Questões de Concurso para MPE-SP | Qconcursos.com

Q3741542

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista de Promotoria II (Agente de Promotoria) |

Q3741542 Direito Administrativo

Suponha que a área administrativa do Ministério Público tenha praticado um ato que é considerado ilegal, praticado com desvio de poder e prejudicial a um particular.

Nessa situação hipotética, é correto afirmar que o referido ato

A

não se convalida e deverá ser anulado pela própria instituição.

B

deverá ser mantido incólume até que eventuais interessados venham a questioná-lo perante o Poder Judiciário.

C

deverá ser revogado pela instituição assim que a autoridade competente dele tomar ciência.

D

não poderá ser anulado pelo próprio Ministério Público, devendo este buscar a invalidação junto ao Poder Judiciário.

E

poderá ser anulado pela própria instituição, desde que obtida prévia autorização do procurador-geral de justiça.

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Q3741541

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista de Promotoria II (Agente de Promotoria) |

Q3741541 Legislação Federal

Suponha que o Ministério Público tenha recebido reclamações de órgãos da sociedade civil sobre fatos graves que possam ensejar a propositura de uma ação civil pública.

Uma vez instaurado o competente inquérito civil, com base nas informações obtidas sobre a questão, nos moldes do que dispõe a Lei n° 7.347/1985, é correto afirmar:

A

na hipótese de o Ministério Público se convencer da procedência das reclamações que embasaram a abertura do inquérito civil, o órgão da sociedade civil denunciante deverá assinar em conjunto a petição inicial da ação civil pública.

B

negadas informações ou documentos requisitados pelo Ministério Público para instruir o inquérito civil, em razão de a lei impor sigilo, o parquet deverá encaminhar ofício ao Poder Judiciário para que o juiz determine a sua requisição.

C

o Ministério Público poderá requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 30 (trinta) dias úteis.

D

se o Ministério Público, esgotadas todas as diligências, convencer-se da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil, promoverá, fundamentadamente, o arquivamento dos autos do inquérito civil.

E

os autos do inquérito civil arquivados serão remetidos, sob pena de se incorrer em falta grave, no prazo de 30 (trinta) dias, ao Conselho Nacional do Ministério Público para o devido registro em seus arquivos.

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Q3741540

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista de Promotoria II (Agente de Promotoria) |

Q3741540 Direito Empresarial (Comercial)

No que diz respeito à responsabilidade da pessoa jurídica, prevista na Lei n° 12.846/2013, nas hipóteses de fusão e incorporação que tenham sido legítima e legalmente realizadas, a responsabilidade da sucessora será

A

restrita à obrigação de pagamento de multa e de eventuais obrigações de fazer até a data da fusão ou incorporação.

B

restrita à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado, até o limite do patrimônio transferido.

C

subsidiária em relação à da pessoa jurídica sucedida, sendo responsabilizada a sucessora apenas no caso de a sucedida não conseguir arcar com as suas obrigações.

D

integral e solidária, sendo a sucessora responsável por todas as dívidas e obrigações originalmente impostas à pessoa jurídica sucedida.

E

solidária com a da pessoa jurídica sucedida, incluindo as obrigações decorrentes de atos e fatos ocorridos até a data da fusão ou incorporação.

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Q3741539

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista de Promotoria II (Agente de Promotoria) |

Q3741539 Direito Constitucional

Considerando o que estabelece a Lei n° 12.016/2009, assinale a alternativa correta a respeito do instituto do mandado de segurança.

A

Antes de notificar a autoridade impetrada para que preste as informações, o juiz ouvirá o representante do Ministério Público, que opinará, dentro do prazo improrrogável de 10 (dez) dias.

B

Diferentemente do processo movido por um particular, quando o impetrante for o Ministério Público, os efeitos da medida liminar persistirão até o trânsito em julgado da sentença.

C

Se o impetrante criar obstáculo ao normal andamento do processo, o Ministério Público poderá requerer a perempção ou caducidade da medida liminar judicialmente concedida.

D

Caso o Ministério Público não profira o seu parecer no prazo legal, o juiz deverá renovar a vista dos autos ao parquet, pelo mesmo prazo, sendo nula a sentença prolatada sem o parecer do Ministério Público.

E

Será desde logo denegada a segurança, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração.

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Q3741538

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista de Promotoria II (Agente de Promotoria) |

Q3741538 Direito Administrativo

Suponha que uma empresa pública, com o objetivo de evitar que determinados atos por ela praticados causem prejuízos ao patrimônio público e, consequentemente, sejam objeto de anulação, solicita um parecer jurídico prévio do Ministério Público, como órgão fiscalizador e controlador da Administração Pública, sobre a regularidade desses atos administrativos.

Nessa situação hipotética, é correto afirmar que o Ministério Público

A

não poderá emitir parecer prévio sobre a regularidade dos atos, mas poderá exarar o parecer após a edição dos referidos atos.

B

somente poderá emitir o parecer se houver previsão expressa, nesse sentido, na lei que criou a empresa pública.

C

poderá emitir parecer prévio para a empresa pública, mas somente sob o aspecto da legalidade dos atos administrativos.

D

poderá emitir o parecer, desde que se trate de atos que possam violar ou ameaçar direitos difusos e coletivos.

E

não poderá emitir o parecer, uma vez que é vedado ao Ministério Público exercer a função de consultor jurídico de entidades públicas.

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Q3741537

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista de Promotoria II (Agente de Promotoria) |

Q3741537 Direito Administrativo

Ao analisar procedimento adotado por órgão público, com base nas suas atribuições estabelecidas pela Constituição Federal, na hipótese de o Tribunal de Contas verificar uma ilegalidade na prática de determinado ato administrativo, deverá a Corte de Contas

A

assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei.

B

sustar o ato impugnado e comunicar a sua decisão ao Ministério Público da Comarca competente.

C

aplicar multa ao responsável pela prática do ato ilegal e solicitar a abertura do competente inquérito policial.

D

intimar o servidor infrator para os devidos esclarecimentos, sob pena de decretação de sua prisão.

E

ajuizar imediatamente a ação cabível contra o servidor infrator, a fim de buscar aplicar-lhe as devidas sanções.

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Q3741536

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista de Promotoria II (Agente de Promotoria) |

Q3741536 Direito Administrativo

Considerando o disposto na Lei n° 13.303/2016, a respeito dos contratos administrativos celebrados por empresas públicas e sociedades de economia mista, é correto afirmar:

A

a garantia prestada pelo contratado, por caução em dinheiro, será liberada ou restituída após a execução do contrato, no valor nominal depositado à época da celebração do ajuste.

B

é vedado o contrato por prazo indeterminado, salvo por acordo entre as partes, com previsão contratual e desde que constante do respectivo edital.

C

é obrigatória a prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras, em modalidade previamente definida pela Administração.

D

a redução a termo do contrato poderá ser dispensada para pequenas despesas de pronta entrega e pagamento das quais não resultem obrigações futuras ao ente contratante.

E

caso o licitante vencedor, devidamente convocado, não assine o termo de contrato no prazo estabelecido, que não admite prorrogação, o licitante perderá o direito à contratação.

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Q3741535

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista de Promotoria II (Agente de Promotoria) |

Q3741535 Direitos Humanos

Com base no Pacto San José da Costa Rica, assinale a alternativa correta com relação à estrutura e funcionamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

A

Somente os Estados-Partes e os cidadãos dos países-membro têm direito de submeter caso à decisão da Corte.

B

A Corte compor-se-á de sete juízes, nacionais dos Estados-Membros da Organização, e não deve haver, na Corte, dois juízes da mesma nacionalidade.

C

Os Estados-Partes na Convenção devem se comprometer a envidar os melhores esforços para cumprir as decisões da Corte em todo caso em que forem partes, pois elas são desprovidas de eficácia executiva.

D

Não se poderá exigir responsabilidade em tempo algum dos juízes da Corte, nem dos membros da Comissão, por votos e opiniões emitidos no exercício de suas funções, salvo se comprovada a prática de ato com erro grave.

E

Os juízes da Corte serão eleitos por um período de três anos e só poderão ser reeleitos por duas vezes.

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Q3741534

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista de Promotoria II (Agente de Promotoria) |

Q3741534 Direitos Humanos

A respeito das garantias judiciais, previstas no Pacto de São José da Costa Rica, é correto afirmar:

A

o processo penal deve ser público, salvo no que for necessário para preservar os interesses da justiça.

B

toda pessoa tem o direito de ser julgada em um processo que lhe assegure a possibilidade de apresentar recursos apreciados por outros dois órgãos colegiados, na forma da lei.

C

toda pessoa tem o direito de ser assistida por um defensor ou de defender-se pessoalmente, salvo se renunciar expressamente a esse direito, na forma da lei.

D

toda pessoa tem direito de ser indenizada conforme a lei, no caso de haver sido condenada em função de erro judicial, se esse decorrer da prática de ato doloso.

E

o acusado absolvido por sentença passada em julgado não poderá ser submetido a novo processo pelos mesmos fatos, salvo se surgirem novas provas, na forma da lei.

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Q3741533

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista de Promotoria II (Agente de Promotoria) |

Q3741533 Direitos Humanos

De acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, é correto afirmar:

A

salvo sem situação de guerra declarada, ninguém será submetido à tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante.

B

todo ser humano acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que seja proferida decisão judicial, ainda que sujeita a recurso, desde que no processo lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa.

C

ninguém será arbitrariamente preso, detido ou exilado, ainda que pela prática de crime hediondo, na forma da lei.

D

os Estados devem reconhecer aos seus cidadãos o direito ao remédio efetivo, nos tribunais nacionais, contra atos que violem os direitos fundamentais reconhecidos pela Constituição, podendo estender esses direitos aos estrangeiros, na forma da lei.

E

ninguém poderá ser culpado por qualquer ação ou omissão que, no momento, não constituíam delito perante o direito nacional ou internacional, salvo se o ato for ofensivo à dignidade humana e a sua reprovabilidade for reconhecida por tribunal internacional, na forma da lei.

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Q3741532

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista de Promotoria II (Agente de Promotoria) |

Q3741532 Legislação do Ministério Público

Considere que, no curso de procedimento destinado a apurar a prática de ato de improbidade administrativa, o Promotor de Justiça identificou o potencial envolvimento de membros de Conselho de Administração de entidade da Administração Indireta Estadual, por atos realizados no exercício da função.

Com base nessa situação hipotética e no disposto na Lei Orgânica do Ministério Público do estado de São Paulo (Lei Complementar n° 734/93), é correto afirmar que o procedimento deve ser

A

conduzido pelo Promotor de Justiça, pois procedimentos dessa natureza não são de competência do Procurador-Geral de Justiça.

B

encaminhado ao Colégio de Procuradores de Justiça, para distribuição.

C

encaminhado ao Procurador-Geral de Justiça.

D

encaminhado ao Conselho Superior do Ministério Público, para indicação de um Procurador de Justiça para dar continuidade ao inquérito.

E

conduzido pelo Promotor de Justiça e, constatada a potencial prática de ato lesivo à probidade, encaminhado ao Procurador-Geral de Justiça para propositura da ação correspondente.

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Q3741531

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista de Promotoria II (Agente de Promotoria) |

Q3741531 Legislação do Ministério Público

De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público do estado de São Paulo (Lei Complementar n° 734/93), em matéria disciplinar, a competência para prorrogar, até 90 (noventa) dias, a suspensão preventiva de funcionário e servidor é

A

do Corregedor-Geral do Ministério Público.

B

do Conselho Superior do Ministério Público.

C

da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar.

D

do Colégio de Procuradores de Justiça.

E

do Procurador-Geral de Justiça.

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Q3741530

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista de Promotoria II (Agente de Promotoria) |

Q3741530 Legislação do Ministério Público

Considere que, no curso de um inquérito civil criado para investigar a prática de crimes cibernéticos contra crianças e adolescentes, Tânia, promotora de justiça do estado X, responsável pelo caso, expediu notificação para a coleta de depoimento de representantes de empresas ligadas ao setor tecnológico, requisitou a autoridades federais a análise dos dados informáticos coletados até o momento, bem como solicitou a instituições financeiras os dados bancários dos envolvidos e as suas movimentações financeiras, de maneira detalhada, nos últimos cinco anos.

Examinando a situação hipotética apresentada e o disposto na Lei n° 8.625/93, é correto afirmar:

A

as instituições financeiras devem fornecer os dados requisitados, pois a Lei n° 8.625/93 concede expressamente, aos membros do Ministério Público, o poder para quebrar sigilo bancário, quando comprovada a necessidade dos dados para apuração dos atos ilícitos.

B

a requisição para análise dos dados informáticos não pode ser atendida, por se tratar de entidade vinculada à União, enquanto a apuração está sendo conduzida por instituição estadual.

C

a promotora de justiça está, de fato, autorizada a requisitar todas as medidas, em função da natureza dos atos ilícitos investigados.

D

a notificação para que os representantes prestem depoimento pode informar que, em caso de não comparecimento injustificado, será requisitada a condução coercitiva pela Polícia Civil ou Militar.

E

a notificação para que os representantes prestem depoimento, caso não atendida, deve ser encaminhada ao órgão jurisdicional competente, que deverá autorizar a realização da condução coercitiva.

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Q3741529

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista de Promotoria II (Agente de Promotoria) |

Q3741529 Legislação do Ministério Público

Fábio, promotor de justiça, nos primeiros dezoito meses de exercício, cometeu uma série de infrações funcionais, o que resultou na recomendação de seu não vitaliciamento.

Nesse contexto hipotético e com base no disposto na Lei n° 8.625/93, é correto afirmar:

A

compete ao Corregedor-Geral do Ministério Público decidir sobre o vitaliciamento de membro, admitida a possibilidade de interposição de recurso ao Conselho Superior do Ministério Público.

B

a competência para recomendar o não vitaliciamento é da Corregedoria-Geral do Ministério Público, na forma da Lei Orgânica.

C

o exercício funcional de Fábio deve ser suspenso até o julgamento definitivo, juntamente com o recebimento de seus vencimentos.

D

a decisão pelo não vitaliciamento deve ser tomada administrativamente e confirmada em ação judicial específica, a ser proposta pelo Procurador-Geral de Justiça.

E

a competência para decidir sobre o vitaliciamento de Fábio será do Procurador-Geral de Justiça, admitida a possibilidade de interposição de recurso ao Conselho Superior do Ministério Público.

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Q3741528

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista de Promotoria II (Agente de Promotoria) |

Q3741528 Direito Constitucional

Considere que há, no Ministério Público, inquérito civil em curso, cujo objeto é apurar a suposta omissão culposa de autoridades policiais na repressão a eventos produzidos pela empresa X, que tem como público-alvo adolescentes e jovens adultos. Há no inquérito a informação de que, nas festas, são comercializadas bebidas alcóolicas sem a checagem da idade dos jovens e que os policiais têm respondido a reclamações da vizinhança do local dos eventos com certo atraso, sob a justificativa de excesso de trabalho.

Considerando essa situação hipotética e o disposto na Constituição Federal, é correto afirmar:

A

o inquérito civil não pode ter como desdobramento a apuração de eventuais práticas de ilícito penal, pois compete exclusivamente às autoridades policiais a realização de atos dessa natureza.

B

o inquérito civil não pode ser instaurado pelo Ministério Público, pois a Constituição Federal reserva às autoridades policiais a atribuição para conduzir inquéritos civis e penais.

C

o inquérito civil pode ter esse objeto, pois compete ao Ministério Público exercer o controle externo da autoridade policial e, portanto, avaliar a qualidade do trabalho desenvolvido pelos agentes de segurança.

D

o Ministério Público pode conduzir a investigação no inquérito civil e, se concluir que há prática de atos ilícitos, propor ação civil pública, cuja legitimidade para ajuizamento é reservada exclusivamente à instituição.

E

não cabe ao Ministério Público avaliar as justificativas apresentadas pelos policiais, pois apuração dessa natureza é reservada ao próprio Poder Executivo, que tem a competência para aplicar sanções disciplinares a seus agentes.

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Q3741527

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista de Promotoria II (Agente de Promotoria) |

Q3741527 Direito Constitucional

Considere que, no curso de uma investigação conduzida pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO), órgão vinculado ao Ministério Público e composto por membros da carreira, o Procurador-Geral de Justiça avocou, sem a concordância expressa dos integrantes do GAEGO, o processo e informou institucionalmente que o caso, a partir de daquele momento, passaria a ser de atribuição do Chefe da Instituição.

Diante da situação hipotética relatada e segundo o disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que a conduta do Procurador-Geral de Justiça é

A

inválida, por violar o princípio da independência funcional (promotor natural).

B

inválida, por violar os princípios da impessoalidade e da moralidade.

C

válida, por haver a concordância tácita dos membros do GAECO.

D

válida, por ser compatível com o princípio da hierarquia.

E

válida, pois está de acordo com o princípio da indivisibilidade.

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Q3741526

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista de Promotoria II (Agente de Promotoria) |

Q3741526 Direito Constitucional

A respeito do Poder Judiciário, com base na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

Os juízes titular e substituto residirão na respectiva comarca, salvo autorização de dois terços dos membros do respectivo tribunal.

B

A União, os estados e o Distrito Federal criarão justiça de paz, composta por juízes togados e com competência, na forma da lei, para promover mediações e conciliações, com o objetivo de reduzir o número de processos litigiosos no Poder Judiciário.

C

É permitida a permuta de magistrados de comarca de igual entrância, quando for o caso, e dentro do mesmo segmento de justiça, vinculados a diferentes tribunais, ressalvados os juízes de segundo grau.

D

Nos Tribunais de Justiça compostos de mais de 170 (cento e setenta) desembargadores em efetivo exercício, a eleição para os cargos diretivos será realizada entre os membros do tribunal pleno, por maioria absoluta e por voto direto e secreto, para um mandato de 2 (dois) anos, vedada mais de 1 (uma) recondução sucessiva.

E

A atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo permitida férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, no período de recesso forense, assegurada a manutenção de juízes em plantão permanente.

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Q3741525

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista de Promotoria II (Agente de Promotoria) |

Q3741525 Direito Constitucional

O Presidente da República propôs projeto de lei com o objetivo de criar cargos para professor universitário no âmbito da administração direta, extinguir cargos vagos de serviços técnico-administrativo e aumentar a remuneração de determinadas categorias do serviço público, vinculadas ao Poder Executivo.

A partir da situação hipotética apresentada e do disposto na Constituição Federal, é correto afirmar:

A

o aumento de remuneração só pode ser proposto por parlamentares, pois os projetos de lei do poder executivo, em regra, não podem majorar despesas.

B

a lei terá o início de sua discussão no Senado Federal e os temas tratados na proposição não podem ser objeto de lei de iniciativa popular.

C

as matérias, pelo tema, devem ser objeto de projeto de lei complementar.

D

a extinção dos cargos vagos pode ser feita por decreto e os parlamentares não podem propor lei tratando dos temas previstos na referida proposta.

E

a criação e extinção de cargos não precisa ser tratada em lei, pois compete ao Poder Executivo dispor sobre a sua organização interna, por decreto.

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Q3741524

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista de Promotoria II (Agente de Promotoria) |

Q3741524 Direito Constitucional

O Ministério Público e a Polícia Civil do estado X têm atuado de maneira conjunta para apurar o uso de empresas de transporte rodoviário interestadual de passageiros e de administração de portos marítimos, fluviais e lacustres na realização de lavagem de dinheiro de recursos de origem ilícita, associada ao tráfico de drogas. Em determinado ponto da investigação, a autoridade policial entende ser necessário enviar ofício ao(s) órgão(s) governamental(ais) para obter a relação das empresas autorizadas a explorar, em regime de concessão, autorização ou permissão, os portos e os serviços de transporte.

Com base na situação hipotética apresentada e considerando a competência constitucional para prestar os serviços, deve-se concluir que o ofício deve ser encaminhado ao órgão ou à entidade vinculado(a)

A

à União, para obtenção dos dados das empresas de transporte interestadual e para os estados, em relação aos portos.

B

aos municípios em que sediadas as empresas, apenas.

C

aos estados e Distrito-Federal em que sediadas as empresas, apenas.

D

aos estados e Distrito-Federal, para obtenção dos dados das empresas que exploram os portos e para a União, para obtenção dos dados das empresas de transporte.

E

à União, apenas.

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Q3741523

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista de Promotoria II (Agente de Promotoria) |

Q3741523 Direito Constitucional

O Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO), do estado X, em pareceria com a Polícia Federal e as Policiais Civis de cinco estados da federação, está planejando uma operação conjunta que terá como foco realizar prisões e buscas e apreensões de acusados de práticas de crimes contra crianças e adolescentes, em ambiente virtual. Dois dias antes da diligência, um grupo de promotores está realizando uma reunião de alinhamento com os agentes que participarão da operação para evitar a prática de atos incompatíveis com a Constituição Federal e que possam, no final, impactar a validade das provas coletadas.

Considerando essa situação hipotética e o disposto na Constituição Federal, os promotores de justiça poderão corretamente afirmar:

A

as buscas e apreensões poderão ser iniciadas às 6h, em todo o Brasil, por ser o horário previsto na Constituição Federal para se considerar dia.

B

as prisões e as buscas e apreensões poderão ser realizadas no período noturno, independentemente da natureza do crime, caso a decisão judicial seja omissa ao tratar do horário do cumprimento.

C

durante as diligências, caso questionados, os policiais podem afirmar que os envolvidos somente serão considerados culpados após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória e que as provas obtidas por meios ilícitos são inadmissíveis no processo.

D

nos casos em que estejam envolvidos em potencial prática de crime hediondo, as prisões poderão ser feitas nas residências dos acusados, no período noturno, para evitar o risco de evasão.

E

os policiais podem aproveitar as buscas e apreensões para inserir, de maneira oculta, escutas ambientais nas casas dos acusados, pois a coleta de informações dessa natureza não precisa, necessariamente, ser precedida de autorização judicial, quando relacionadas à prática de crime inafiançável.

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