Questões de Concurso Para cffa

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Q1959961 Direito Administrativo

Com base nas disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.


Nos processos administrativos, os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento. 

Alternativas
Q1959958 Direito Administrativo

À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.


A ilegalidade sem a presença de dolo que a qualifique não configura ato de improbidade. 

Alternativas
Q1959957 Direito Administrativo

À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.


Nas ações por atos de improbidade administrativa, as sanções de suspensão de direitos políticos e de proibição de contratar ou de receber incentivos fiscais ou creditícios do poder público observarão o limite máximo de trinta anos. 

Alternativas
Q1959956 Direito Administrativo

À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.


A autoridade judicial competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida for necessária para a instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos. 

Alternativas
Q1959955 Direito Administrativo

À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.


As sentenças civis e penais produzirão efeitos em relação à ação de improbidade quando concluírem pela inexistência da conduta ou pela negativa da autoria. 

Alternativas
Respostas
66: C
67: C
68: E
69: C
70: C