentes da entidade auditada.

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Q527956

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Provas: FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Auditoria Governamental | FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Auditoria de Obras Públicas |

Q527956 Auditoria Governamental

Determinado servidor do Tribunal de Contas foi designado para realizar trabalhos de auditoria governamental em determinada entidade do setor público. Segundo as Normas de Auditoria Governamental − NAGs, a execução destes trabalhos NÃO inclui

A

a avaliação de controles, eventos, operações e transações.

B

o exame de registro e documentos.

C

a obtenção da opinião do ente auditado.

D

a documentação das informações em meio eletrônico ou físico.

E

a identificação dos responsáveis pelos prejuízos apurados, quando houver.

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Q527954

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Provas: FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Auditoria Governamental | FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Auditoria de Obras Públicas | FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Ciências Contábeis | FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Biblioteconomia |

Q527954 Direito Financeiro

Sobre o modelo brasileiro de federalismo fiscal, é correto afirmar:

A

Os municípios são responsáveis pela arrecadação de impostos sobre patrimônio de baixa mobilidade, como o Imposto Territorial Rural − ITR e o Imposto Predial e Territorial Urbano − IPTU, cabendo aos estados o recolhimento do Imposto sobre Veículos Automotores − IPVA, outra forma de tributação de patrimônio.

B

A heterogeneidade dentro da federação quanto à renda, às condições de vida, ao grau de urbanização, ao tamanho dos estados e municípios não afeta os níveis de capacidade administrativa e fiscal das unidades estaduais e locais, pois as demandas por serviços se ajustam às características locais.

C

A tributação do consumo é compartilhada apenas entre o governo federal, que recolhe o Impostos sobre Serviços de Qualquer Natureza − ISSQN, e os estados, que coletam o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços − ICMS.

D

O Fundo de Participação dos Estados é um instrumento apenas marginalmente redistributivo, haja vista que apenas 15% dos recursos são destinados aos estados da federação, partilhados em direta proporção à renda per capita de cada unidade federativa.

E

A Constituição promulgada em 1988 refletiu o conflito federativo no país ao determinar a repartição das principais fontes da arrecadação federal (IPI e IR) com estado e municípios, além de estabelecer que qualquer novo imposto criado pela União deve ser partilhado com os outros níveis de governo.

Q527953

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Provas: FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Auditoria Governamental | FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Auditoria de Obras Públicas | FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Ciências Contábeis | FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Biblioteconomia |

Q527953 Economia

As Necessidades de Financiamento do Setor Público − NFSP NÃO

A

dependem, dentre outros fatores, do déficit fiscal do governo.

B

podem ser financiadas por emissão de títulos públicos.

C

denotam a variação da dívida líquida do setor público somada ao saldo líquido dos ajustes patrimoniais do setor público.

D

representam o estoque total da dívida pública de um país.

E

dependem da diferença entre o serviço de juros da dívida pública e o superávit primário.

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Q527952

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Provas: FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Auditoria Governamental | FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Auditoria de Obras Públicas | FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Ciências Contábeis | FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Biblioteconomia |

Q527952 Economia

Dentre as funções econômicas do governo, a função

A

econômica moderadora do Estado atua por meio da expansiva criação de empresas estatais que substituem o setor privado quando o poder econômico deste último tende a violar os princípios de justiça social, no sentido de Pareto.

B

distributiva do Estado, faz uso da política monetária para efetuar transferências de recursos entre contribuintes com diferentes níveis de conhecimento técnico e educacional, por serem estes os principais fatores condicionantes do sucesso econômico via mercado.

C

estabilizadora faz uso das políticas fiscal e monetária para garantir o bom uso qualitativo dos recursos nacionais, direcionando o setor privado na produção de externalidades positivas e na mitigação daquelas de natureza danosa à eficiência econômica.

D

econômica normativa do governo, decorre diretamente da possibilidade de violação dos princípios da economia pública, como a desigualdade social e elevação da criminalidade, bem como o descontrole do gasto público em esferas subnacionais.

E

alocativa prevê ajustamentos na alocação de recursos com vistas à maior eficiência na utilização dos recursos disponíveis na economia e refere-se à possibilidade de economias externas ou necessidades coletivas, como infraestrutura econômica.

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Q527951

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Provas: FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Auditoria Governamental | FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Auditoria de Obras Públicas | FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Ciências Contábeis | FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Biblioteconomia |

Q527951 Economia

A carga tributária é definida como a parcela da renda interna destinada aos cofres do setor público. Sobre ela, no caso brasileiro, tem-se que

A

a arrecadação de impostos indiretos constitui uma das principais fontes de recursos para todos os entes federativos.

B

a cobrança do ICMS é motivo de harmonização tributária entre os estados da federação e suas subunidades municipais, os quais dividem a prerrogativa da arrecadação desse imposto.

C

a contribuição sobre intervenção no domínio econômico é um imposto estadual, destinado à construção de ferrovias estaduais e de portos secos com vistas à melhor utilização do território nacional.

D

o imposto de renda é um tributo federal que incide apenas indiretamente sobre a renda dos contribuintes, pois sua alíquota varia de acordo com as faixas de renda dos cidadãos.

E

a carga tributária líquida é sempre maior do que a carga tributária bruta, pois esta última definição desconsidera as transferências que o governo deve efetuar por lei para os contribuintes.

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Q527950

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Provas: FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Auditoria Governamental | FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Auditoria de Obras Públicas | FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Ciências Contábeis | FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Biblioteconomia |

Q527950 Economia

As externalidades resultam das ações de indivíduos e firmas que consideram apenas seus benefícios e custos privados, não observando os benefícios e custos sociais. Nesse sentido, é correto afirmar:

A

A Lei de Desarmamento sancionada pelo Governo Federal na década passada utilizou um subsídio para incentivar os cidadãos a reforçar uma externalidade positiva: a redução das armas de fogo em posse de civis, visando à diminuição dos acidentes domiciliares

B

A Guerra Fiscal entre os governos estaduais não pode ser considerada uma externalidade, pois a decisão de um estado de reduzir o ICMS para atrair novas empresas não afeta a base de arrecadação das outras unidades da federação.

C

Os problemas associados à emissão de poluentes na atmosfera podem ser corrigidos por meio do livre jogo das forças de mercado.

D

Os congestionamentos nas grandes cidades brasileiras resultam da interação entre oferta e demanda no mercado de automóveis, não podendo ser entendida como uma externalidade, dado que é um direito de todo cidadão utilizar seu automóvel.

E

A forma de correção de uma externalidade é sempre a regulamentação governamental dos mercados em que se dá a existência daquelas, pois soluções via mercado são incapazes de contornar tal problema.

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Q527948

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Provas: FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Auditoria Governamental | FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Auditoria de Obras Públicas | FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Ciências Contábeis | FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Biblioteconomia |

Q527948 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Sobre a competência do TCE-CE, prevista na sua Lei Orgânica, é correto afirmar que

A

a fiscalização contábil do Ministério Público Estadual, por ser órgão autônomo, somente poderá ocorrer por solicitação da Assembleia Legislativa.

B

abrange fazer a análise trimestral dos balancetes de arrecadação a cargo do Estado do Ceará.

C

cabe apreciar, para fins de registro, a concessão de melhorias posteriores que não alterem a fundamentação legal do ato concessório de aposentadoria.

D

pode representar o poder competente sobre irregularidades ou abusos, exceto quanto aos Secretários de Estado.

E

deve apreciar, mensalmente, as contas prestadas pelo Governador do Estado.

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