Questões de Concurso Para mpe-pb

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Q2173501 Direito Administrativo
Trata-se de forma de insurgência na via administrativa contra o exercício das competências da Administração Pública:
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Q2173500 Direito Constitucional
Segundo dispõe a Constituição Federal, os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos na Constituição, e a competência dos tribunais será definida na 
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Q2173499 Direito Constitucional
À luz do que estabelece a Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
I. desapropriação. II. orçamento. III. assistência jurídica e Defensoria Pública. IV. organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões. V. proteção e tratamento de dados pessoais.
Está correto o que se afirma APENAS em
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Q2173498 Direito Constitucional
Segundo dispõe a Constituição Federal, o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe
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Q2173497 Direito Constitucional
De acordo com o que estabelece a Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente,
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Respostas
31: C
32: E
33: B
34: B
35: C