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Q366566
Direito Constitucional
Conforme estabelece a Constituição Federal, a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados, entre outros, os seguintes princípios:
Q366565
Direito Constitucional
“Esse princípio decorreu do abuso que se verificava na v otação dos orçamentos durante a República Velha, (…) o que gerava as chamadas caudas orçamentárias ou orçamentos rabilongos na expressão de Ruy Barbosa” (José Afonso da Silva).
Essa referência doutrinária do autor, reproduzida, que diz respeito ao aparecimento de norma orçamentária em vigor na atual Constituição Federal, trata do princípio
orçamentário da
Essa referência doutrinária do autor, reproduzida, que diz respeito ao aparecimento de norma orçamentária em vigor na atual Constituição Federal, trata do princípio
orçamentário da
Q366564
Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal, tem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo:
Q366563
Direito Constitucional
No tocante aos direitos e garantias fundamentais, a Constituição Federal estabelece que
Q366562
Direito Constitucional
Assinale a alternativa que contempla atribuição privativa do Presidente da República passível de delegação.
Q366561
Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta a respeito do processo legislativo.
Q366560
Direito Constitucional
Considerando o disposto na Constituição Federal sobre o Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.
Q366559
Administração Financeira e Orçamentária
Assinale a alternativa correta em relação às previsões constantes da Lei Complementar n.º 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Q366558
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta em relação à interpretação dada à Lei Federal n.º 8.429/92.
Q366557
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre aspectos do procedimento administrativo.
Q366556
Direito Ambiental
Os órgãos, entidades e programas do Poder Público destinados ao incentivo das pesquisas científicas e tecnológicas considerarão, entre as suas metas prioritárias,
Q366555
Direito Administrativo
A Administração Pública poderá rescindir um contrato a dministrativo por razões de interesse público, desde que tais razões sejam de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato.
Nos termos da Lei Federal n.º 8.666/93, o contratado faz jus
Nos termos da Lei Federal n.º 8.666/93, o contratado faz jus
Q366554
Direito Administrativo
Edital de certame licitatório destinado à aquisição de serviços comuns prevê que será vencedor do certame o licitante que apresentar o menor preço. No momento do julgamento das propostas, a Administração Pública declara vencedor o licitante que não apresentou o menor preço, mas que teria apresentado a melhor oferta conjugando melhor técnica e preço. O julgamento realizado é nulo por violação do princípio
Q366553
Direito Administrativo
Consta do “Manual do Candidato – Vestibular Unicamp 2014” que o vestibular Unicamp é igual, no que se refere ao processo de inscrição, às provas e à classificação, para todos os candidatos, independentemente de terem ou não concluído o ensino médio. No entanto, apenas os aprovados com o ensino médio concluído são incluídos nas listas de convocados para matrícula. Candidato inscrito e aprovado não consta da lista de convocados e não logra efetuar sua matrícula, por decisão do Secretário-Geral da Universidade, pois não concluiu o ensino médio. Insurge-se o Candidato contra tal ato, impetrando mandado de segurança, cuja competência é do(da)
Q366552
Direito Constitucional
As normas sobre fiscalização contábil, financeira e orçamentária referentes ao Tribunal de Contas da União, previstas no art. 71 da Constituição Federal, aplicam-se aos Tribunais e Conselhos de Contas dos Estados, Municípios e Distrito Federal. Assim, é correto afirmar que qualquer um dos Tribunais de Contas existentes deverá, no respectivo âmbito de atuação,
Q366551
Direito Administrativo
A respeito das características das autarquias, é correto afirmar que estas
Q366550
Direito Administrativo
Princípio constitucional de direito administrativo, relacionado à finalidade pública que deve nortear toda a atividade administrativa, fazendo com que a Administração Pública não possa atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, é o princípio da
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