A Lei Nº 9.784, de 19 de janeiro de 1999, regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, em seu Capítulo VI discorre sobre a competência. Em seu Artigo 11, estabelece que a Competência é irrenunciável, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. Ainda detalha vários aspectos da Competência dentre os quais alguns estão apresentados nas alternativas que seguem.

Assinale a alternativa CORRETA de acordo com a referida lei.

Processo administrativo pode ser considerado como o conjunto de atos juridicamente concatenados com o propósito de manifestar a vontade da Administração. A Lei Nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Em seu Art. 2º, estabelece que a Administração Pública obedecerá, dentre outros, a determinados princípios.

Analise os itens apresentados abaixo, sob a perspectiva de serem exclusivamente os princípios citados neste artigo 2º.

I. Da legalidade, finalidade, motivação,

II. Da razoabilidade, objetivação, proporcionalidade, probidade

III. Da moralidade, ampla defesa, contraditório,

IV. Da segurança jurídica, interesse público e eficiência.

V. Da Ética, segurança jurídica, eficiência e eficácia

Assinale a alternativa que apresenta somente os itens CORRETOS.

A Portaria interministerial nº 507, de 24 de novembro de 2011, de resolução dos ministros de estado do planejamento, orçamento e gestão, da fazenda e chefe da controladoria- geral da união, regula os convênios, os contratos de repasse e os termos de cooperação, celebrados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal com órgãos ou entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos para a execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco, que envolvam a transferência de recursos financeiros, oriundos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União.

Em seu Art. 2º, a portaria apresenta as exceções sobre as quais não se aplicam suas exigências.

Sobre essas exceções, assinale a alternativa INCORRETA.

Chiavenato, em seu livro Administração Geral e Pública, apresenta as várias abordagens da Administração quais são apresentadas a seguir.

Associe corretamente as colunas.

(1) Abordagem Comportamental da Administração

(2) Abordagem Humanística da Administração

(3) Abordagem Contingencial da Administração

(4) Abordagem Clássica da Administração

( ) O homem caracteriza-se por um padrão dual de comportamento: pode tanto cooperar como competir com os outros. Coopera quando seus objetivos individuais precisam ser alcançados por meio do esforço comum coletivo. Compete quando seus objetivos são disputados e pretendidos por outros. A cooperação e o conflito tomam-se parte virtual de todos os aspectos da vida humana

( ) Esta abordagem ocorre com o aparecimento da Teoria das Relações Humanas, nos Estados Unidos, a partir da década de 1930. Ela surgiu gracas ao desenvolvimento das ciências sociais, notadamente a Psicologia e, em particular, a Psicologia do Trabalho

( ) Um dos fatos principais que contribuiu para esta abordagem foi a chamada “Experiencia de Hawthome”, realizada entre 1927 e 1932, sob a coordenação de Elton Mayo, que colocou em xeque os principais postulados da Teoria Clássica da Administração.

( ) Esta visão enfatiza a natureza multivariada das organizações e procura verificar como as organizações operam sob condições variáveis e em circunstâncias específicas.

( ) O homem é um animal dotado de aptidão para aprender, isto é, de mudar atitudes em direção a padrões cada vez mais elevados, complexos e eficazes.

Assinale a alternativa que contém a ordem CORRETA de associação, de cima para baixo.

Chiavenato, ao abordar a Teoria Administrativa em seu livro Administração Geral e Pública (2008, p.322), apresenta-nos o modelo de Katz e Kahn que é a aplicação da Teoria dos Sistemas à Teoria Administrativa. No modelo proposto, a organização é um sistema aberto com várias características e conceitos dessa Teoria dos Sistemas.

Assinale a alternativa que apresenta o conceito INCORRETO.

Créditos Adicionais: Durante a execução orçamentária, os créditos inicialmente aprovados pela LOA podem revelar-se insuficientes para realização dos programas de trabalho, ou pode ocorrer a necessidade da realização de despesa não autorizada inicialmente. Nessas, a LOA poderá ser alterada no decorrer de sua execução por meio de créditos adicionais que representam despesas não computadas ou insuficientes e apresentam três grupos de créditos distintos: especiais, extraordinários e suplementares.

Sobre esse tema, associe as colunas corretamente.

1. Créditos extraordinários

2. Créditos especiais

3. Créditos suplementares

( ) São créditos destinados a despesas urgentes e imprevistas, como em caso de guerra ou calamidade pública, conforme art. 167 e art. 62 – CF/88.

( ) São créditos cuja vigência é adstrita ao exercício em que forem abertos e destinados a reforço de dotação.

( ) São créditos destinados a despesas, para as quais não haja dotação orçamentária específica, devendo ser autorizados por lei, sendo que sua abertura depende da existência de recursos disponíveis e será precedida de exposição justificada.

( ) São créditos destinados a calamidades públicas, serão abertos por Medida Provisória e por decreto do Poder Executivo, dando imediato conhecimento deles ao Poder Legislativo

( ) São créditos destinados a despesas sem dotação específica, não poderão ter vigência além do exercício em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reaberto nos limites dos seus saldos, poderão ter vigência até o término do exercício financeiro subsequente.

Assinale a alternativa que contém a ordem CORRETA de associação, de cima para baixo.

Da mesma forma que as despesas, as receitas públicas são classificadas sob diversos aspectos. A finalidade é facilitar a compreensão de sua procedência, evidenciar as suas possíveis destinações. As informações a seguir, foram transcritas com base no Manual Técnico do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – Secretaria de Orçamento Federal (2016).

A fim de possibilitar a identificação detalhada dos recursos que ingressam nos cofres públicos, esta codificação é formada por uma sequência numérica de 8 dígitos em 6 níveis. É a CLASSIFICAÇÃO POR NATUREZA DE RECEITA. O § 1o do art. 8° , da Lei no 4.320, de 1964, define que os itens da discriminação da receita, mencionados no art. 11 dessa Lei, serão identificados por números de código decimal. Convencionou-se denominar esse código de natureza de receita.

Assinale a alternativa que contém a ordem CORRETA dos seis níveis, da esquerda para a direita.

É fato que a consciência aos princípios morais para com o bem público reflete-se na vida do próprio servidor por meio de fatos, atos e atitudes construídas ao longo do tempo. O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal tem sua base no Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994.

Em seu Capítulo I que estabelece as regras deontológicas (tratado dos deveres e da moral), são feitas afirmações a seguir.

Sobre esse tema, assinale a alternativa CORRETA.

Relacione as funções de uma planilha eletrônica com suas definições, associando as colunas.

I. PROCV

II. SOMASE

III. SE

IV. CONCATENAR

V. CONT.NÚM

( ) Agrupa várias sequências de caracteres de texto em uma única sequência de texto.

( ) Calcula o número de células em um intervalo que contém números.

( ) Adiciona as células especificadas por um determinado critério ou condição.

( ) Verifica se uma condição foi satisfeita e retorna um valor se for verdadeiro e retorna um outro valor se for falso.

( ) Procura um valor na primeira coluna à esquerda de uma tabela e retorna um valor na mesma linha de uma coluna especificada.

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA de associação, de acima para baixo.

Relacione os assuntos tratados com as normas regulamentadoras pertinentes, associando a coluna da direita com a da esquerda.

I. Programa de Prevenção de Riscos Ambientais.

II. Comissão Interna de Prevenção de Acidentes.

III. Ergonomia.

IV. Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional.

( ) Uma de suas atribuições é identificar os riscos do processo de trabalho e elaborar o mapa de riscos, com a participação do maior número de trabalhadores, com assessoria do Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, onde houver.

( ) Estabelece que a implantação de medidas de caráter coletivo deverá ser acompanhada de treinamento dos trabalhadores quanto aos procedimentos que assegurem a sua eficiência e de informação sobre as eventuais limitações de proteção que ofereçam.

( ) Estabelece que o empregador não deve promover qualquer sistema de avaliação dos trabalhadores envolvidos nas atividades de digitação, baseado no número individual de toques sobre o teclado, inclusive o automatizado, para efeito de remuneração e vantagens de qualquer espécie.

( ) Obrigatoriedade de elaboração e implementação, por parte de todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados, com o objetivo de promoção e preservação da saúde do conjunto dos seus trabalhadores. Também deverá obedecer a um planejamento em que estejam previstas as ações de saúde a serem executadas durante o ano.

Assinale a alternativa que contém a ordem CORRETA de associação, de cima para baixo.

Avalie como verdadeiras (V) ou falsas (F) as assertivas a seguir que tratam do funcionamento da comissão interna de prevenção de acidentes – CIPA, conforme estabelecido na norma regulamentadora 05.

( ) As reuniões ordinárias da CIPA serão realizadas fora do expediente normal da empresa e em local apropriado.

( ) As decisões da CIPA serão preferencialmente por consenso.

( ) O membro titular perderá o mandato, sendo substituído por suplente, quando faltar a mais de quatro reuniões ordinárias sem justificativa.

( ) Reuniões extraordinárias deverão ser realizadas quando houver denúncia de situação de risco grave e iminente, ocorrer acidente do trabalho grave ou fatal, ocorrer diminuição da produtividade dos trabalhadores ou houver solicitação por consenso de todas as representações.

( ) No caso de afastamento definitivo do presidente, o empregador indicará o substituto em dois dias úteis, preferencialmente entre os membros da CIPA.

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA, de cima para baixo.

Considerando as diferentes situações de uso da língua, analise as afirmativas a seguir.

I. As palavras apresentam apenas um significado objetivo e literal.

II. O sentido denotativo das palavras é conhecido também como sentido literal.

III. O sentido conotativo das palavras é conhecido também como sentido literal.

IV. O sentido denotativo das palavras tem como fim a clareza e a objetividade em situações comunicativas.

V. O sentido conotativo tem como fim expressar os diferentes significados das palavras, dependendo do contexto e da situação comunicativa.

Assinale a alternativa CORRETA.

Leia atentamente o texto a seguir sobre o Conselho Superior do IFSC:

“É o órgão máximo do IFSC, com caráter consultivo e deliberativo. É composto por representantes dos docentes, dos discentes, dos servidores técnico-administrativos, dos egressos da instituição, da sociedade civil, do setor público, do MEC e do Codir do IFSC, sendo o ocupante do cargo de Reitor seu presidente nato. Trata de assuntos relativos a políticas institucionais, orçamento anual, prestação de contas, eleições para reitor e diretores-gerais, entre outros.”

(PDI/IFSC – 2015-2019, p. 269)

Assinale a afirmativa que contém uma competência do Conselho Superior.

Leia com atenção as afirmativas sobre a História da Educação Profissional e Tecnológica no Brasil e, a seguir, assinale (V) para as verdadeiras e (F), para as falsas.

( ) A transformação das Escolas de Aprendizes Artífices em Liceus Industriais deu-se a partir da necessidade de implantação de cursos técnicos de nível médio.

( ) O ingresso em qualquer curso superior para o aluno concluinte de um curso técnico de nível médio só foi possível a partir da aprovação da Lei nº 9.394, de 20 de fevereiro de 1996.

( ) O processo de criação dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia deu-se por meio da Lei nº 11.892, de 29/12/2008 e o IFSC foi criado mediante transformação do Centro Federal de Educação Tecnológica de Santa Catarina.

( ) A Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica é vinculada ao Ministério da Educação e é constituída pelos Institutos Federais, Universidade Tecnológica Federal do Paraná, os Centros Federais de Educação Tecnológica de Minas Gerais e do Rio de Janeiro, as Escolas Técnicas vinculadas às Universidades Federais e pelo Colégio Pedro II.

( ) Em 1978, todas as Escolas Técnicas Federais existentes foram transformadas em Centros Federais de Educação Tecnológica com a atribuição de formar engenheiros de operação e tecnólogos.

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA de cima para baixo.

Conforme o estabelecido pela Lei nº 8112/90, associe as colunas.

I. Reversão

II. Readaptação

III. Reintegração

IV. Recondução

V. Remoção

VI. Redistribuição

( ) É o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

( ) É o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder.

( ) É o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.

( ) É a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial.

( ) É o retorno à atividade de servidor aposentado.

( ) É a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA de associação, de cima para baixo.