O Estado Tétis concedeu, por meio da Lei n. 2.222/11, isenção do imposto de transmissão mortis causa para os herdeiros do falecido que residam no imóvel inventariado, havendo um único imóvel a inventariar, desde que seu valor não ultrapasse   R$ 100.000,00. Aberto o inventário de Cássio, verificou‐se que dois de seus três herdeiros moram na única casa herdada, que tem o valor de mercado de R$ 95.000,00. O terceiro filho herdeiro mora em casa própria.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

Com relação à Legislação Tributária, analise as afirmativas a seguir.

I. As portarias expedidas por autoridade administrativa caracterizam‐se como normas complementares no direito tributário.

II. Os decretos regulamentadores visam interpretar e integrar o conteúdo das leis tributárias a que se relacionam.

III. O contribuinte que cumpre a orientação dada pela autoridade administrativa, que esteja equivocada, fica isento de pagar multa.

IV. O parcelamento de débito tributário, por ser espécie de moratória, deve ser obrigatoriamente veiculado por meio de lei.

Assinale:

O Estado Federal Brasileiro firmou tratado com o Estado Delta, no qual constou uma cláusula concedendo isenção de ICMS.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

Analise as informações a seguir.

Assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, o valor do Fluxo de Caixa das Atividades de Investimento e o saldo do Fluxo de Caixa no Período.

Conforme os Princípios de Contabilidade e as Normas Brasileiras Aplicadas ao Setor Público, o valor que irá compor o Passivo Circulante do Balanço Patrimonial será de

De acordo com a Lei n. 4.320/64 e com base nos dados do Balanço Orçamentário, o valor registrado no Balanço Financeiro do exercício findo como "Recebimentos Extra-orçamentários" será de

A soma das contas do Passivo Financeiro ou Oneroso é de

O grau de endividamento geral e a composição das exigibilidades são, respectivamente, de

Quanto à análise vertical, assinale a afirmativa correta.

O valor do resultado operacional do exercício é de

Os valores dos grupos do Ativo Circulante e Passivo Circulante são, respectivamente,

Com relação ao Código de ética profissional do Contador, assinale a afirmativa correta.

Os princípios orçamentários objetivam assegurar o cumprimento dos fins a que se propõe o orçamento, são premissas, linhas norteadoras de ação a serem observadas.

Quanto à determinação para que todas as receitas e despesas constem da Lei Orçamentária Anual pelos seus totais, vedando quaisquer deduções, estar-se referindo ao princípio orçamentário

A LC n. 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição.

A respeito da LRF, assinale a afirmativa correta.

Analise a parte de Receitas da LOA para o exercício de x1 e as informações de sua execução:

Atos e Fatos ocorridos durante o exercício:

I. Lançado 90% das receitas que são sujeitas à identificação do devedor da Administração Pública.

II. 15% (quinze por cento) da Receita Tributária arrecadada referem-se a receitas não lançadas previamente, somente no fato da arrecadação.

Na análise dos dados disponíveis, assinale a afirmativa correta.

Com relação ao Orçamento Público, analise as afirmativas a seguir.

I. A lei que institui o plano plurianual estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e as relativas aos programas de duração continuada, alcançando os quarenta e oito meses do mandato de sua elaboração.

II. As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

III. A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas.

Assinale:

Durante um exercício financeiro, um determinado município assinou convênio com o Ministério da Saúde, em que este financiará a construção e o aparelhamento de um hospital para atendimento especializado de mulheres. No entanto, este projeto não possuía dotação orçamentária específica na Lei Orçamentária Anual.

Diante da situação, assinale a afirmativa correta.

Com relação aos procedimentos para avaliação e mensuração de ativos e passivos integrantes do patrimônio de entidades do setor público (NBC T 16.10), analise os as afirmativas a seguir.

I. Os bens de uso comum que absorveram ou absorvem recursos públicos, ou aqueles eventualmente recebidos em doação, devem ser incluídos no ativo não circulante da entidade responsável pela sua administração ou controle.

II. A entidade deve reconhecer os efeitos do reconhecimento inicial dos ativos como ajuste de exercícios anteriores, no período em que é reconhecido pela primeira vez.

III. Os riscos de recebimento de dívidas são reconhecidos em conta de ajuste, a qual será reduzida ou anulada quando deixarem de existir os motivos que a originaram.

Assinale:

Um órgão público, ao cancelar Restos a Pagar Não Processados, modificará a situação inicial, ocasionando

A Norma Brasileira de Contabilidade, que dispõe sobre Avaliação e Mensuração de Ativos e Passivos em Entidades do Setor Público (NBC T 16.10), determina que as provisões sejam constituídas com base em estimativas pelos prováveis valores de realização para os ativos e de reconhecimento para os passivos, está obedecendo ao princípio contábil da