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Ano: 2021
Banca:
SELECON
Órgão:
EMGEPRON
Prova:
SELECON - 2021 - EMGEPRON - Advogado (Administrativo e Marítimo) |
Q1765278
Direito Administrativo
Colbert é servidor público indicado para o
acompanhamento de diversas execuções de
contratos realizados pelo município BM. Nos termos
da Lei nº 8.666/93, executado o contrato, o seu objeto
será recebido, em se tratando de obras,
provisoriamente, pelo responsável por seu
acompanhamento e fiscalização, mediante:
Ano: 2021
Banca:
SELECON
Órgão:
EMGEPRON
Prova:
SELECON - 2021 - EMGEPRON - Advogado (Administrativo e Marítimo) |
Q1765277
Direito Administrativo
Nos termos da Constituição Federal, as
sociedades de economia mista podem explorar
atividades econômicas devendo sujeição ao regime
jurídico próprio das empresas privadas, EXCETO:
Ano: 2021
Banca:
SELECON
Órgão:
EMGEPRON
Prova:
SELECON - 2021 - EMGEPRON - Advogado (Administrativo e Marítimo) |
Q1765276
Direito Administrativo
Scott foi eleito governador do Estado Z e,
consoante promessas de campanha, apresentou,
nos primeiros cem dias de governo, amplo projeto de
desestatização para diminuir o tamanho do Estado na
economia, vez que professa ideologia liberal que
apregoa menor intervenção estatal no domínio
econômico. Em levantamento dos seus assessores,
verifica a existência de dez fundações e quinze
sociedades de economia mista. Após estudo sobre a
viabilidade do seu projeto, expede os atos
necessários no âmbito de sua competência. No
pertinente às fundações públicas, é correto dizer que
a sua extinção deve ocorrer mediante:
Ano: 2021
Banca:
SELECON
Órgão:
EMGEPRON
Prova:
SELECON - 2021 - EMGEPRON - Advogado (Administrativo e Marítimo) |
Q1765275
Direito Administrativo
Claustro é gerente administrativo da autarquia
federal CCF, exercendo suas funções há longos
anos. Dentre suas atividades, consta a administração
dos bens autárquicos. Em determinado ano, é
comunicado, pelo assessor jurídico, de ocupação
irregular de um imóvel situado em área rural, mas
registrado em nome da autarquia. Realizando
diligências no local, verifica que a ocupação já dura
mais de dez anos. As tentativas de desocupação
voluntárias não lograram êxito. Nos termos das
normas aplicáveis aos bens das autarquias, é correto
dizer que:
Ano: 2021
Banca:
SELECON
Órgão:
EMGEPRON
Prova:
SELECON - 2021 - EMGEPRON - Advogado (Administrativo e Marítimo) |
Q1765274
Direito Administrativo
Ralf é gerente de determinado órgão federal,
sendo subordinado a Clélia, que exerce o cargo de
supervisora. Em determinado momento, a
supervisora, ao verificar que Ralf, por acúmulo de
trabalho, não praticou ato de sua competência,
resolve praticar o ato diretamente, já encaminhando
para a conclusão e ciência dos interessados. Nesses
casos em que autoridade hierarquicamente superior
interfere em autoridade subordinada, pode-se aferir a
existência de:
Ano: 2021
Banca:
SELECON
Órgão:
EMGEPRON
Prova:
SELECON - 2021 - EMGEPRON - Advogado (Administrativo e Marítimo) |
Q1765273
Direito Constitucional
No âmbito legislativo, existe um rol de normas
que somente podem surgir pela iniciativa de alguns
sujeitos ativos. No caso dos projetos de lei de
iniciativa do Presidente da República, do Supremo
Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, esses
projetos terão início na Câmara dos Deputados.
Nesses casos, nos termos da Constituição Federal,
poderá solicitar urgência na apreciação dos
projetos o:
Ano: 2021
Banca:
SELECON
Órgão:
EMGEPRON
Prova:
SELECON - 2021 - EMGEPRON - Advogado (Administrativo e Marítimo) |
Q1765272
Direito Constitucional
Rosi participa do movimento em prol da
legitimação dos ocupantes de cargos políticos, o que
inclui a fiscalização dos mandatos ocupados em
todos os poderes. Verifica que, de acordo com a
Constituição Federal, o Presidente da República, na
vigência do seu mandato, será submetido a
julgamento perante o:
Ano: 2021
Banca:
SELECON
Órgão:
EMGEPRON
Prova:
SELECON - 2021 - EMGEPRON - Advogado (Administrativo e Marítimo) |
Q1765271
Direito Constitucional
S.K. apresenta, como cidadão, proposta de
reforma do Poder Judiciário e a encaminha ao
Congresso Nacional. A Constituição Federal sofreu
várias reformas desde 1988 e, em 2004, fez surgir o
Conselho Nacional de Justiça, que passou a
centralizar a administração do Poder Judiciário
nacional. Nos termos da Constituição Federal e da
interpretação assente do Supremo Tribunal Federal,
compete ao Conselho Nacional de Justiça:
Ano: 2021
Banca:
SELECON
Órgão:
EMGEPRON
Prova:
SELECON - 2021 - EMGEPRON - Advogado (Administrativo e Marítimo) |
Q1765270
Direito Constitucional
O complexo sistema de controle das atividades
governamentais abrange órgãos internos e externos.
Mesmo o Presidente da República deve prestar
contas sobre os gastos realizados que, nos termos da
Constituição Federal, será apreciada pelo:
Ano: 2021
Banca:
SELECON
Órgão:
EMGEPRON
Prova:
SELECON - 2021 - EMGEPRON - Advogado (Administrativo e Marítimo) |
Q1765269
Direito Constitucional
O partido L promoveu ação direta de
inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal
Federal, tendo obtido decisão que declarou a
inconstitucionalidade de determinada lei federal. Tal
decisão, nos termos da lei de regência, é irrecorrível,
salvo a apresentação de:
Ano: 2021
Banca:
SELECON
Órgão:
EMGEPRON
Prova:
SELECON - 2021 - EMGEPRON - Analista Técnico (Contratos) |
Q1765248
Comércio Internacional (Exterior)
Os INCOTERMs (International Commercial
Terms) podem ser compreendidos como cláusulas
contratuais fixadas nos contratos internacionais de
compra e venda de mercadorias. É função dos
INCOTERMs definir:
Ano: 2021
Banca:
SELECON
Órgão:
EMGEPRON
Prova:
SELECON - 2021 - EMGEPRON - Analista Técnico (Contratos) |
Q1765247
Comércio Internacional (Exterior)
Quanto ao despacho aduaneiro de mercadorias,
este pode ser realizado em:
Ano: 2021
Banca:
SELECON
Órgão:
EMGEPRON
Prova:
SELECON - 2021 - EMGEPRON - Analista Técnico (Contratos) |
Q1765246
Comércio Internacional (Exterior)
Quanto ao controle aduaneiro de veículos
procedentes do exterior ou a ele destinados, pode-se
afirmar que é permitida:
Ano: 2021
Banca:
SELECON
Órgão:
EMGEPRON
Prova:
SELECON - 2021 - EMGEPRON - Analista Técnico (Contratos) |
Q1765245
Comércio Internacional (Exterior)
Acerca do território aduaneiro, pode-se afirmar
que a zona aduaneira primária:
Ano: 2021
Banca:
SELECON
Órgão:
EMGEPRON
Prova:
SELECON - 2021 - EMGEPRON - Analista Técnico (Contratos) |
Q1765244
Comércio Internacional (Exterior)
Quanto à Jurisdição aduaneira, pode-se afirmar
que a zona aduaneira secundária:
Ano: 2021
Banca:
SELECON
Órgão:
EMGEPRON
Prova:
SELECON - 2021 - EMGEPRON - Analista Técnico (Contratos) |
Q1765243
Comércio Internacional (Exterior)
Acerca do mercado de câmbio, a modalidade de
compra e venda a termo, na qual a transação é
realizada com utilização de taxa de câmbio na data da
contratação, mas com entrega em forward rate, é
didaticamente chamada de:
Ano: 2021
Banca:
SELECON
Órgão:
EMGEPRON
Prova:
SELECON - 2021 - EMGEPRON - Analista Técnico (Contratos) |
Q1765242
Comércio Internacional (Exterior)
Quanto ao mercado de câmbio, a hipótese que
se refere ao mercado de câmbio primário é:
Ano: 2021
Banca:
SELECON
Órgão:
EMGEPRON
Prova:
SELECON - 2021 - EMGEPRON - Analista Técnico (Contratos) |
Q1765241
Comércio Internacional (Exterior)
Na hipótese de um empresário vender seus
produtos num país estrangeiro por preço inferior ao
praticado em seu próprio país, provocando distorções
na livre concorrência, ele estaria realizando:
Ano: 2021
Banca:
SELECON
Órgão:
EMGEPRON
Prova:
SELECON - 2021 - EMGEPRON - Analista Técnico (Contratos) |
Q1765240
Comércio Internacional (Exterior)
Em regra, o controle administrativo do comércio
exterior é prévio ao embarque de mercadoria do
exterior ou para o exterior e requer o documento
formulado por meio do Portal Único de Comércio no
Sistema Integrado de Comércio Exterior, no qual há o
despacho aduaneiro de exportação.
É o documento denominado:
É o documento denominado:
Ano: 2021
Banca:
SELECON
Órgão:
EMGEPRON
Prova:
SELECON - 2021 - EMGEPRON - Analista Técnico (Contratos) |
Q1765239
Comércio Internacional (Exterior)
Em geral, o controle administrativo do comércio
exterior é anterior ao embarque da mercadoria no
exterior ou para o exterior. O documento que
instrumentaliza, na importação, essa autorização
governamental é a:
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