Questões de Concurso Para uncisal

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu Art. 132, com redação dada pela Lei nº 12.696, de 25/07/2012, em cada município e em cada região administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para um determinado mandato. Assinale a alternativa correta sobre o mandato no Conselho Tutelar.

Para Mustafá (2006), o Código de Ética Profissional do Serviço Social de 1975 expressa os elementos dos seminários de Araxá, em 1967, e Teresópolis, em 1970. Dados os itens sobre esta temática,

I. No primeiro documento de Araxá a pauta de trabalho teve como finalidade a discussão sobre a natureza do Serviço Social, seus objetivos e funções.

II. No Encontro de Teresópolis a centralidade foi para a metodologia, que corroborou com as questões filosóficas neotomistas e a postura teórico-metodológica positivista/funcionalista.

III. Atendeu às demandas do momento histórico da sociedade e da profissão.

IV. Reconheceu o Estado como gestor do “bem comum”, em uma perspectiva acrítica, que reproduzia a ordem social estabelecida.

verifica-se que estão corretos apenas

De acordo com a Política Nacional de Assistência Social (PNAS, 2004, p. 16), os municípios serão classificados a partir de seu porte populacional. Dada a tabela,

Municípios

1. Municípios pequenos 1

2. Municípios pequenos 2

3. Municípios médios

4. Municípios grandes

5. Metrópoles

População

( ) Entre 50.001 a 100.000 habitantes

( ) Entre 20.001 a 50.000 habitantes

( ) Superior a 900.000 habitantes

( ) Até 20.000 habitantes

( ) Entre 100.001 a 900.000 habitantes

Fonte: Política Nacional de Assistência Social (2004).

qual a sequência correta, de cima para baixo?

Para Simões (2009), a legislação que regulamenta o trabalho de adolescentes de 14 a 18 anos de idade no plano brasileiro e internacional incide basicamente sobre as relações laborais que estejam inseridas ou não em relações de mercado. Essa legislação se aplica

De acordo com o estabelecido no Art. 19 da Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 2009, toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes. No Brasil, é missão da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) desenvolver políticas públicas voltadas à promoção dos direitos da criança e do adolescente. Na estrutura da SDH/PR estão os programas que procuram promover os direitos de crianças e adolescentes. Em se tratando da convivência familiar e comunitária, em 2006 foi lançado o Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito à Convivência Familiar e Comunitária com o objetivo de fomentar, articular e integrar as diversas políticas, programas, projetos, serviços e ações de apoio sociofamiliar para a promoção, proteção e defesa do direito de crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária. De acordo com a SDH/PR, o Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito à Convivência Familiar e Comunitária possui duas grandes linhas. Assinale a alternativa que indica quais são essas linhas.