Questões de Concurso para CRN - 3ª Região (SP e MS)

Q414286

Ano: 2014 Banca: Quadrix Órgão: CRN - 3ª Região (SP e MS) Provas: Quadrix - 2014 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Nutricionista Assistente | Quadrix - 2014 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Médico nutrologista |

Q414286 Nutrição

O Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) é um programa de assistência financeira suplementar que visa à garantia de no mínimo uma refeição diária/aluno. São beneficiados pelo programa:

A

os estudantes de toda a educação básica (educação infantil, ensino fundamental, ensino médio e educação de jovens e adultos) matriculados nas escolas públicas e mantidas por empresas conveniadas com o poder público, filantrópicas e em entidades comunitárias por, no mínimo, 240 dias letivos/ano.

B

os estudantes de toda a educação básica (educação infantil, ensino fundamental, ensino médio e educação de jovens e adultos) matriculados nas escolas públicas, indígenas, comunitárias urbanas e rurais por, no mínimo, 240 dias letivos/ano.

C

os estudantes de toda a educação básica (educação infantil, ensino fundamental, ensino médio e educação de jovens e adultos) matriculados nas escolas públicas, indígenas, filantrópicas e em entidades comunitárias (conveniadas com o poder público) por, no mínimo, 200 dias letivos/ano.

D

os estudantes de toda a educação básica (educação infantil, ensino fundamental e ensino médio) matriculados nas escolas públicas, indígenas, filantrópicas e em entidades comunitárias (conveniadas com o poder público) por, no mínimo, 200 dias letivos/ano.

E

os estudantes de toda a educação básica (educação infantil, ensino fundamental e ensino médio) matriculados nas escolas públicas, indígenas, filantrópicas e em entidades comunitárias (conveniadas com o poder público) por, no mínimo, 300 dias letivos/ano.

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Q414285

Ano: 2014 Banca: Quadrix Órgão: CRN - 3ª Região (SP e MS) Provas: Quadrix - 2014 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Nutricionista Assistente | Quadrix - 2014 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Médico nutrologista |

Q414285 Nutrição

A avaliação do índice de massa corporal (IMC) é uma medida internacional e um dos mais populares indicadores para avaliação nutricional. Por utilizar somente a razão do peso corpóreo pelo quadrado de sua altura, tem como limitações:

I. Não distingue massa gordurosa de massa magra, podendo ser pouco estimado em indivíduos mais velhos, em decorrência de sua perda de massa magra e diminuição do peso, e superestimado em indivíduos com hipertrofia muscular.

II. Não reflete, de fato, a distribuição da gordura corporal, e sabe-se que o acúmulo de gordura intra-abdominal (visceral) é um fator de risco para doenças.

III. Não indica necessariamente o mesmo grau de gordura nas populações diversas, particularmente importante devido às diferentes proporções corporais.

IV. Não leva em consideração a compleição óssea, que define a estrutura óssea individual e faz com que varie o peso ideal em indivíduos com a mesma altura.

Está correto o que se afirma em:

A

todas.

B

II, somente.

C

II, III e IV, somente.

D

I e III, somente.

E

III, somente.

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Q414284

Ano: 2014 Banca: Quadrix Órgão: CRN - 3ª Região (SP e MS) Provas: Quadrix - 2014 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Nutricionista Assistente | Quadrix - 2014 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Médico nutrologista |

Q414284 Nutrição

É incorreto afirmar que são penas disciplinares, conforme disposto na Lei nº 6.583/78:

A

advertência.

B

repressão informal.

C

multa equivalente a até 10 (dez) vezes o valor da anuidade.

D

suspensão no exercício profissional pelo prazo de até 3 (três) anos.

E

cancelamento da inscrição e proibição do exercício profissional.

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Q414283

Ano: 2014 Banca: Quadrix Órgão: CRN - 3ª Região (SP e MS) Provas: Quadrix - 2014 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Nutricionista Assistente | Quadrix - 2014 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Médico nutrologista |

Q414283 Nutrição

A Portaria GM n° 154/2008 cria os Núcleos de Apoio à Saúde da Família (NASF). Para implantação dos NASF, os Municípios e o Distrito Federal devem elaborar Projeto de Implantação, contemplando os seguintes itens, exceto:

A

território de atuação: formado por áreas contíguas de equipes de Atenção Básica/Saúde da Família.

B

identificação das ESF: Equipes Saúde da Família vinculadas ao NASF.

C

agenda compartilhada: planejamento e/ou a previsão de agenda compartilhada entre as diferentes equipes SF e a equipe dos NASF, desde que excluam ações individuais e incluam ações coletivas de assistência, de apoio pedagógico tanto das ESF quanto da comunidade e as ações de visita domiciliar.

D

código do CNES: da Unidade de Saúde em que será credenciado o serviço NASF, que deve estar inserida no território das ESF vinculadas.

E

formato de integração do sistema de saúde: incluindo fluxos e mecanismos de referências e contrarreferências aos demais serviços da rede assistencial, prevendo mecanismos de retorno da informação e a coordenação do acesso pelas ESF.

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Q414281

Ano: 2014 Banca: Quadrix Órgão: CRN - 3ª Região (SP e MS) Provas: Quadrix - 2014 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Nutricionista Assistente | Quadrix - 2014 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Médico nutrologista |

Q414281 Nutrição

A Portaria MS n° 2.715/2011 atualiza a Política Nacional de Alimentação e Nutrição (PNAN) e revoga a Portaria GM/MS n° 710/99. Conforme a PNAN, suas diretrizes indicam as linhas de ações para o alcance do seu propósito, capazes de modificar os determinantes de saúde e promover a saúde da população, sendo consolidadas nos seguintes itens, exceto:

A

organização da atenção nutricional.

B

promoção da alimentação adequada e saudável.

C

participação e controle social.

D

pesquisa, inovação e conhecimento em alimentação, nutrição e saúde populacional.

E

cooperação e articulação para a segurança alimentar e nutricional.

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Q414280

Ano: 2014 Banca: Quadrix Órgão: CRN - 3ª Região (SP e MS) Provas: Quadrix - 2014 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Nutricionista Assistente | Quadrix - 2014 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Médico nutrologista |

Q414280 Nutrição

Assinale a alternativa que contraria a Resolução n° 408/2008, que determina as diretrizes para a promoção da alimentação saudável com impacto na reversão da epidemia de obesidade e prevenção das doenças crônicas não transmissíveis.

A

Adequação da rotulagem nutricional de alimentos com vistas a atender às necessidades de informação da população brasileira e estrangeira, destacando nos rótulos os teores de gorduras saturadas, gorduras trans, gorduras totais, sódio e açúcar, acompanhada por estratégias de informação e educação que facilitem a identificação e compreensão destas informações.

B

Aperfeiçoamento do sistema de vigilância sanitária e nutricional, vigilância sanitária e epidemiológica, para o monitoramento de contaminantes físicos, químicos, microbiológicos, bio e namotecnológicos.

C

Revisão dos padrões de identidade e qualidade dos alimentos, visando à redução das quantidades de açúcar, sódio e gorduras totais, compatibilizando-os com um padrão de vida saudável, obedecendo metas e prazos estabelecidos e monitoramento periódico desses teores com a devida divulgação dos resultados em jornal de grande circulação.

D

Oferta contínua de programas estatais de segurança alimentar e nutricional, voltados à alimentação saudável, com alimentos produzidos preferencialmente pela agricultura familiar, que incluam a oferta a preços acessíveis de frutas, legumes e verduras, cereais e grãos integrais, a educação alimentar e nutricional e o monitoramento nutricional em todos os ciclos de vida, garantidos por meio da Estratégia de Saúde da Família, entre outras, e consoantes com os princípios do desenvolvimento econômico.

E

Promoção de alimentação saudável durante o ciclo escolar, adequada às necessidades das faixas etárias e grupos com necessidades especiais, e incentivo à atividade física, com ênfase na formação de hábitos saudáveis, por meio de ações articuladas da Estratégia Saúde da Família e do Programa Saúde na Escola, devendo, ainda, ser proibida a utilização de alimentos que contenham quantidades elevadas de açúcar, gorduras saturadas, gorduras trans, sódio e bebidas com baixo teor nutricional.

Q414279

Ano: 2014 Banca: Quadrix Órgão: CRN - 3ª Região (SP e MS) Provas: Quadrix - 2014 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Nutricionista Assistente | Quadrix - 2014 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Médico nutrologista |

Q414279 Nutrição

Leia as seguintes afirmações a respeito das infrações disciplinares dispostas na Lei n° 6.583/78.

I. Exercer a profissão, quando impedido de fazê-lo, ou facilitar, por qualquer meio, o seu exercício aos não inscritos ou aos leigos.

II. Não cumprir, no prazo assinalado, determinação emanada de órgão ou autoridade do Conselho Regional, em matéria de competência deste, após regularmente notificado.

III. Deixar de pagar, pontualmente, ao Conselho Regional, as contribuições a que está obrigado.

Está correto o que se afirma em:

A

somente I

B

somente II.

C

somente III.

D

todas.

E

nenhuma.

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Q414278

Ano: 2014 Banca: Quadrix Órgão: CRN - 3ª Região (SP e MS) Provas: Quadrix - 2014 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Nutricionista Assistente | Quadrix - 2014 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Médico nutrologista |

Q414278 Nutrição

A Lei n° 11.346/2006 cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) visando a assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências. Conforme a legislação citada, é correto afirmar que:

A

a lei em questão estabelece as definições, princípios, diretrizes, objetivos e composição do SISAN, por meio do qual o Poder Público, mediante a participação da sociedade civil organizada, poderá implementar políticas, planos, programas e ações com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada.

B

a alimentação adequada é um direito fundamental do ser humano, inerente à dignidade da pessoa humana e indispensável à realização dos direitos consagrados na Constituição Federal, devendo o Poder Público adotar as políticas e ações que se façam necessárias para promover e garantir a segurança alimentar e nutricional da população.

C

a consecução do direito humano à alimentação adequada e da segurança alimentar e nutricional da população é feita por meio do SISAN, integrado por um conjunto de órgãos e entidades do Poder Público, vedada a participação do setor privado, e que sejam afetos à segurança alimentar e nutricional e que manifestem interesse em integrar o SISAN.

D

a participação no SISAN deverá obedecer aos princípios e diretrizes do sistema e será definida a partir de critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA) e pela Câmara dos Deputados.

E

o SISAN tem por objetivos formular e implementar políticas e planos de segurança alimentar e nutricional, estimular a integração dos esforços entre Governo Federal e sociedade civil, bem como promover o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação da segurança e qualidade alimentar e nutricional do País.

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Q414277

Ano: 2014 Banca: Quadrix Órgão: CRN - 3ª Região (SP e MS) Provas: Quadrix - 2014 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Nutricionista Assistente | Quadrix - 2014 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Médico nutrologista |

Q414277 Nutrição

Conforme disposto no Decreto Regulamentador n° 84.444/80, as empresas cujas finalidades estejam ligadas à nutrição e alimentação ficam obrigadas à inscrição no Conselho Regional de Nutricionistas em que tenham sua respectiva sede. Consideram-se empresas com finalidades ligadas à nutrição e alimentação, exceto:

A

as que fabricam, exploram e pesquisam alimentos destinados ao consumo humano.

B

as que exploram serviços de alimentação em órgãos públicos ou privados.

C

estabelecimentos hospitalares que mantenham serviços de Nutrição Dietética.

D

escritórios de Informações de Nutrição Dietética ao consumidor.

E

consultorias de Planejamento de Serviços de Alimentação e outras que venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho.

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Q414276

Ano: 2014 Banca: Quadrix Órgão: CRN - 3ª Região (SP e MS) Provas: Quadrix - 2014 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Nutricionista Assistente | Quadrix - 2014 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Médico nutrologista |

Q414276 Nutrição

A Portaria Interministerial n° 66/2006 altera os parâmetros nutricionais do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), por meio da alteração da Portaria Interministerial n° 5/99. Dentre as alterações realizadas, é correto afirmar que:

A

entende-se por alimentação saudável o direito e o dever humanos a um padrão alimentar adequado às necessidades biológicas e sociais dos indivíduos, respeitando-se os princípios da variedade, da moderação e do equilíbrio, dando-se ênfase aos alimentos de melhor preço de mercado e respeito ao seu significado socioeconômico e cultural, no contexto da segurança alimentar e nutricional.

B

as pessoas físicas e jurídicas participantes do PAT, mediante prestação de serviços próprios ou de terceiros, deverão assegurar qualidade e quantidade da alimentação fornecida aos trabalhadores.

C

as empresas beneficiárias deverão fornecer aos trabalhadores portadores de doenças relacionadas à alimentação e nutrição, devidamente diagnosticadas, refeições adequadas e condições amoldadas, para tratamento de suas patologias, podendo ser realizada avaliação nutricional periódica desses trabalhadores.

D

os cardápios deverão oferecer, pelo menos, uma porção de frutas e uma porção de legumes ou verduras, nas refeições principais e pelo menos uma porção de frutas nas refeições menores.

E

as empresas fornecedoras e prestadoras de serviço de alimentação coletiva do PAT, bem como as pessoas físicas e jurídicas beneficiárias na modalidade autogestão, deverão possuir responsável técnico pela execução do programa.

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Q414275

Ano: 2014 Banca: Quadrix Órgão: CRN - 3ª Região (SP e MS) Provas: Quadrix - 2014 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Nutricionista Assistente | Quadrix - 2014 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Médico nutrologista |

Q414275 Nutrição

Assinale a alternativa incorreta a respeito das competências do Conselho Federal de Nutricionistas, conforme disposto na Lei n° 6.583/78.

A

Exercer função normativa, baixar decretos necessários à interpretação e execução do disposto na legislação em questão e à fiscalização do exercício profissional, adotando providências indispensáveis à realização dos objetivos institucionais.

B

Organizar, instalar, orientar e inspecionar os Conselhos Regionais e examinar suas prestações de contas, neles intervindo desde que indispensável ao restabelecimento da normalidade administrativa ou financeira ou à garantia da efetividade do princípio da hierarquia funcional.

C

Examinar os regimentos dos Conselhos Regionais, modificando o que se fizer necessário para assegurar unidade de orientação e uniformidade de ação, submetendo-os à aprovação do Ministério do Trabalho.

D

Fixar valores das anuidades, taxas, emolumentos e multas devidas pelos profissionais e empresas aos Conselhos Regionais a que estejam jurisdicionados, nos termos em que dispuser o regulamento desta lei.

E

Aprovar sua proposta orçamentária e autorizar a abertura de créditos adicionais, bem como operações referentes a mutações patrimoniais.

Q389518

Ano: 2014 Banca: Quadrix Órgão: CRN - 3ª Região (SP e MS) Prova: Quadrix - 2014 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Advogado |

Q389518 Direito Penal

Considere os seguintes crimes contra a Administração Pública.

I. Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.

II. Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

III. Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.

De acordo com o Código Penal, os crimes acima correspondem, respectivamente, a(à):

A

Peculato; Concussão; Corrupção Passiva.

B

Prevaricação; Concussão; Corrupção Ativa.

C

Corrupção Ativa; Corrupção Passiva; Prevaricação.

D

Condescendência Criminosa; Corrupção Passiva; Prevaricação.

E

Peculato; Corrupção Ativa; Corrupção Passiva.

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Q389517

Ano: 2014 Banca: Quadrix Órgão: CRN - 3ª Região (SP e MS) Prova: Quadrix - 2014 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Advogado |

Q389517 Direito do Trabalho

Assinale a alternativa que está em desacordo com o disposto pela Consolidação das Leis Trabalhistas, no tocante aos períodos de descanso.

A

Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 12 (doze) horas consecutivas para descanso.

B

Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.

C

Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas.

D

Os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho.

E

O limite mínimo de uma hora para repouso ou refeição poderá ser reduzido por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, quando ouvido o Serviço de Alimentação de Previdência Social, se verificar que o estabelecimento atende integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios, e quando os respectivos empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares.

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Q389516

Ano: 2014 Banca: Quadrix Órgão: CRN - 3ª Região (SP e MS) Prova: Quadrix - 2014 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Advogado |

Q389516 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n° 8.666/93, que regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, as modalidades de licitação concorrência, tomada de preços e convite serão determinadas em função de limites, tendo em vista o valor estimado da contratação. Assinale a alternativa que contraria o disposto no artigo 23 da referida lei.

A

Para obras e serviços de engenharia com valor até R$ 150.000.00 (cento e cinqüenta mil reais), deverá ser realizada licitação na modalidade convite.

B

Para obras e serviços de engenharia com valor até R$ 1.500.000.00 (um milhão e quinhentos mil reais), deverá ser realizada licitação na modalidade tomada de preços.

C

Para compras com valor até R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais), deverá ser realizada licitação na modalidade concorrência.

D

Para obras e serviços de engenharia com valor acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), deverá ser realizada licitação na modalidade concorrência.

E

Para compras com valor até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), deverá ser realizada licitação na modalidade convite.

Q389515

Ano: 2014 Banca: Quadrix Órgão: CRN - 3ª Região (SP e MS) Prova: Quadrix - 2014 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Advogado |

Q389515 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considere as seguintes afirmações.

I. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito.

II. Em falta de normas jurídicas particulares, o juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e ainda as regras da experiência técnica, ressalvado, quanto a esta, o exame pericial.

III , Quando a parte, ou a testemunha, por enfermidade, ou por outro motivo relevante, estiver impossibilitada de comparecer à audiência, mas não de prestar depoimento, o juiz designará, conforme as circunstâncias, dia, hora e lugar para inquiri-la.

Em relação às provas, de acordo com o Código de Processo Civil, está correto que o que se afirma em:

A

somente I.

B

somente II.

C

somente III.

D

todas.

E

nenhuma.

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Q389514

Ano: 2014 Banca: Quadrix Órgão: CRN - 3ª Região (SP e MS) Prova: Quadrix - 2014 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Advogado |

Q389514 Direito Civil

Assinale a alternativa que contraria o disposto pelo Código Civil, no tocante à "Evicção".

A

Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública.

B

Não obstante a cláusula que exclui a garantia contra a evicção, se esta se der, tem direito o evicto a receber o preço que pagou pela coisa evicta, se não soube do risco da evicção, ou, dele informado, não o assumiu.

C

Salvo estipulação em contrário, tem direito o evicto, além da restituição integral do preço ou das quantias que pagou à indenização dos frutos que tiver sido obrigado a restituir.

D

O preço, seja a evicção total ou parcial, será o do valor da coisa, na época em que se evenceu, e proporcional ao desfalque sofrido, no caso de evicção parcial.

E

O adquirente pode demandar pela evicção, mesmo se sabia que a coisa era alheia ou litigiosa.

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Q389513

Ano: 2014 Banca: Quadrix Órgão: CRN - 3ª Região (SP e MS) Prova: Quadrix - 2014 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Advogado |

Q389513 Direito Civil

De acordo com o Código Civil é incorreto afirmar em relação aos Negócios Jurídicos que:

A

a incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos cointeressados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.

B

a impossibilidade inicial do objeto não invalida o negócio jurídico se for relativa, ou se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado.

C

não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.

D

o silêncio importa discordância, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa.

E

a manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento.

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Q389512

Ano: 2014 Banca: Quadrix Órgão: CRN - 3ª Região (SP e MS) Prova: Quadrix - 2014 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Advogado |

Q389512 Direito Tributário

Assinale a alternativa que contraria o disposto na Constituição Federal em relação aos Princípios Gerais do Sistema Tributário Nacional.

A

Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

B

Cabe à lei ordinária dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

C

Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.

D

As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

E

Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.

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Q389511

Ano: 2014 Banca: Quadrix Órgão: CRN - 3ª Região (SP e MS) Prova: Quadrix - 2014 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Advogado |

Q389511 Direito Constitucional

Assinale a alternativa incorreta sob o prisma da Constituição Federal, no tocante às suas Emendas.

A

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

B

A Constituição poderá ser emendada na vigência de intervenção federal e de estado de defesa, mas não na vigência de estado de sítio.

C

A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

D

Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado.

E

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

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Q389510

Ano: 2014 Banca: Quadrix Órgão: CRN - 3ª Região (SP e MS) Prova: Quadrix - 2014 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Advogado |

Q389510 Direito Civil

A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:

I. por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual.

II. por protesto cambial.

III . pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores.

De acordo com o Código Civil, está correto que o que se afirma em:

A

somente I.

B

somente II.

C

somente III.

D

todas.

E

nenhuma.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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