Questões de Concurso
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Segundo a Lei n.º 8.112/1990, são consideradas formas de provimento e de vacância de cargo público a promoção e a readaptação.
Segundo entendimento firmado pelo STJ, o candidato aprovado fora das vagas previstas originariamente no edital, mas classificado até o limite das vagas surgidas durante o prazo de validade do concurso, possui direito líquido e certo à nomeação se o edital dispuser que serão providas, além das vagas oferecidas, as outras que vierem a existir durante a validade do certame
Conforme decisão recente do STJ, o adicional noturno previsto na Lei n.º 8.112/1990 será devido ao servidor público federal que preste serviço em horário compreendido entre 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte. Entretanto, esse adicional não será devido se o serviço for prestado em regime de plantão.
O poder de revogação de ato administrativo por parte da administração pública não é ilimitado, pois existem situações jurídicas que não rendem ensejo à revogação.
O motivo do ato administrativo não se confunde com a motivação estabelecida pela autoridade administrativa. A motivação é a exposição dos motivos e integra a formalização do ato. O motivo é a situação subjetiva e psicológica que corresponde à vontade do agente público.
Ato vinculado é aquele analisado apenas sob o aspecto da legalidade; o ato discricionário, por sua vez, é analisado sob o aspecto não só da legalidade, mas também do mérito.
O fundamento da prescrição administrativa reside no princípio da conservação dos valores jurídicos já concretizados, visando impedir, em razão do decurso do prazo legalmente fixado, o exercício da autotutela por parte da administração pública.
Motivação é um princípio que exige da administração pública indicação dos fundamentos de fato e de direito de suas decisões.
O princípio da moralidade administrativa torna jurídica a exigência de atuação ética dos agentes públicos e possibilita a invalidação dos atos administrativos.
As restrições impostas à atividade administrativa que decorrem do fato de ser a administração pública mera gestora de bens e de interesses públicos derivam do princípio da indisponibilidade do interesse público, que é um dos pilares do regime jurídico-administrativo.
Decorre da hierarquia administrativa o poder de dar ordens aos subordinados, que implica o dever de obediência aos superiores, mesmo para ordens consideradas manifestamente ilegais
O poder administrativo disciplinar consiste na possibilidade de a administração pública aplicar punições aos agentes públicos e aos particulares em geral que cometam infrações.
Tratando-se de obras e serviços de engenharia, os limites máximos para cada ato de concessão de suprimento de fundos, tanto por meio do cartão de pagamento quanto mediante depósito em conta-corrente, são idênticos.
É de responsabilidade da Secretaria do Tesouro Nacional o mecanismo de segurança destinado a manter a integridade dos dados do SIAFI
Para se aumentar a segurança, a conformidade contábil deve ser realizada pelos titulares das unidades gestoras ou por operadores por eles indicados.
Em dias coincidentes com feriados, sábados e domingos, não há remuneração para o saldo existente na conta de aplicação da Conta Única do Tesouro Nacional.
A remuneração dos recursos próprios aplicados na Conta Única do do Tesouro Nacional deve ser classificada como receita de capital, e ser utilizada para a contratação de obras e a aquisição de bens
- lançamento de impostos no valor de R$ 100.000,00, tendo sido arrecadados 60% desse valor;
- registro de veículo recebido em doação;
- aquisição de imóvel no valor de R$ 120.000,00, com recebimento imediato do bem, tendo sido efetuado 50% do pagamento à vista e o restante inscrito em restos a pagar.
Considerando que haja relação entre o regime orçamentário e o regime contábil, julgue os itens a seguir, a partir das informações apresentadas.
No momento da arrecadação dos impostos, deve ser registrado aumento do ativo e do resultado do exercício no valor de R$ 60.000,00.
- lançamento de impostos no valor de R$ 100.000,00, tendo sido arrecadados 60% desse valor;
- registro de veículo recebido em doação;
- aquisição de imóvel no valor de R$ 120.000,00, com recebimento imediato do bem, tendo sido efetuado 50% do pagamento à vista e o restante inscrito em restos a pagar.
Considerando que haja relação entre o regime orçamentário e o regime contábil, julgue os itens a seguir, a partir das informações apresentadas.
Devido à aquisição do imóvel, será reconhecida uma variação patrimonial aumentativa no resultado do exercício no valor de R$ 120.000,00.
- lançamento de impostos no valor de R$ 100.000,00, tendo sido arrecadados 60% desse valor;
- registro de veículo recebido em doação;
- aquisição de imóvel no valor de R$ 120.000,00, com recebimento imediato do bem, tendo sido efetuado 50% do pagamento à vista e o restante inscrito em restos a pagar.
Considerando que haja relação entre o regime orçamentário e o regime contábil, julgue os itens a seguir, a partir das informações apresentadas.
Apesar de ser uma transação extraorçamentária, o veículo recebido em doação deve ser registrado como uma variação patrimonial aumentativa no resultado do exercício.