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I.As disposições da Lei Anticorrupção serão aplicadas somente às Sociedades Limitadas e Sociedades Anônimas, vedada a aplicação às sociedades despersonificadas.
II.Na esfera administrativa, serão aplicadas às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos previstos na Lei Anticorrupção, as seguintes sanções: a) multa; e b) publicação extraordinária da decisão condenatória.
III.A cooperação da pessoa jurídica para a apuração das infrações será levada em consideração na aplicação das sanções.
IV.Na esfera administrativa, a responsabilidade da pessoa jurídica não afasta a possibilidade de sua responsabilização na esfera judicial.
Está CORRETO o que se afirma em:
Coluna 1 (Penalidades previstas):
(1) Advertência por escrito; (2)Demissão, a bem do serviço público; (3)Suspensão por até 90 (noventa) dias;
Coluna 2 (hipóteses de aplicação):
(__)Retirar, sem prévia autorização, por escrito, da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;
(__)Recusar fé a documentos públicos;
(__)Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;
(__)Apresentar inassiduidade habitual, assim entendida a falta ao serviço, por vinte dias, interpoladamente, sem causa justificada no período de seis meses;
(__)Manter sob a sua chefia imediata cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.
(__)Delegar a pessoa estranha à repartição, exceto nos casos previstos em lei, atribuição que seja de sua competência e responsabilidade ou de seus subordinados.
Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA da coluna 2:
De acordo com a Resolução CFBio nº 539, de 06 de dezembro de 2019, “Dispõe sobre a atuação do Biólogo na área de Procedimentos in vitro da Biologia da transfusão animal e dá outras providências”, analise as afirmativas a seguir.
I – Hemocomponentes são produtos oriundos do fracionamento do sangue total, obtido por meio de processamento químico.
II – Hemocomponente especial é considerado um componente do sangue que após fracionamento, sofre outros tratamentos físicos suplementares/adicionais, como lavagem, radiação, entre outros.
III – Biólogo habilitado na área de Procedimentos in vitro da Biologia da transfusão animal não pode emitir laudos das análises realizadas.
Diante do exposto, é correto o que se afirma em
Ainda sobre a Resolução CFBio nº 627, de 08 de setembro de 2022, que “Dispõe sobre a atuação do Biólogo no Controle de Vetores e Pragas Sinantrópicas”, analise as afirmativas a seguir,
I - Fauna sinantrópica consiste em populações animais de espécies silvestres nativas ou exóticas, que utilizam recursos de áreas antrópicas, de forma transitória em seu deslocamento como via de passagem ou local de descanso, ou permanente, utilizando-as como área de vida.
II - Fauna sinantrópica nociva é considerada a fauna que interage de forma negativa com a população humana e outras espécies animais, causando-lhe transtornos significativos de ordem econômica ou ambiental, ou que represente riscos à saúde pública.
III - Fauna silvestre é constituída de espécies nativas, migratórias e quaisquer outras, aquáticas ou terrestres, que tenham todo ou parte de seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro, ou em águas jurisdicionais brasileiras.
Diante do exposto, é correto o que se afirma em
I - Para o exercício das atividades de imunização, aplicação de injetáveis e procedimentos invasivos o Biólogo deverá conter em seu histórico escolar obrigatoriamente as disciplinas de Anatomia, Fisiologia Humana, Histologia, Genética, Biologia Celular, Bioquímica, Microbiologia, Biofísica, Imunologia ou equivalentes.
II – Não há a necessidade de o Biólogo possuir certificado de Curso de PósGraduação lato sensu em Análises Clínicas/Imunologia/Imunoterapia ou correlatos com duração mínima de 360 horas, incluindo atividades práticas, realizado em Instituição/Entidade legalmente reconhecida para exercício das atividades de imunização, aplicação de injetáveis e procedimentos invasivos.
III – O Biólogo habilitado para o exercício das atividades de imunização, aplicação de injetáveis e procedimentos invasivos poderá atuar na assistência à saúde no âmbito do SUS e serviços suplementares, prestando serviços em Unidades Clínicas e Laboratoriais, exceto Centro Cirúrgicos e Unidade de Terapia Intensiva e SemiIntensiva.
Diante do exposto, é correto o que se afirma em
De acordo com a Resolução CFBio nº 520, de 09 de agosto de 2019, que “Dispõe sobre a atuação do Biólogo na área de Aconselhamento Genético e dá outras providências”, analise as afirmativas a seguir.
I – Compete ao Biólogo que atua na área de Aconselhamento Genético a assessoria técnica e consultoria, emissão de laudos e pareceres técnicos, excetuando-se a realização de auditoria.
II - É requisito mínimo para o exercício das atividades de Aconselhamento Genético pelo Biólogo a conclusão de curso de PósGraduação lato sensu (Curso de Especialização) reconhecida pelo MEC, na área de Aconselhamento Genético ou Genética Humana, de no mínimo 360 horas e experiência profissional ou atividade profissional supervisionada em Aconselhamento Genético, de no mínimo dois anos.
III - O Biólogo habilitado em Aconselhamento Genético poderá atuar no levantamento da história familiar, elaboração e análise de heredogramas.
Diante do exposto, é correto o que se afirma em
I - É uma atribuição das Câmaras Especializadas, apreciar e julgar os pedidos de registro de profissionais, das firmas, das entidades de direito público, das entidades de classe e das escolas ou faculdades na Região.
II – Cabe às Câmaras Especializadas julgar as infrações ao Código de Ética.
III – É função das Câmaras Especializadas opinar sobre os assuntos de interesse comum a duas ou mais modalidades, encaminhando-os ao Conselho Regional.
Diante do exposto, é correto o que se afirma em