Em relação ao imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, de acordo com a Lei Complementar nº 87/1996, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. O imposto não incide sobre operações com livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão, operações decorrentes de alienação fiduciária em garantia, inclusive a operação efetuada pelo credor em decorrência do inadimplemento do devedor, e sobre o serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior.

II. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, exceto quando as operações e as prestações se iniciem no exterior e se finalizem no referido ente.

III. De acordo com a lei, é vedada a atribuição da responsabilidade pelo pagamento do imposto e acréscimos devidos pelo contribuinte ou responsável a terceiros.

IV. Para efeito de exigência do imposto por substituição tributária, inclui-se como fato gerador do imposto, a entrada de mercadoria ou bem no estabelecimento do adquirente ou em outro por ele indicado.

A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade. Segundo a Lei nº 4.320/64, identifique quais dos itens abaixo correspondem a aspectos que devem integrar a Lei do Orçamento e assinale a alternativa correta.

I. Sumário geral da receita por categoria econômica e da despesa por grupo da natureza.

II. Quadro demonstrativo da receita e da despesa segundo as categorias econômicas definidas na forma da Lei nº 4.320/64.

III. Quadro discriminativo da receita mínima obrigatória por fontes e respectiva legislação.

IV. Quadro das dotações por órgãos do governo e da Administração.

V. Quadro discriminativo do equilíbrio entre os elementos das categorias econômicas da receita e da despesa pública.

O plano de contas é a estrutura básica da escrituração contábil, formada por uma relação padronizada de contas contábeis, que permite o registro contábil dos atos e fatos praticados pela entidade de maneira padronizada e sistematizada, bem como a elaboração de relatórios gerenciais e demonstrações contábeis de acordo com as necessidades de informações dos usuários. A esse respeito, identifique quais dos itens abaixo correspondem a objetivos do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), previstos no Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP), e assinale a alternativa correta.

I. Contribuir para a racionalização de custos no setor público.

II. Permitir o detalhamento das contas contábeis, a partir do nível mínimo estabelecido pela Receita Federal, de modo que possa ser adequado às peculiaridades de cada ente.

III. Permitir a elaboração de relatórios nos padrões adotados por organismos internacionais como o Government Finance Statistics Manual (GFSM) do Fundo Monetário Internacional (FMI).

IV. Padronizar os registros contábeis das entidades do setor público.

V. Contribuir para o atendimento aos acordos comerciais previstos pela Organização Mundial do Comércio (OMC).

VI. Distinguir os registros de natureza patrimonial, orçamentária e de controle.

Numere a coluna 2 identificando o tipo de cada entidade da administração indireta da União, conforme listado na coluna 1, e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

COLUNA 1

1. Autarquia

2. Fundação pública

3. Empresa pública

4. Economia mista

COLUNA 2

( ) Serviço Federal de Processamento de Dados

( ) Universidade Federal de Santa Catarina

( ) Empresa Brasil de Comunicação

( ) Companhia Brasileira de Trens Urbanos

( ) Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

( ) Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira

( ) Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

( ) Banco Central

Com base na Lei nº 4.320/64, analise as afirmativas abaixo, relacionadas à proposta orçamentária, e assinale a alternativa correta.

I. É fortemente recomendável, mas não exigível, que esteja contida na proposta orçamentária a mensagem que conterá exposição circunstanciada da situação econômico-financeira, documentada com demonstração da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar e outros compromissos financeiros exigíveis, exposição e justificação da política econômico-financeira do governo e justificação da receita e despesa, particularmente no tocante ao orçamento de capital.

II. Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado na Constituição Federal, o Poder Legislativo federal considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente.

III. A proposta orçamentária conterá o programa anual atualizado de investimentos, inversões financeiras e transferências previstos no Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital.

IV. Cabe exclusivamente aos órgãos de contabilidade a organização de demonstrações mensais da receita arrecadada, segundo as rubricas, para servirem de base à estimativa da receita, na proposta orçamentária.

A Cia. Minerva é uma empresa que comercializa mercadorias com vieses sustentáveis. Abaixo é apresentada a Demonstração do Resultado da companhia referente aos exercícios de 2016 e 2017.

Segundo os dados apresentados, referentes à Demonstração do Resultado de 2016 e 2017, assinale a alternativa que representa a variação do EBITDA do ano de 2016 para 2017.

A estrutura conceitual para elaboração e divulgação de informação contábil de propósito geral pelas entidades do setor público estabelece os conceitos que fundamentam a elaboração e a divulgação dos Relatórios Contábeis de Propósito Geral das Entidades do Setor Público (RCPGs). Segundo o que prevê a estrutura conceitual, analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta.

I. O conteúdo dos relatórios é previsto pela estrutura conceitual, a qual prescreve a forma padrão dos RCPGs.

II. Os RCPGs são os componentes centrais da transparência da informação contábil dos governos e de outras entidades do setor público.

III. Alguns usuários da informação contábil podem ter a prerrogativa de exigir a elaboração de relatórios para atender às suas necessidades específicas, mesmo que os relatórios não sejam elaborados para atender especificamente a essas necessidades.

IV. Os RCPGs devem ser elaborados com base no regime de competência.

V. Os objetivos da elaboração e divulgação da informação contábil não estão relacionados às necessidades de informações dos usuários dos RCPGs.

Sobre a classificação da receita orçamentária, numere a coluna 2 identificando as origens das receitas correntes, listadas na coluna 1, e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

COLUNA 1

1. Receita tributária

2. Receita de contribuições

3. Receita patrimonial

4. Receita agropecuária

5. Receita industrial

6. Receita de serviços

7. Transferências correntes

8. Outras receitas correntes

COLUNA 2

( ) Iluminação pública

( ) Cessão de direitos

( ) Contribuições de melhoria

( ) Multa e juros de mora

( ) Exploração de bens públicos

( ) Produção vegetal

A perícia contábil constitui o conjunto de procedimentos técnicos e científicos destinados a levar à instância decisória elementos de prova necessários a subsidiar a justa solução do litígio, mediante laudo pericial contábil e/ou parecer pericial contábil, em conformidade com as normas jurídicas e profissionais e com a legislação específica, no que for pertinente. Em relação a normas de perícia contábil, assinale a alternativa correta.

Segundo prevê o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) sobre a mensuração de ativos e passivos, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, denominada “Lei de Responsabilidade Fiscal”, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total.

II. É vedada toda e qualquer aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integrem o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente.

III. Lei estadual ou municipal poderá fixar limites inferiores àqueles previstos na Lei Complementar nº 101/2000 para as dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito e concessão de garantias.

IV. É vedada aos municípios a contribuição para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação.

Identifique quais dos itens abaixo correspondem a objetivos do planejamento da perícia e assinale a alternativa correta.

I. Facilitar a execução e a revisão dos trabalhos.

II. Definir a natureza, a oportunidade e a extensão dos procedimentos a serem aplicados, em consonância com o objeto da perícia.

III. Identificar potenciais problemas e riscos dos controles internos que possam vir a comprometer as informações das demonstrações contábeis.

IV. Conhecer o objeto e a finalidade da perícia, a fim de permitir a adoção de procedimentos que conduzam à revelação da verdade, a qual subsidiará o juízo, o árbitro ou o interessado a tomar a decisão a respeito da lide.

V. Estabelecer como ocorrerá a divisão das tarefas entre os membros da equipe de trabalho, sempre que o perito necessitar de auxiliares.

A normatização do tratamento contábil aplicável à receita de transação com contraprestação está prevista no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP). Com relação aos dispositivos vinculados à transação com contraprestação, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. As variações patrimoniais aumentativas decorrentes de transações com contraprestação compreendem apenas os valores brutos de benefícios econômicos ou potencial de serviços recebidos ou a receber pela entidade em decorrência de suas atividades.

II. Os valores recebidos em nome de terceiros constituem benefícios econômicos ou potencial de serviços da entidade, por resultarem em aumentos de ativos ou redução de passivos.

III. Transação com contraprestação é aquela em que a entidade fornece ativos ou serviços ou tem passivos negociados e entrega valor aproximado ao justo em troca, prioritariamente sob a forma de dinheiro, bens, serviços ou uso de ativos.

IV. Os empréstimos e financiamentos se caracterizam como transações com contraprestação por impactarem a situação patrimonial líquida, em razão de gerarem variações diferentes entre ativos e passivos.

A respeito do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, segundo a Lei Complementar nº 116/2003, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Sua incidência tem como fato gerador a prestação de serviços, não dependendo da denominação dada ao serviço prestado.

II. Não é admitida a hipótese de substituição tributária em casos de sua incidência.

III. Incide sobre serviços realizados no país, bem como provenientes do exterior ou realizados fora do país.

IV. Em regra geral, a base de cálculo do imposto é o preço do serviço prestado.

A opinião do auditor quanto ao que constitui evidência de auditoria apropriada e suficiente é influenciada por diversos fatores. Identifique quais dos itens abaixo correspondem a esses fatores e assinale a alternativa correta.

I. Importância da distorção potencial na afirmação e probabilidade de que ela tenha efeito relevante, individualmente ou em conjunto com outras distorções em potencial, nas demonstrações contábeis.

II. Efetividade das respostas e dos controles da administração para enfrentar os riscos.

III. Entendimento da entidade e de seu ambiente, incluindo o seu controle interno.

IV. Resultados dos procedimentos de auditoria executados, incluindo se esses procedimentos de auditoria identificaram casos específicos de fraude ou erro.

V. Persuasividade da evidência de auditoria.

Com relação às estimativas contábeis, há situações em que elas geram risco de distorção relevante mais baixo. Identifique quais dos itens abaixo descrevem situações desse tipo e assinale a alternativa correta.

I. Estimativas contábeis de entidade com atividades de negócios que não são complexas.

II. Estimativas contábeis elaboradas e atualizadas com frequência por estarem relacionadas com transações rotineiras.

III. Estimativa contábil do valor justo em que o método de mensuração determinado pela estrutura de relatório financeiro aplicável é simples e facilmente aplicado ao ativo ou passivo que requer mensuração do valor justo.

IV. Estimativas contábeis do valor justo para instrumentos financeiros derivativos não negociados em bolsa.

V. Estimativa contábil do valor justo em que o modelo usado para mensurar a estimativa contábil é bem conhecido ou geralmente aceito, desde que as premissas ou os dados no modelo sejam observáveis.

Com base na Lei nº 8.112/90, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. O servidor que opera direta e permanentemente com raios X ou substâncias radioativas gozará 20 dias consecutivos de férias por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação.

II. O servidor da carreira técnico-administrativa em educação poderá ausentar-se do País para estudo ou missão oficial, sem autorização do Presidente da República, do Presidente dos Órgãos do Poder Legislativo e do Presidente do Supremo Tribunal Federal.

III. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço por dois dias para doação de sangue.

IV. São deveres do servidor, dentre outros, ser leal à instituição a que servir, observar as normas legais e regulamentares e tratar com urbanidade as pessoas.

V. O servidor responde somente administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

Nos locais de trabalho onde são executadas atividades que exijam solicitação intelectual e atenção constantes, tais como salas de controle, laboratórios, escritórios e salas de desenvolvimento ou análise de projetos, recomendam-se algumas condições de conforto. De acordo com a Norma Regulamentadora 17 (Ergonomia), qual é a temperatura efetiva recomendada para esses ambientes?

Em relação à Norma Regulamentadora 15 (Atividades e operações insalubres), assinale a alternativa correta.

Segundo a Norma Regulamentadora 18 (Condições e meio ambiente de trabalho na indústria da construção), analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. O Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção (PCMAT), que inclui, entre outros documentos, o memorial sobre condições e meio ambiente de trabalho nas atividades e operações, o projeto de execução das proteções coletivas e a especificação técnica das proteções coletivas e individuais a serem utilizadas, deve ser elaborado e cumprido nos estabelecimentos com 20 ou mais trabalhadores.

II. Os taludes instáveis com altura superior a 1,75 m devem ter sua estabilidade garantida por meio de estruturas dimensionadas para esse fim. A localização do vestiário deve ser próxima aos alojamentos e/ou à saída da obra, sem ligação direta ao local destinado às refeições. Deve possuir área de ventilação correspondente a 1/10 da área do piso, armários individuais e bancos com largura mínima de 30 cm, em número suficiente para atender a todos os usuários.

III. A localização do vestiário deve ser próxima aos alojamentos e/ou à saída da obra, sem ligação direta ao local destinado às refeições. Deve possuir área de ventilação correspondente a 1/10 da área do piso, armários individuais e bancos com largura mínima de 30 cm, em número suficiente para atender a todos os usuários.

IV. As instalações sanitárias devem ser constituídas de lavatório, vaso sanitário e mictório, na proporção de um conjunto para cada 20 trabalhadores ou fração, bem como de chuveiro, na proporção de uma unidade para cada 10 trabalhadores ou fração, não sendo permitido um deslocamento superior a 250 m do posto de trabalho aos gabinetes sanitários, mictórios e lavatórios.

V. Em todo perímetro de construções com mais de quatro pavimentos é obrigatório instalar uma plataforma de proteção na primeira laje, a ser retirada somente quando o revestimento externo acima dela estiver concluído, com dimensões mínimas de 2,50 m na projeção horizontal e complemento de 0,80 m inclinado em 45º. Acima dela devem ser instaladas plataformas secundárias a cada três lajes, com no mínimo 1,40 m de balanço e complemento de 0,80 m inclinado em 45º.