Questões de Concurso Para funase

Considerando a perspectiva teórico-filosófica que orienta a elaboração e aplicação das medidas socioeducativas presentes no ECA, assinale a alternativa INCORRETA sobre essas medidas.

Ainda considerando a suposta internação de João, assinale a alternativa CORRETA.

Entre as medidas sócio-educativas, possíveis de serem aplicadas a João, especialmente se tiver cometido um ato violento e homicida, é a internação, a qual é privativa de liberdade. Em relação ao período de duração de sua aplicação, é CORRETO afirmar que compreenderá

Considere a seguinte afirmação: Constata-se que 12,7% dos adolescentes em conflito com a Lei vieram de famílias que não possuíam nenhuma renda mensal – o que configura miséria. E também que 66% originam-se de famílias com renda mensal de até dois salários mínimos (Lamora, 2008). Analisando esse dado, a partir da função socializante da família e segundo o caráter multifatorial do ato infracional cometido pelo adolescente, analise as afirmações abaixo:

I. A condição de miserabilidade financeira é o fator determinante do conflito do adolescente com a Lei, assim, para toda família em condição de miséria, ou de baixa renda, temos o adolescente que efetiva um ato infracional, do mais simples ao mais complexo (dano ao patrimônio/homicídio).

II. A condição financeira não determina o conflito do adolescente com a Lei. Essa é uma visão restritiva e limitada de caráter econômico, a qual obscurece a verdadeira causa, ou seja, a fragilidade ou inexistência dos vínculos afetivos, especialmente pais/filhos, no âmbito do convívio familiar.

III. Considerando o amplo papel socializante da família, e a necessidade do arranjo nuclear para tal, enquanto aquele socialmente eficaz, diz-se que tanto a condição de pobreza da família como os vínculos afetivos entre seus membros são fatores determinantes do ato infracional adolescente. Um e outro são os fatores causais do conflito do adolescente com a Lei

Está INCORRETO o que se afirma em

O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) salienta a necessidade de se ampliar o conceito de família para aquele grupo ou pessoas com as quais os adolescentes possuam vínculos afetivos, respeitando-se os diferentes arranjos familiares (p.74). Assim, para um determinado adolescente, cuja convivência familiar compreende o relacionamento com a mãe, que fez a opção de manter-se solteira, e uma irmã adotiva, o arranjo é conceitualmente denominado de