Questões de Concurso para CREF - 3ª Região (SC)

Q517920

Ano: 2013 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 3ª Região (SC) Prova: Quadrix - 2013 - CREF - 3ª Região (SC) - Assistente Administrativo |

Q517920 Português

Texto associado

Sedentarismo já ameaça reduzir expectativa de vida

Um estudo que analisa dados de Brasil, Estados Unidos, Grã-Bretanha, China e índia alerta que o crescente sedentarismo nesses países ameaça formar a primeira geração de jovens que viverá menos que seus pais. O trabalho, que tem o American College of Sports Medicine como coautor, conclui que em 2030 a inatividade física pode abreviar em até cinco anos a expectativa de vida, caso seja mantido o ritmo atual.

As projeções, que tiveram a participação de 70 especialistas ligados às áreas de saúde e educação física, indicam que em 18 anos o Brasil terá diminuído em cerca de 34% os níveis de atividade física desde o começo da década passada. Somente entre 2002 e 2007, a queda foi de 6 %.

Segundo Lisa MacCalIum Carter, executiva global da Nike, que também é coautora da pesquisa, o País começa a sofrer os males que já são sentidos há algumas décadas pelos países mais desenvolvidos - de 1965 a 2009, a queda da atividade física nos Estados Unidos foi de 32%.

"As máquinas e carros têm feito as atividades físicas por nós, e isso é uma coisa boa, pois apreciamos o padrão de vida moderno. Mas é preciso observar a quantidade de movimento que é perdida por isso e buscar formas de compensar", afirma a executiva. "Se uma criança está ameaçada de viver uma vida mais curta que seus pais, este é o oposto do progresso humano."

Segundo Lisa, as estatísticas levam em conta outros fatores, como nutrição, mas o sedentarismo tem papel central, especialmente em países desenvolvidos ou em desenvolvimento. Ela lembra que as dez doenças que mais matam nos 50 países mais ricos do mundo estão relacionadas à falta de atividade física.

(Disponível em www.estadao.com.br)

Sobre o trecho "caso seja mantido o ritmo atual", que aparece no final do primeiro parágrafo, analise as afirmações.
I. No contexto em que aparece, "caso" é um substantivo. II. Há circunstância de condição. III. A forma verbal "seja" pertence ao modo subjuntivo. IV. A palavra "atual" é um advérbio de tempo.
É correto o que se afirma em:

A

todas.

B

somente I, II e III.

C

somente II, III e IV.

D

somente II e III.

E

somente I e II.

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Q517919

Ano: 2013 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 3ª Região (SC) Prova: Quadrix - 2013 - CREF - 3ª Região (SC) - Assistente Administrativo |

Q517919 Português

Texto associado

Sedentarismo já ameaça reduzir expectativa de vida

Um estudo que analisa dados de Brasil, Estados Unidos, Grã-Bretanha, China e índia alerta que o crescente sedentarismo nesses países ameaça formar a primeira geração de jovens que viverá menos que seus pais. O trabalho, que tem o American College of Sports Medicine como coautor, conclui que em 2030 a inatividade física pode abreviar em até cinco anos a expectativa de vida, caso seja mantido o ritmo atual.

As projeções, que tiveram a participação de 70 especialistas ligados às áreas de saúde e educação física, indicam que em 18 anos o Brasil terá diminuído em cerca de 34% os níveis de atividade física desde o começo da década passada. Somente entre 2002 e 2007, a queda foi de 6 %.

Segundo Lisa MacCalIum Carter, executiva global da Nike, que também é coautora da pesquisa, o País começa a sofrer os males que já são sentidos há algumas décadas pelos países mais desenvolvidos - de 1965 a 2009, a queda da atividade física nos Estados Unidos foi de 32%.

"As máquinas e carros têm feito as atividades físicas por nós, e isso é uma coisa boa, pois apreciamos o padrão de vida moderno. Mas é preciso observar a quantidade de movimento que é perdida por isso e buscar formas de compensar", afirma a executiva. "Se uma criança está ameaçada de viver uma vida mais curta que seus pais, este é o oposto do progresso humano."

Segundo Lisa, as estatísticas levam em conta outros fatores, como nutrição, mas o sedentarismo tem papel central, especialmente em países desenvolvidos ou em desenvolvimento. Ela lembra que as dez doenças que mais matam nos 50 países mais ricos do mundo estão relacionadas à falta de atividade física.

(Disponível em www.estadao.com.br)

Assim como "expectativa", também se escreve com "x" a seguinte palavra:

A

e_pacial.

B

e_padachim.

C

e_pião.

D

e_curidão.

E

e_cursão.

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Q455432

Ano: 2013 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 3ª Região (SC) Prova: Quadrix - 2013 - CREF - 3ª Região (SC) - Advogado |

Q455432 Direito Processual Civil - CPC 1973

O tema aqui tratado é competência, segundo o Código de Processo Civil. Nesse sentido, aponte a incorreta assertiva.

A

Nas ações fundadas em direito real sobre imóveis, é competente o foro da situação da coisa. Pode o autor, entretanto, optar pelo foro do domicílio ou de eleição, não recaindo o litígio sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova.

B

O conflito de competência pode ser suscitado por qualquer das partes, pelo Ministério Público ou pelo juiz. O Ministério Público será ouvido em todos os conflitos de competência, mas terá qualidade de parte naqueles que suscitar.

C

A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu. Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele será demandado onde for encontrado ou no foro do domicílio do autor.

D

Nas ações de reparação do dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, será competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato.

E

Dá-se a conexão entre duas ou mais ações sempre que há identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o das outras.

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Q455431

Ano: 2013 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 3ª Região (SC) Prova: Quadrix - 2013 - CREF - 3ª Região (SC) - Advogado |

Q455431 Direito Processual Civil - CPC 1973

O Código de Processo Civil afirma que duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando: entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; ou os direitos ou as obrigações derivarem do mesmo fundamento de fato ou de direito; ou entre as causas houver conexão pelo objeto ou pela causa de pedir; ou ocorrer afinidade de questões por um ponto comum de fato ou de direito. Desse modo, aponte a alternativa que contenha o raciocínio que é concordante com este enunciado:

A

Cada litisconsorte tem o direito de promover o andamento do processo e todos devem ser intimados dos respectivos atos, no caso em que seja litisconsórcio unitário. Caso seja facultativo, a intimação de um supre a dos demais.

B

Salvo disposição em contrário, os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos; mas os atos e as omissões de um prejudicarão ou beneficiarão os outros.

C

O juiz ordenará ao autor que promova a citação de todos os litisconsortes necessários, dentro do prazo que assinar, sob pena de intimação para fazê-lo em 10 (dez) dias.

D

O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa. O pedido de limitação interrompe o prazo para resposta, que recomeça da intimação da decisão.

E

Há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo.

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Q455430

Ano: 2013 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 3ª Região (SC) Prova: Quadrix - 2013 - CREF - 3ª Região (SC) - Advogado |

Q455430 Direito Tributário

Assinale a alternativa incorreta:

A

A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no capítulo correspondente à constituição da dívida ativa, no Código Tributário Nacional, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada.

B

O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente, dentre outros requisitos, o nome do devedor e, sendo caso, o dos corresponsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros.

C

A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e não tem o efeito de prova pré- constituída, pois a presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.

D

Para os efeitos da constituição da dívida ativa tributária proveniente de crédito dessa natureza, a fluência de juros de mora não exclui a liquidez do crédito.

E

Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.

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Q455429

Ano: 2013 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 3ª Região (SC) Prova: Quadrix - 2013 - CREF - 3ª Região (SC) - Advogado |

Q455429 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional considera que são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:

A

As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.

B

Os convênios que entre si celebrem a empresas públicas, as sociedades de economia mista e os Municípios.

C

Os atos normativos expedidos pelas autoridades judiciárias e legislativas.

D

Todas as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa.

E

Os usos e costumes da população local.

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Q455428

Ano: 2013 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 3ª Região (SC) Prova: Quadrix - 2013 - CREF - 3ª Região (SC) - Advogado |

Q455428 Direito Penal

Esta questão mescla conceitos de Direito do Trabalho e Direito Penal. Escolha a alternativa na qual o conteúdo é inteiramente correto.

A

De acordo com o Código Penal - tempo do crime - considera-se praticado o crime no momento do resultado (ou seja, da consumação), ainda que outro seja o da ação ou omissão.

B

Segundo o Código Penal, o agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados. Ainda, nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.

C

De acordo com o Código Penal, a lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, exceto os que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

D

Segundo a Consolidação das Leis do Trabalho, o empregado que contar mais de 10 (dez) anos de serviço na mesma ou em outra empresa, ininterruptamente, não poderá ser despedido senão por motivo de falta grave ou circunstância de força maior, devidamente comprovadas. Considera-se como de serviço todo o tempo em que o empregado esteja à disposição do empregador.

E

No direito trabalhista, a falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço. Além disso, o horário normal de trabalho durante o prazo do aviso, e se a rescisão tiver sido promovida pelo empregado, será reduzido de 2 (duas) horas diárias, sem prejuízo do salário integral.

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Q455427

Ano: 2013 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 3ª Região (SC) Prova: Quadrix - 2013 - CREF - 3ª Região (SC) - Advogado |

Q455427 Direito Administrativo

A respeito do regramento jurídico doutrinário dos atos administrativos, assinale a alternativa incorreta:

A

Grande parte da doutrina apresenta como elementos do ato administrativo presunção de legitimidade e veracidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade.

B

Motivo é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo.

C

Atos administrativos complexos são os que resultam da manifestação de dois ou mais órgãos, sejam eles singulares ou colegiados, cuja vontade se funde para formar um ato único.

D

Ato administrativo composto é o que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, em que a vontade de um é instrumental em relação a de outro, que edita o ato principal.

E

Homologação é o ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração Pública reconhece a legalidade de um ato jurídico. Ela se realiza sempre o posteriori e examina apenas o aspecto de legalidade, no que se distingue da aprovação.

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Q455426

Ano: 2013 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 3ª Região (SC) Prova: Quadrix - 2013 - CREF - 3ª Região (SC) - Advogado |

Q455426 Direito Administrativo

Os casos listados a seguir mesclam hipóteses de inexigibilidade e de dispensa de licitação, segundo a Lei Federal nº 8.666/93.

I. Quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, nesse caso, todas as condições preestabelecidas.
II. Hipótese de contratação de serviço técnico de fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização.
III. Aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.
IV. Fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão.

Agora, encontre a assertiva que contenha a seqüência correta a respeito das hipóteses citadas serem de dispensa ou de inexigibilidade.

A

Inexigibilidade, dispensa, inexigibilidade, dispensa.

B

Inexigibilidade, dispensa, dispensa, inexigibilidade.

C

Dispensa, inexigibilidade, dispensa, inexigibilidade.

D

Dispensa, inexigibilidade, inexigibilidade, dispensa.

E

Dispensa, inexigibilidade, dispensa, dispensa.

Q455425

Ano: 2013 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 3ª Região (SC) Prova: Quadrix - 2013 - CREF - 3ª Região (SC) - Advogado |

Q455425 Direito Civil

A respeito da morte civil, atenção às regras aqui dispostas.

I. Presume-se a morte, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão provisória.
II. Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, desde que as causas que originaram o acidente sejam efetivamente elucidadas, presumir-se-ão simultaneamente mortos.
III. A existência da pessoa natural termina com a morte.
IV. Pode ser declarada a morte presumida sem decretação de ausência, se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra. Nesse caso, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento.

Estão erradas as regras contidas nos incisos:

A

III e IV.

B

I e III.

C

I e II.

D

II e IV.

E

I, II e III

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Q455424

Ano: 2013 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 3ª Região (SC) Prova: Quadrix - 2013 - CREF - 3ª Região (SC) - Advogado |

Q455424 Direito Constitucional

Aponte a única alternativa que contenha uma norma constitucional de eficácia limitada.

A

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos nformações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

B

A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição.

C

É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

D

A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos juizes de direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo militar seja superior a vinte mil integrantes.

E

É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

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Q455423

Ano: 2013 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 3ª Região (SC) Prova: Quadrix - 2013 - CREF - 3ª Região (SC) - Advogado |

Q455423 Direito Constitucional

Assinale a alternativa errônea a respeito do tratamento constitucional do habeas corpus.

A

Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso ordinário, todos os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios.

B

A ação de habeas corpus é gratuita.

C

Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância.

D

Não caberá "habeas-corpus" em relação a punições disciplinares militares.

E

Compete aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar, originariamente, os habeas corpus, quando a autoridade coatora for juiz federal.

Q455422

Ano: 2013 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 3ª Região (SC) Provas: Quadrix - 2013 - CREF - 3ª Região (SC) - Advogado | Quadrix - 2013 - CREF - 3ª Região (SC) - Administrador |

Q455422 Legislação Federal

Assinale a alternativa que não corresponde a uma disposição prevista pela Lei nº 11.788, que dispõe sobre o estágio de estudantes.

A

O estágio relativo a cursos que alternam teoria e prática, nos períodos em que não estão programadas aulas presenciais, poderá ter jornada de até 40 (quarenta) horas semanais, desde que isso esteja previsto no projeto pedagógico do curso e da instituição de ensino.

B

Se a instituição de ensino adotar verificações de aprendizagem periódicas ou finais, nos períodos de avaliação, a carga horária do estágio será reduzida pelo menos à metade, segundo estipulado no termo de compromisso, para garantir o bom desempenho do estudante.

C

A duração do estágio, na mesma parte concedente, não poderá exceder 4 (quatro) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência.

D

O estagiário poderá receber bolsa ou outra forma de contraprestação que venha a ser acordada, sendo compulsória a sua concessão, bem como a do auxílio- transporte, na hipótese de estágio não obrigatório.

E

A eventual concessão de benefícios relacionados a transporte, alimentação e saúde, entre outros, não caracteriza vínculo empregatício.

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Q455421

Ano: 2013 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 3ª Região (SC) Provas: Quadrix - 2013 - CREF - 3ª Região (SC) - Advogado | Quadrix - 2013 - CREF - 3ª Região (SC) - Administrador |

Q455421 Legislação Federal

Considere as seguintes infrações:

I. O recebimento pelo patrocinador ou doador de qualquer vantagem financeira ou material em decorrência do patrocínio ou da doação que com base nela efetuar.
II. Agir o patrocinador, o doador ou o proponente com dolo, fraude ou simulação para utilizar incentivo nela previsto.
III. Desviar para finalidade diversa da fixada nos respectivos projetos dos recursos, bens, valores ou benefícios com base nela obtidos.
IV. Adiar, antecipar ou cancelar, sem justa causa, atividade desportiva beneficiada pelos incentivos nela previstos.

Constituem infração aos dispositivos da Lei nº 11.438, que dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências:

A

todas.

B

somente I, II e III.

C

somente II, III e IV.

D

somente I, II e IV.

E

somente I e II.

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Q455420

Ano: 2013 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 3ª Região (SC) Provas: Quadrix - 2013 - CREF - 3ª Região (SC) - Advogado | Quadrix - 2013 - CREF - 3ª Região (SC) - Administrador |

Q455420 Legislação Federal

A partir do ano-calendário de 2007 e até o ano-calendário de 2015, inclusive, poderão ser deduzidos do imposto de renda devido, apurado na Declaração de Ajuste Anual pelas pessoas físicas ou em cada período de apuração, trimestral ou anual, pela pessoa jurídica tributada com base no lucro real os valores despendidos a título de patrocínio ou doação, no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos previamente aprovados pelo Ministério do Esporte.

Essas deduções, de acordo com a Lei nº 11.438, ficam limitadas relativamente à pessoa jurídica, ___________________________, observado o disposto no § 4º do art. 3º da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, em cada período de apuração.

Assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna acima:

A

a 1% (um por cento) do imposto devido

B

a 4% (quatro por cento) do imposto devido

C

a 5% (cinco por cento) do imposto devido

D

a 8% (oito por cento) do imposto devido

E

a 6% (seis por cento) do imposto devido

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Q455419

Ano: 2013 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 3ª Região (SC) Provas: Quadrix - 2013 - CREF - 3ª Região (SC) - Advogado | Quadrix - 2013 - CREF - 3ª Região (SC) - Administrador |

Q455419 Educação Física

De acordo com a Resolução CONFEF nº 052/2002, que dispõe sobre Normas Básicas Complementares para fiscalização e funcionamento de Pessoas Jurídicas prestadoras de serviços na área da atividade física, desportiva e similares, são aspectos a serem observados em relação à área de atividades aquáticas:

I. Utilização de piso antiderrapante ou material similar, com revestimento em perfeito estado de conservação, livre de rachaduras e irregularidades, preservando a condição de segurança, principalmente no caso de piso molhado, tanto na área circundante da piscina, assim como na área de trânsito entre esta e o vestiário.
II. Conservação do revestimento interno e externo da piscina, relacionado a azulejos e ladrilhos e outros materiais de revestimento. Deve estar livre de trincas, rachaduras e outras deformações que possam colocar em risco a segurança do usuário.
III. Existência de marcação de profundidade, escalonada e gradativa, na borda da piscina e/ou na lateral externa desta em números legíveis e visíveis, a uma distância mínima equivalente à largura da piscina.
IV. Manutenção e o perfeito estado de conservação e funcionamento dos equipamentos do sistema de água (bombas, aquecedores de água, filtros e outros) e das instalações hidráulica, elétrica e de elementos carburantes, quando houver.

É correto o que se afirma em:

A

todas.

B

somente I, II e III.

C

somente II, III e IV.

D

somente I, II e IV.

E

somente I e II.

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Q455418

Ano: 2013 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 3ª Região (SC) Provas: Quadrix - 2013 - CREF - 3ª Região (SC) - Advogado | Quadrix - 2013 - CREF - 3ª Região (SC) - Administrador |

Q455418 Pedagogia

Considere as seguintes afirmações:

I. Caberá à União a coordenação da política nacional de educação, articulando os diferentes níveis e sistemas e exercendo função normativa, redistributiva e supletiva em relação às demais instâncias educacionais.
II. A educação física, integrada à proposta pedagógica da escola, é componente curricular da Educação Básica, ajustando-se às faixas etárias e às condições da população escolar, sendo facultativa nos cursos noturnos.
III. Os estabelecimentos que utilizam progressão regular por série podem adotar no ensino fundamental o regime de progressão continuada, sem prejuízo da avaliação do processo de ensino-aprendizagem, observadas as normas do respectivo sistema de ensino.

Tendo por base a Lei nº 9.394, que estabelece as diretrizes e bases da Educação, pode-se afirmar que:

A

somente I e II são corretas.

B

somente I e III são corretas.

C

somente II e III são corretas.

D

todas são incorretas.

E

todas são corretas.

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Q455417

Ano: 2013 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 3ª Região (SC) Provas: Quadrix - 2013 - CREF - 3ª Região (SC) - Advogado | Quadrix - 2013 - CREF - 3ª Região (SC) - Administrador |

Q455417 Legislação Federal

Assinale a alternativa contrária à Lei nº 12.395.

A

A entidade de prática desportiva empregadora que estiver com pagamento de salário de atleta profissional em atraso, no todo ou em parte, por período igual ou superior a 3 (três) meses, terá o contrato especial de trabalho desportivo daquele atleta rescindido, ficando o atleta livre para se transferir para qualquer outra entidade de prática desportiva de mesma modalidade, nacional ou internacional, e exigir a cláusula compensatória desportiva e os haveres devidos.

B

O não pagamento ao atleta de salário e contribuições previstas em lei por parte da entidade de prática desportiva cessionária, por 2 (dois) meses, implicará a rescisão do contrato de empréstimo e a incidência da cláusula compensatória desportiva nele prevista, a ser paga ao atleta pela entidade de prática desportiva cessionária.

C

É facultado às entidades de prática desportiva contratar seguro de vida e de acidentes pessoais, vinculado à atividade desportiva, para os atletas profissionais, com o objetivo de cobrir os riscos a que eles estão sujeitos.

D

O valor da cláusula indenizatória desportiva internacional originalmente pactuada entre o atleta e a entidade de prática desportiva cedente, independentemente do pagamento da cláusula indenizatória desportiva nacional, será devido a esta pela entidade de prática desportiva cessionária caso esta venha a concretizar transferência internacional do mesmo atleta, em prazo inferior a 3 (três) meses, caracterizando o conluio com a entidade de prática desportiva estrangeira.

E

Pertence às entidades de prática desportiva o direito de arena, consistente na prerrogativa exclusiva de negociar, autorizar ou proibir a captação, a fixação, a emissão, a transmissão, a retransmissão ou a reprodução de imagens, por qualquer meio ou processo, de espetáculo desportivo de que participem.

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Q455416

Ano: 2013 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 3ª Região (SC) Provas: Quadrix - 2013 - CREF - 3ª Região (SC) - Advogado | Quadrix - 2013 - CREF - 3ª Região (SC) - Administrador |

Q455416 Educação Física

Assinale a alternativa que corretamente complete a lacuna.

A partir da vigência da Resolução CONFEF nº 161/2008, os Conselhos Regionais de Educação Física - CREFs poderão efetuar a suspensão do registro dos Profissionais que estiverem com_______________________ em atraso.

A

3 (três) ou mais anuidades

B

2 (duas) ou mais anuidades

C

3 (três) ou mais mensalidades

D

1 (uma) anuidade

E

2 (duas) ou mais mensalidades

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Q455415

Ano: 2013 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 3ª Região (SC) Provas: Quadrix - 2013 - CREF - 3ª Região (SC) - Advogado | Quadrix - 2013 - CREF - 3ª Região (SC) - Administrador |

Q455415 Educação Física

A Resolução CREF3/SC nº 072 de 2012 dispõe sobre pagamento de Diárias aos Conselheiros e Funcionários do Conselho Regional de Educação Física - CREF3/SC. De acordo com essa resolução, será devido aos Conselheiros e funcionários do Conselho Regional de Educação Física - CREF3/SC, a título de diárias, quando estes estiverem em viagem para efetivo exercício de suas funções ou representações, os valores estipulados para a cobertura de despesas relativas a deslocamentos, hospedagem e alimentação. Assinale a alternativa que contraria as disposições dessa resolução.

A

A diretoria poderá autorizar pagamento de jeton para Conselheiros e/ou Profissionais de Educação Física quando em participações em Eventos representando o CREF3/SC, Reuniões Plenárias ou Reuniões de Comissões Permanentes e Temáticas.

B

A diretoria poderá autorizar pagamento de ajuda de custo para Conselheiros, funcionários e/ou Profissionais de Educação Física, quando no desenvolvimento de projetos e/ou pesquisas, bem como em participações de Eventos representando o CREF3/SC, Reuniões Plenárias ou Reuniões de Comissões Permanentes e Temáticas.

C

Quando a viagem se der em razão do exercício de funções ou representações com permanência de até 4 (quatro) horas fora da sua cidade de residência, sem pernoite, será devido o valor correspondente a 40% (quarenta por cento) do valor da diária prevista.

D

Quando a viagem se der em razão do exercício de funções ou representações com pernoite, independentemente do número de horas de permanência, será devido o valor correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do valor da diária prevista.

E

Quando a viagem se der em razão do exercício de funções ou representações com permanência acima de 4 (quatro) horas fora da sua cidade de residência, sem pernoite, será devido o valor correspondente a 60% (sessenta por cento) do valor da diária prevista.

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