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Q619361
Direito Administrativo
Nos termos da Lei 8.112/1990 e suas alterações, configura abandono de cargo a ausência intencional do
servidor ao serviço por mais de
Q619360
Direito Administrativo
A Lei 8.112/1990 e suas alterações prescrevem que o servidor está sujeito, dentre outras, às seguintes
penalidades disciplinares:
Q619359
Direito Administrativo
Nos termos da Lei 8.112/1990 e suas alterações, o servidor responde
Q619358
Direito Administrativo
Com relação à acumulação remunerada de cargos públicos, a Lei 8.112/1990 e suas alterações prescrevem
que é
Q619357
Direito Administrativo
Nos termos da Lei 8.112/1990 e suas alterações, é franqueado ao servidor
Q619356
Direito Administrativo
Nos termos da Lei 8.112/1990 e suas alterações, NÃO se constitui dever do servidor
Q619355
Direito Administrativo
Nos termos da Lei 8.112/1990 e suas alterações, o servidor investido no mandato de vereador
Q619354
Direito Administrativo
A Lei 8.112/1990 e suas alterações facultam que o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se
do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de
capacitação profissional, após cada
Q619353
Direito Administrativo
Aos termos da Lei 8.112/1990 e suas alterações, NÃO se trata de motivo de licença para o servidor
Q619352
Direito Administrativo
Nos termos da Lei 8.112 e suas alterações, as férias do servidor somente poderão ser interrompidas por
motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por
necessidade do serviço declarada pelo/pela
Q619351
Direito Administrativo
A Lei 8.112 e suas alterações garantem ao servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou
substâncias radioativas o gozo, por semestre de atividade profissional, de
Q619350
Direito Administrativo
A Lei 8.112 e suas alterações garantem que o servidor, em relação ao gozo das férias, fará jus a
Q619349
Direito Administrativo
Tal como consignado pela Lei 8.112/1990 e suas alterações, será pago ao servidor, por ocasião das férias,
independentemente de solicitação, um adicional correspondente a
Q619348
Direito Administrativo
A Lei 8.112/1990 e suas alterações determinam que o serviço noturno, prestado em horário compreendido
entre 22 horas de um dia e 05 horas do dia seguinte, terá o valor-hora, computando-se cada hora como 52 minutos
e 30 segundos, acrescido em percentual de
Q619347
Direito Administrativo
Conforme prescrito pela Lei 8.112/1990 e suas alterações, o adicional de atividade penosa será devido aos
servidores que exercerem suas funções nos seguintes espaços:
Q619346
Direito Administrativo
Conforme prescrito pela Lei 8.112/1990 e suas alterações, a gratificação natalina, a que o servidor fizer jus, no
mês de dezembro, considerando cada mês de exercício no respectivo ano, corresponde, da referida remuneração,
Q619345
Direito Administrativo
Conforme consta na Lei 8.112/1990 e suas alterações, a ajuda de custo destina-se a
Q619344
Direito Administrativo
As indenizações que podem ser pagas ao servidor, nos termos da Lei 8.112/1990 e suas alterações, são
Q619343
Direito Administrativo
A Lei 8.112/1990 e suas alterações prescrevem que, além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as
seguintes vantagens:
Q619342
Direito Administrativo
Consoante a Lei 8.112/1990 e suas alterações, o servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado
ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo, para quitar o débito, de
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