Caso o contratado fique inadimplente com relação aos
encargos trabalhistas dos seus empregados, haverá
transferência automática da responsabilidade de pagamento à
Administração Pública contratante.
Dentre outros casos, é dispensável a licitação para
contratação de profissionais para compor a comissão de
avaliação de critérios de técnica, quando se tratar de
profissional técnico de notória especialização.