As sanções aplicáveis aos agentes públicos, nos casos de enr...
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Ano: 2017
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
UFBA
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2017 - UFBA - Assistente em Administração |
Q1991065
Direito Administrativo
As sanções aplicáveis aos agentes públicos, nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública, são dispostas pela Lei nº 8.429/1992. Em relação aos atos de improbidade administrativa, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, o item a seguir.
Não constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito, deixar de prestar contas quando se esteja obrigado a fazê-lo.
Não constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito, deixar de prestar contas quando se esteja obrigado a fazê-lo.