Questões de Concurso Para detran-rs

Considerando que a elaboração, o acompanhamento e a fiscalização do orçamento público obedecem a normas legais rigorosas, julgue o próximo item.
O encaminhamento da proposta orçamentária do Poder Judiciário no âmbito dos estados e do Distrito Federal cabe aos presidentes dos tribunais de justiça. Entretanto, se essa proposta não for encaminhada no prazo legal, o Poder Executivo pode considerar como proposta os valores aprovados na lei orçamentária vigente, devendo ajustá-los aos limites estipulados na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Considerando que a elaboração, o acompanhamento e a fiscalização do orçamento público obedecem a normas legais rigorosas, julgue o próximo item.
A legislação federal sobre orçamento aplica-se obrigatoriamente aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios. 

Julgue o item subsequente, em relação aos mecanismos de alteração da Lei Orçamentária Anual (LOA).
Caso a LOA não estipule o percentual máximo para cancelamento ou acréscimo de despesas por meio de créditos suplementares, aplica-se o limite de 10% de cada dotação cancelada ou acrescida. 

Julgue o item subsequente, em relação aos mecanismos de alteração da Lei Orçamentária Anual (LOA).
Considere que determinada medida provisória tenha autorizado a abertura de crédito extraordinário, mas acabe perdendo sua eficácia por decurso de prazo. Nessa situação,  as despesas realizadas com respaldo nesse crédito são consideradas nulas e devem ser canceladas.