Questões de Concurso Para crm-ms

A ética é a ciência que estuda a vida do ser humano, sob o ponto de vista da qualidade de sua conduta. Assim, a ética considera a boa e a má conduta, relacionando a boa conduta com a felicidade, na interioridade do ser humano. As virtudes são hábitos, adquiridos disciplinadamente, que predispõem a pessoa a agir bem. Não são inatas. O ser humano nasce dotado de um organismo ético, mas cabe a ele fazê-lo funcionar. Virtudes adquirem-se; daí que os temas de educação e motivação estejam muito relacionados com a ética. O homem virtuoso faz-se. As virtudes mantêm a pessoa no imenso campo do bem: ajudar o próximo; sorrir; ser cordial; ser justo; ser generoso; ser paciente; cumprir os compromissos etc. Tudo isso é bom. Tomás de Aquino preconizou que se deve tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida em que sejam desiguais. Exige que se considere, fundamentalmente, as igualdades e as diferenças entre as pessoas (idade, capacidade, esforço etc.). Essa virtude corresponde ao ideal de

O art. 70 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, à legitimidade, à economicidade, à aplicação das subvenções e à renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Firma-se, cada vez mais, que as entidades objeto da fiscalização governamental passem a ser instrumentalizadas com o sistema de controle interno, que, além de subsidiar o controle externo, assegura a existência de um controle na extensão proposta pela lei, exercido, preferencialmente, de forma preventiva e concomitante aos atos de gestão. Além da obediência aos princípios constitucionais, o exercício do controle interno, em termos de gestão, deve avaliar a obediência a princípios próprios de controle interno. Deverá haver uma separação entre as funções de autorização e aprovação de operações, de execução, de controle e de contabilização. Esse princípio de controle é conhecido como

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhe são correlatos. A legislação existente prevê várias modalidades de licitação, cada qual com requisitos que devem ser observados. Isso posto, a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente a seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos em número mínimo de três pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, uma cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 horas da apresentação das propostas, é chamada de

O sistema orçamentário do Brasil, conforme o art. 165 da Constituição Federal de 1988, é composto por três leis básicas: lei do plano plurianual; lei de diretrizes orçamentárias; e lei orçamentária anual. A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública Federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. Sua elaboração é de iniciativa do(da)

A limitação de empenho é uma espécie de contingenciamento da despesa. Deve ocorrer sempre que a receita prevista não se realizar e que isso venha a prejudicar as metas fiscais. A competência para fixar os critérios que nortearão a limitação de empenho e as movimentações financeiras dos Poderes e do Ministério Público, quando da possibilidade de não cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, pertence à(ao)