Questões de Concurso
Para mpe-al
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Q914207
Contabilidade Pública
Assinale a opção que indica os usuários primários dos Relatórios
Contábeis de Propósito Geral das Entidades do Setor Público.
Q914206
Contabilidade Pública
De acordo com a NBC TSP Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Informação Contábil de Propósito Geral pelas Entidades do Setor Público, os usuários dos relatórios contábeis de propósito geral das entidades do setor público precisam de informações para subsidiar as avaliações de algumas questões.
Essas questões estão listadas abaixo com exceção de uma. Assinale-a:
Q914205
Contabilidade Pública
Os Relatórios Contábeis de Propósito Geral das Entidades do
Setor Público (RCPGs) fornecem informações aos seus usuários
com o objetivo de
Ano: 2018
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-AL
Prova:
FGV - 2018 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área Jurídica |
Q914204
Direito Eleitoral
O partido político Alfa requereu, à Justiça Eleitoral, o registro de
candidatura de Pedro e Jaime para concorrerem,
respectivamente, aos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito do
Município Alfa. Foi comprovado que estavam filiados ao partido
político Alfa há seis meses, mesmo período em que mantinham
domicílio na respectiva circunscrição eleitoral. O requerimento de
registro não foi objeto de qualquer impugnação, sendo, ao final,
deferido pelo Juiz Eleitoral.
Por entender que Pedro e Jaime não preenchiam os requisitos
exigidos pela legislação de regência, o partido político Beta, que
também tinha candidatos registrados, interpôs recurso.
Considerando a sistemática estabelecida pela ordem jurídica, é
correto afirmar que Pedro e Jaime
Ano: 2018
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-AL
Prova:
FGV - 2018 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área Jurídica |
Q914203
Direito Eleitoral
Determinado Tribunal Regional Eleitoral, ao julgar recurso
interposto contra sentença proferida por Juiz Eleitoral, exarou
acórdão que, no entender da defesa do réu, era manifestamente
contrário à Constituição da República de 1988.
Considerando a sistemática estabelecida na ordem jurídica, é
correto afirmar que, estando preenchidos os demais requisitos
exigidos, é possível a interposição de recurso
Ano: 2018
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-AL
Prova:
FGV - 2018 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área Jurídica |
Q914202
Direito Eleitoral
O Promotor Eleitoral com atribuição ajuizou ação de impugnação
de mandato eletivo em face de Maria e Josefa, eleitas,
respectivamente, Prefeita e Vice-Prefeita do Município Alfa.
A petição inicial foi instruída com provas de que Maria, candidata
à reeleição, agira com abuso do poder político, o que era
simplesmente ignorado por Josefa.
Ao fim da relação processual, o referido abuso do poder político
foi comprovado, sendo decretada a perda dos diplomas de Maria
e Josefa, bem como declarada a inelegibilidade de ambas.
Considerando a sistemática estabelecida pela ordem jurídica, é
correto afirmar que Josefa
Ano: 2018
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-AL
Prova:
FGV - 2018 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área Jurídica |
Q914201
Direito Eleitoral
O Promotor Eleitoral com atribuição ajuizou representação em
face de João, seu vice e de seu irmão Antônio. João, candidato a
Prefeito Municipal, oferecera tijolos para que uma eleitora nele
votasse no dia da eleição, enquanto Antônio entregara os tijolos
à eleitora.
Sobre o caso, à luz da sistemática estabelecida na legislação de
regência, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2018
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-AL
Prova:
FGV - 2018 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área Jurídica |
Q914200
Direito Eleitoral
Nos três meses que antecediam as eleições gerais, nas quais
estariam em disputa os cargos eletivos dos Poderes Executivo e
Legislativo a nível federal e estadual, o Prefeito do Município que
sediava a capital do Estado realizou publicidade institucional de
obras e serviços relativos à sua gestão.
Como a referida publicidade estava gerando, na população,
grande simpatia em relação ao partido político do Prefeito
Municipal e, por via reflexa, ao seu candidato ao cargo de
Governador do Estado, um partido político de oposição solicitou
que seu advogado se posicionasse sobre a licitude da referida
publicidade.
Considerando a sistemática estabelecida na Lei nº 9.504/97, o
advogado respondeu corretamente que o Prefeito Municipal:
Ano: 2018
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-AL
Prova:
FGV - 2018 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área Jurídica |
Q914199
Direito do Consumidor
As opções a seguir apresentam direitos básicos do consumidor, à
exceção de uma. Assinale-a:
Ano: 2018
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-AL
Prova:
FGV - 2018 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área Jurídica |
Q914198
Direito do Consumidor
Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre
o âmbito de incidência do Código de Defesa do Consumidor,
assinale a afirmativa correta.
Ano: 2018
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-AL
Prova:
FGV - 2018 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área Jurídica |
Q914195
Direito do Consumidor
A propósito da indenização pelos danos materiais decorrentes do
extravio de bagagem em voos internacionais, assinale a
afirmativa correta.
Ano: 2018
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-AL
Prova:
FGV - 2018 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área Jurídica |
Q914194
Legislação Estadual
A Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas edita lei ordinária
fixando faixas de valor de multa para os responsáveis pelo
cometimento de infrações ambientais, que variam de acordo com
a capacidade econômica e reincidência do infrator.
Sobre a hipótese, assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F)
para a falsa.
( ) A lei é inválida, uma vez que compete privativamente à União
legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente.
( ) Não é possível que multa ambiental varie de acordo com a
capacidade econômica do infrator, sob pena de violação ao
princípio da isonomia.
( ) A lei é inválida, uma vez que as regras gerais sobre
responsabilidade ambiental devem ser disciplinadas por lei
complementar.
Assinale a opção que indica a sequência correta, segundo a
ordem indicada.
Ano: 2018
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-AL
Prova:
FGV - 2018 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área Jurídica |
Q914193
Direito Ambiental
Leia o fragmento a seguir.
"A concessão florestal será autorizada por __________, ficando
__________ a outorga da exploração de recursos pesqueiros,
sendo elegíveis ara fins de concessão as __________.”
Assinale a opção cujos termos completam corretamente as
lacunas do fragmento acima.
Ano: 2018
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-AL
Prova:
FGV - 2018 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área Jurídica |
Q914192
Direito Ambiental
A sociedade Vento Forte, Empresa Individual de Responsabilidade
Limitada, deseja construir pequeno empreendimento em Área de
Proteção Ambiental - APA.
Sobre a hipótese, analise as afirmativas a seguir.
I. O Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Licenciamento
Ambiental serão de competência do ente instituidor da
Unidade de Conservação.
II. Em se tratando de Empresa Individual de Responsabilidade
Limitada, o Estudo de Impacto Ambiental poderá ser
concluído em até 180 (cento e oitenta) dias posteriores ao
início da operação.
III. Por ser Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, o
licenciamento ambiental se dará de forma simplificada,
dispensada a licença de operação.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2018
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-AL
Prova:
FGV - 2018 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área Jurídica |
Q914191
Direito Ambiental
Diante de grave situação financeira, a Construtora Pedra Branca
começa a utilizar como insumo para a construção de um edifício,
a areia extraída de floresta inserida em Área de Preservação
Permanente.
Acerca da responsabilidade ambiental aplicável ao caso, assinale
(V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Há responsabilidade criminal ainda que haja prévia
autorização do Poder Público competente.
( ) Há responsabilidade criminal da pessoal jurídica e da pessoa
física autora do fato.
( ) Sem prejuízo da multa fixada na ação penal condenatória da
pessoa física causadora do dano, poderá haver liquidação
para apuração do dano efetivamente sofrido.
Assinale a opção que indica a sequência correta, segundo a
ordem indicada.
Ano: 2018
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-AL
Prova:
FGV - 2018 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área Jurídica |
Q914190
Direito Constitucional
O Município de Quebradinho edita lei determinando que
estabelecimentos que vendam bebidas alcoólicas somente
podem funcionar até às 00.30h. Inconformado, o proprietário de
um bar questiona judicialmente o ato normativo.
Sobre o caso narrado, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2018
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-AL
Prova:
FGV - 2018 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área Jurídica |
Q914189
Direito Tributário
A sociedade empresária Gama Distribuidora de Bebidas pretende
a restituição do indébito tributário relativo ao IPI pago sobre
descontos incondicionais, quando da aquisição dos produtos de
seus fornecedores, os quais embutem no preço de venda o
tributo aludido, do qual são contribuintes de direito.
Neste caso,
Ano: 2018
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-AL
Prova:
FGV - 2018 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área Jurídica |
Q914188
Direito Tributário
Com relação à responsabilidade tributária, analise as afirmativas
listadas a seguir e assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F)
para a falsa.
( ) No caso de hasta pública de bem imóvel, os créditos
tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a
propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis se
sub-rogam sobre o respectivo preço.
( ) Os administradores de bens de terceiros respondem,
subsidiariamente, pelos tributos devidos pelos administrados,
nos fatos geradores que tiverem intervindo.
( ) No caso de transformação societária, como a fusão, a pessoa
jurídica resultante desta operação societária será responsável
pelos tributos devidos até a data do ato, pelas pessoas
jurídicas fusionadas.
Assinale a opção que apresenta a sequência correta, segundo a
ordem apresentada.
Ano: 2018
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-AL
Prova:
FGV - 2018 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área Jurídica |
Q914187
Direito Tributário
Com referência a tratados em matéria tributária, analise as
afirmativas a seguir.
I. Nada impede que o Estado Federal brasileiro celebre tratados
internacionais que veiculem cláusulas de exoneração
tributária em matéria de tributos locais.
II. Não há supremacia hierárquica dos acordos internacionais
relativamente à lei ordinária em matéria tributária. Eventual
conflito se resolve aplicando-se o princípio da especialidade.
III. O princípio da não-discriminação tributária visa a,
unicamente, eliminar desigualdades ante os nacionais dos
Estados contratantes, que se agrega ao ordenamento
interno por força de tratado internacional que o veicule.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2018
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-AL
Prova:
FGV - 2018 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área Jurídica |
Q914186
Direito Tributário
Leia a afirmativa a seguir.
“Diz respeito à incidência progressiva de alíquotas na razão
inversa da essencialidade da mercadoria ou do serviço”.
A afirmativa diz respeito ao princípio da
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