A CF garante aos cidadãos, de modo irrestrito, a liberdade de realizarem reuniões em locais abertos ao público.

Embora a independência dos poderes seja limitada, a CF não admite que o Poder Legislativo ou o Poder Judiciário exerçam competência típica do Poder Executivo.

O plebiscito, consistente em consulta prévia formulada ao cidadão para que ele manifeste sua concordância ou não com ato legislativo; o referendo, consulta realizada posteriormente à edição do ato legislativo; e a iniciativa popular, procedimento no qual a população exige, mediante o exercício do direito de manifestação, modificações no ordenamento jurídico, são formas de exercício da soberania popular.

A participação popular, por intermédio do plebiscito, consiste na participação direta do povo no exercício da soberania popular.

A CF, entre outras condições, estabelece, como requisito para a elegibilidade, que o cidadão saiba ler e escrever o seu próprio nome.

A forma verbal “navegavam” (l.4) poderia ser usada no singular — navegava — sem prejuízo para a correção gramatical do texto.

No texto, o uso do futuro do subjuntivo em “comandaria” (l.17) indica uma situação factual.

No trecho “uma sociedade partida entre inforricos e infopobres” (l.17-18), o prefixo “info-”, em ambas as ocorrências, poderia ser substituído por tecno- sem que houvesse alteração semântica ou sintática do texto.

Os vocábulos “Político”, “hipótese” e “rápido” seguem a mesma regra de acentuação gráfica.

De acordo com o texto, a maioria da população brasileira tinha acesso à Internet em 2001.

Na linha 1, o emprego do sinal indicativo de crase em “à privacidade” deve-se à presença do substantivo “direito”, cujo complemento deve ser introduzido pela preposição a e, como o núcleo desse complemento é um substantivo feminino determinado pelo artigo feminino a, este deve receber o acento grave.

A ampliação dos serviços de governo eletrônico é um dos objetivos do PNBL.

Cabe à TELEBRÁS estabelecer as metas e prioridades do PNBL.

A TELEBRÁS tem como missão oferecer serviço de Internet ao usuário final em todo o território nacional.

Cada serviço deverá ser prestado de forma exclusiva no regime público ou no regime privado.

Serviços de telecomunicações de regime público são exclusivamente de interesse coletivo, e estão sujeitos a metas de universalização e continuidade. A outorga desses serviços ocorre mediante concessão.

No caso de falência de uma concessionária de serviço de telecomunicações, pode ser declarada a caducidade da concessão.

As atividades de fiscalização da ANATEL são financiadas com recursos provenientes do orçamento do Ministério das Comunicações.

Para um obra de reforma de uma sede regional, a ANATEL pode estabelecer critérios e procedimentos próprios de contratação, não seguindo, necessariamente, as regras vigentes para a administração pública federal, desde que o processo licitatório permita uma disputa justa entre interessados, e a obtenção de um contrato econômico, satisfatório e seguro para a agência.

É atribuição da ANATEL, administrar o uso de órbitas dos satélites de comunicação.