João, por falta de norma regulamentadora, precisa que
se torne viável a sua prerrogativa inerente à sua nacionalidade e cidadania. Para garantia desse direito, e conforme a Constituição Federal, João poderá impetrar
A Lei Estadual Paulista no
952, de 30 de janeiro de 1976,
cria a Universidade Estadual Paulista “Julio de Mesquita Filho”, e determina que ela seja constituída de órgãos
centrais e de unidades universitárias. São órgãos centrais da Universidade