Questões de Concurso Para câmara dos deputados

Será inicialmente encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, que apreciará sua conformidade constitucional.

A Presidência deve devolvê-la a Ana, considerando a desconsideração da sistemática constitucional de competências.

Deve ser distribuída às comissões permanentes, sendo obrigatória a colheita de parecer da Comissão de Finanças e Tributação.

A Mesa deve determinar o seu arquivamento de plano, por afrontar a autonomia política dos entes subnacionais.

Pode ser constituída comissão temporária para apreciá-la, com estrita observância da regra da proporcionalidade.

As comissões devem apreciar a proposição de modo sequencial, fixando-se o limite de cinco sessões em cada uma delas para a apresentação de parecer.

É obrigatória a discussão e a votação da proposição em reunião conjunta, com um só relator, devendo os trabalhos ser dirigidos pelo Presidente de Comissão mais idoso.

Deve ser designada Comissão Especial para apreciar a proposição, priorizando-se, em sua composição, os integrantes das Comissões Permanentes que deveriam apreciá-la em caráter ordinário.

A partir de acordo de líderes, a proposição pode ser estudada em reunião conjunta, sendo admitida a designação de um relator-geral e dos relatores-parciais correspondentes a cada Comissão.

A proposição deve ser discutida e votada ao mesmo tempo, em cada Comissão, desde que publicada com as respectivas emendas, facultada a discussão em reunião conjunta.

deve ser constituída comissão especial, o que afastará a atuação de todas as comissões permanentes que tenham pertinência temática com a matéria.

é facultada a constituição de comissão especial, que afastará a atuação de todas as comissões permanentes que tenham pertinência temática com a matéria.

pode ser constituída comissão especial, que emitirá parecer juntamente com todas as comissões permanentes que tenham pertinência temática com a matéria.

pode ser constituída comissão especial, que atuará conjuntamente com as comissões permanentes que venham a ser indicadas em despacho do Presidente da Câmara.

após a análise da admissibilidade pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, a proposição será analisada por comissão especial, que deve ser constituída.

Somente será deferida se solicitada antes de a matéria entrar na Ordem do Dia.

Pode ocorrer a qualquer momento, mediante decisão da Mesa, de ofício ou mediante provocação.

Pode ocorrer a qualquer momento, em relação às proposições que não foram apreciadas pelo Plenário.

Somente será deferida se requerida antes do pronunciamento da primeira Comissão incumbida de examinar a admissibilidade da proposição.

Será avaliada conforme razões de conveniência e oportunidade, e somente deferida quando a medida não gerar atraso na tramitação da proposição preferente.

Por se tratar de ato hierarquicamente inferior à Lei nº Y, não produzirá efeitos, pois isto importaria na supressão da eficácia da própria lei.

A normatividade do ato do Congresso Nacional descrito na narrativa é inerente a todos os atos emanados dessa estrutura de poder.

Ao contrapor-se à generalidade e à abstração do Decreto nº X, o ato do Congresso Nacional apresenta caráter normativo.

Por estar situado no plano da eficácia, não no da validade, não apresenta contornos normativos.

É ato hierarquicamente superior ao Decreto nº X, logo, deve prevalecer em relação a ele.