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Q361629
Direito Agrário A Propriedade e a Posse Agrárias , Usucapião Agrário ,
Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-BA Prova: CESPE - 2014 - PGE-BA - Procurador do Estado |
Q361629 Direito Agrário
Julgue os itens a seguir, relativos à usucapião agrária.

Segundo a jurisprudência do STJ, em ação de usucapião movida por particular em face de estado-membro, cabe a este a prova de que o imóvel usucapiendo é bem dominical insuscetível de ser usucapido.
Alternativas
Q361628
Direito Agrário A Propriedade e a Posse Agrárias , Usucapião Agrário ,
Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-BA Prova: CESPE - 2014 - PGE-BA - Procurador do Estado |
Q361628 Direito Agrário
Julgue os itens a seguir, relativos à usucapião agrária.

A usucapião especial rural poderá ocorrer nas áreas de interesse ecológico, desde que preenchidos os requisitos legais previstos.
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Q361627
Direito Agrário A Propriedade e a Posse Agrárias , Aquisição de Imóveis Rurais por Estrangeiros ,
Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-BA Prova: CESPE - 2014 - PGE-BA - Procurador do Estado |
Q361627 Direito Agrário
Com relação à aquisição de imóveis rurais por pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras, julgue os itens seguintes.

A soma das áreas dos imóveis rurais pertencentes a pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras não poderá ultrapassar um quarto da superfície dos municípios em que se situem.
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Q361626
Direito Agrário A Propriedade e a Posse Agrárias , Aquisição de Imóveis Rurais por Estrangeiros ,
Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-BA Prova: CESPE - 2014 - PGE-BA - Procurador do Estado |
Q361626 Direito Agrário
Com relação à aquisição de imóveis rurais por pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras, julgue os itens seguintes.

Com o propósito de defender o território nacional, o legislador constituinte fez constar expressamente na CF vedação à aquisição de imóveis rurais por pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras em áreas situadas em faixa de fronteira.
Alternativas
Q361625
Direito Agrário A Propriedade e a Posse Agrárias , Aquisição de Imóveis Rurais por Estrangeiros ,
Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-BA Prova: CESPE - 2014 - PGE-BA - Procurador do Estado |
Q361625 Direito Agrário
Com relação à aquisição de imóveis rurais por pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras, julgue os itens seguintes.

A aquisição de imóvel rural por pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras sem a observância dos requisitos legais enseja nulidade relativa do ato praticado.
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Q361624
Direito Agrário A Propriedade e a Posse Agrárias , A Posse Agrária: Noções gerais, Legitimação de Posse e Regularização de Posse ,
Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-BA Prova: CESPE - 2014 - PGE-BA - Procurador do Estado |
Q361624 Direito Agrário
A respeito da matrícula e do registro de imóveis rurais, julgue os próximos itens.

Os títulos de posse ou quaisquer documentos de ocupação legitimamente outorgados por órgãos de terras de estado- membro são válidos e continuarão a produzir os efeitos atribuídos pela legislação vigente à época de suas expedições, configurando-se situação jurídica consolidada.
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Q361623
Direito Agrário A Propriedade e a Posse Agrárias , O Imóvel Rural: Classificação, Módulo Rural, Módulo Fiscal e Propriedade Produtiva ,
Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-BA Prova: CESPE - 2014 - PGE-BA - Procurador do Estado |
Q361623 Direito Agrário
A respeito da matrícula e do registro de imóveis rurais, julgue os próximos itens.

Suponha que uma matrícula relativa a imóvel rural tenha sido aberta por oficial de registro com base em título nulo de pleno direito. Nesse caso, somente é possível cancelar a referida matrícula mediante ação judicial.
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Q361622
Direito Agrário A Propriedade e a Posse Agrárias , O Imóvel Rural: Classificação, Módulo Rural, Módulo Fiscal e Propriedade Produtiva ,
Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-BA Prova: CESPE - 2014 - PGE-BA - Procurador do Estado |
Q361622 Direito Agrário
A respeito da matrícula e do registro de imóveis rurais, julgue os próximos itens.

Segundo a jurisprudência do STF, o registro paroquial confere direito de propriedade ao possuidor.
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Q361621
Direito Agrário A Propriedade e a Posse Agrárias , O Imóvel Rural: Classificação, Módulo Rural, Módulo Fiscal e Propriedade Produtiva ,
Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-BA Prova: CESPE - 2014 - PGE-BA - Procurador do Estado |
Q361621 Direito Agrário
A respeito da matrícula e do registro de imóveis rurais, julgue os próximos itens.

Em se tratando de ações judiciais que envolvam a transferência de terras públicas rurais, o prazo para o ajuizamento de ação rescisória é de oito anos, contado do trânsito em julgado da decisão.
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Q361619
Direito Agrário Noções Fundamentais de Direito Agrário , Conceito, Histórico, Fontes, Autonomia ,
Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-BA Prova: CESPE - 2014 - PGE-BA - Procurador do Estado |
Q361619 Direito Agrário
No que se refere aos princípios do direito agrário e da formação histórica do domínio público e privado no Brasil, julgue os itens a seguir.

A Lei n.º 601/1850, conhecida como Lei de Terras, foi editada para que se combatesse a situação fundiária caótica existente à época e se permitisse o ordenamento do espaço territorial brasileiro.
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Q361618
Legislação Estadual Constituição do Estado da Bahia , Legislação do Estado da Bahia ,
Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-BA Prova: CESPE - 2014 - PGE-BA - Procurador do Estado |
Q361618 Legislação Estadual
Acerca da regulação da política fundiária e agrícola segundo a Constituição do Estado da Bahia, julgue os itens que se seguem.

Lei ordinária estadual é o instrumento normativo utilizado para fixar, para as diversas regiões do estado da Bahia, até o limite de quinhentos hectares, a área máxima de terras devolutas que os particulares podem ocupar, visando a torná-las produtivas, sem permissão ou autorização do poder público.
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Q361617
Direito Agrário Noções Fundamentais de Direito Agrário , Princípios do Direito Agrário ,
Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-BA Prova: CESPE - 2014 - PGE-BA - Procurador do Estado |
Q361617 Direito Agrário
Acerca da regulação da política fundiária e agrícola segundo a Constituição do Estado da Bahia, julgue os itens que se seguem.

A dignidade da pessoa humana é um dos princípios fundamentais da política agrícola e fundiária.
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Q361616
Direito Agrário A Propriedade e a Posse Agrárias , A Posse Agrária: Noções gerais, Legitimação de Posse e Regularização de Posse ,
Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-BA Prova: CESPE - 2014 - PGE-BA - Procurador do Estado |
Q361616 Direito Agrário
Acerca da regulação da política fundiária e agrícola segundo a Constituição do Estado da Bahia, julgue os itens que se seguem.

As terras públicas destinadas à irrigação não podem ser objeto de concessão de direito real de uso.
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Q361615
Direito Ambiental Princípios do direito ambiental , Desenvolvimento sustentável ,
Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-BA Prova: CESPE - 2014 - PGE-BA - Procurador do Estado |
Q361615 Direito Ambiental
     Pedro é proprietário de um imóvel situado em município com mais de cinquenta mil habitantes. Sua propriedade é próxima da zona costeira, o que o obriga a cumprir algumas limitações administrativas municipais impostas pelo município no que tange à proteção ambiental da zona costeira.

Considerando essa situação hipotética, as normas aplicáveis e a jurisprudência, julgue os itens a seguir em relação à política urbana.

Exemplifica a aplicação do princípio do desenvolvimento sustentável a garantia a que Pedro possa construir um hotel na zona costeira para fomentar a economia da região e promover empregos, relativizando-se as limitações administrativas ambientais.
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Q361614
Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais , Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro - Lei nº 7.661 de 1988 ,
Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-BA Prova: CESPE - 2014 - PGE-BA - Procurador do Estado |
Q361614 Direito Ambiental
     Pedro é proprietário de um imóvel situado em município com mais de cinquenta mil habitantes. Sua propriedade é próxima da zona costeira, o que o obriga a cumprir algumas limitações administrativas municipais impostas pelo município no que tange à proteção ambiental da zona costeira.

Considerando essa situação hipotética, as normas aplicáveis e a jurisprudência, julgue os itens a seguir em relação à política urbana.

Caso Pedro obtenha autorização administrativa para explorar um camping em sua propriedade, não cabe o encerramento da atividade comercial em face de dano ambiental decorrente da disposição de resíduos na zona costeira.
Alternativas
Q361613
Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade , Limitação administrativa ,
Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-BA Prova: CESPE - 2014 - PGE-BA - Procurador do Estado |
Q361613 Direito Administrativo
     Pedro é proprietário de um imóvel situado em município com mais de cinquenta mil habitantes. Sua propriedade é próxima da zona costeira, o que o obriga a cumprir algumas limitações administrativas municipais impostas pelo município no que tange à proteção ambiental da zona costeira.

Considerando essa situação hipotética, as normas aplicáveis e a jurisprudência, julgue os itens a seguir em relação à política urbana.

A limitação administrativa imposta pelo município para a proteção ambiental da zona costeira gera direito de indenização a Pedro em face de eventual limitação do seu direito de explorar economicamente sua propriedade.
Alternativas
Q361612
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Política Urbana ,
Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-BA Prova: CESPE - 2014 - PGE-BA - Procurador do Estado |
Q361612 Direito Constitucional
     Pedro é proprietário de um imóvel situado em município com mais de cinquenta mil habitantes. Sua propriedade é próxima da zona costeira, o que o obriga a cumprir algumas limitações administrativas municipais impostas pelo município no que tange à proteção ambiental da zona costeira.

Considerando essa situação hipotética, as normas aplicáveis e a jurisprudência, julgue os itens a seguir em relação à política urbana.

O imóvel em questão poderia ser singularmente objeto de tombamento compulsório pelo município, caso lhe fosse atribuído valor histórico-cultural, sem que Pedro tivesse direito a indenização.
Alternativas
Q361611
Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 ,
Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-BA Prova: CESPE - 2014 - PGE-BA - Procurador do Estado |
Q361611 Direito Urbanístico
     Pedro é proprietário de um imóvel situado em município com mais de cinquenta mil habitantes. Sua propriedade é próxima da zona costeira, o que o obriga a cumprir algumas limitações administrativas municipais impostas pelo município no que tange à proteção ambiental da zona costeira.

Considerando essa situação hipotética, as normas aplicáveis e a jurisprudência, julgue os itens a seguir em relação à política urbana.

Apesar de o plano diretor não ser obrigatório ao município, este deve mapear as áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto e de inundações bruscas.
Alternativas
Q361610
Direito Ambiental Princípios do direito ambiental , Princípios do usuário/poluidor pagador e da responsabilidade ,
Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-BA Prova: CESPE - 2014 - PGE-BA - Procurador do Estado |
Q361610 Direito Ambiental
No que se refere ao princípio do usuário-pagador no âmbito do direito ambiental, entre outras normas ambientais, julgue os itens que se seguem.

De acordo com o referido princípio, deve-se proceder à quantificação econômica dos recursos ambientais, de modo a garantir reparação por todo o dano ambiental causado.
Alternativas
Q361609
Direito Ambiental Sistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC – Lei nº 9.985 de 2000 e Decreto nº 4.340 de 2002 , Criação, ampliação, modificação, redução e extinção das unidades de conservação ,
Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-BA Prova: CESPE - 2014 - PGE-BA - Procurador do Estado |
Q361609 Direito Ambiental
No que se refere ao princípio do usuário-pagador no âmbito do direito ambiental, entre outras normas ambientais, julgue os itens que se seguem.

O empreendedor é obrigado a apoiar a implantação e a manutenção de unidade de conservação do grupo de proteção integral.
Alternativas
Respostas
81: C
82: E
83: C
84: E
85: E
86: C
87: E
88: E
89: C
90: C
91: E
92: C
93: E
94: E
95: E
96: E
97: E
98: E
99: E
100: C
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