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Q702206
Auditoria Governamental
O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal tem as seguintes finalidades, exceto
Q702205
Contabilidade Pública
Com relação às demonstrações contábeis das entidades definidas no campo da Contabilidade Aplicada ao Setor
Público, é correto dizer-se que
Q702204
Administração Financeira e Orçamentária
Com relação às definições e aos limites das despesas com pessoal estabelecidos pela Lei Complementar nº
101/2000, é correto afirmar-se que
Q702203
Administração Financeira e Orçamentária
Sobre os créditos adicionais previstos na Lei nº 4.320/64 e na Constituição Federal de 1988, é incorreto afirmar-se
que
Q702202
Administração Financeira e Orçamentária
A respeito dos estágios da despesa pública, é incorreto dizer-se que
Q702201
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei nº 4.320/64 classifica as receitas públicas em duas categorias econômicas: receitas correntes e receitas de
capital. São exemplos de receitas correntes:
Q702200
Administração Financeira e Orçamentária
São instrumentos de transparência da gestão fiscal, de acordo com o artigo 48 da Lei Complementar nº 101/2000,
exceto:
Q702199
Administração Financeira e Orçamentária
Não representa vedação constitucional relacionada aos orçamentos públicos e aos instrumentos de planejamento
da administração pública:
Q702198
Administração Financeira e Orçamentária
Sobre aos princípios orçamentários, é correto afirmar-se que
Q702197
Administração Financeira e Orçamentária
A respeito dos dispositivos constitucionais, que tratam dos orçamentos públicos, é incorreto dizer-se que
Q702196
Administração Financeira e Orçamentária
Com relação aos instrumentos de planejamento da administração pública, analise os itens.
I. O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais serão estabelecidos por Leis de iniciativa do Poder Legislativo com ulterior sanção do chefe do Poder Executivo.
II. A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
III. A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
IV. A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimento e o orçamento da seguridade social.
V. A lei orçamentária anual poderá conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, desde que este dispositivo sirva para autorizar a abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
É correto dizer-se que
I. O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais serão estabelecidos por Leis de iniciativa do Poder Legislativo com ulterior sanção do chefe do Poder Executivo.
II. A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
III. A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
IV. A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimento e o orçamento da seguridade social.
V. A lei orçamentária anual poderá conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, desde que este dispositivo sirva para autorizar a abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
É correto dizer-se que
Q702195
Direito Administrativo
Sobre os recursos administrativos, avalie os itens abaixo a partir das regras estabelecidas na Lei nº 9.784/99.
I. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de conveniência.
II. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado
a partir da decisão da autoridade competente, garantido o sigilo e vedada a divulgação oficial da decisão
recorrida.
III. Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta
dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.
IV. Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou
de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação
da sanção aplicada.
São verdadeiras:
Q702194
Ética na Administração Pública
De acordo com as regras deontológicas do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder
Executivo Federal (Decreto nº 1.171/94), é incorreto afirmar-se que:
Q702193
Direito Administrativo
A partir dos dispositivos da Lei nº 9.784/99, não é critério que deve ser observado nos processos administrativos
Q702192
Direito Administrativo
Acerca das responsabilidades e obrigações do servidor público previstas na Lei nº 8.112/90, é incorreto dizer-se
que
Q702191
Direito Administrativo
Considerando-se a Lei n 8.666/93, que versa sobre as normas que orientam a realização de licitações e contratos
da Administração Pública, é verdadeiro dizer-se que
Q702190
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.112/90, é correto dizer-se que
Q702189
Direito Administrativo
A partir dos dispositivos da Lei nº 9.784/99, que regulam o processo administrativo no âmbito da Administração
Pública Federal, é falso afirmar-se que
Q702188
Direito Administrativo
Segundo a Lei nº 8.666/93, não está prevista dentre as situações de dispensa do procedimento licitatório:
Q702187
Ética na Administração Pública
Segundo o Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171/94), não está
explicitamente estabelecido como dever fundamental do servidor:
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